DOE 23/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2023
2004 e alterações, Decreto nº34.661 de 1º de abril de 2022, e está vinculada ao processo administrativo nº02254305/2018, o qual passa a ser parte integrante 
deste Termo. Os bens objetos desta DOAÇÃO destinar-se-ão ao uso pela Prefeitura Municipal de Cariré, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não 
zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação e não instalação de segurança, por meio de vigilância local, dos equipamentos instalados no 
espaço, ou por descumprimento do Convênio firmado com o Estado, através da SPS e o Município. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, deverá 
o DONATÁRIO ressarcir a DOADORA, correspondendo o ressarcimento ao valor de aquisição do bem doado. Será aberto processo interno para apuração 
dos prejuízos causados ao equipamento, garantindo a ampla defesa e contraditório ao município. Pelo presente Termo de Doação, o DONATÁRIO recebe 
da DOADORA, em caráter definitivo e gratuito, o bem especificado no Anexo Único deste Termo, que estará à disposição do DONATÁRIO após assinatura 
deste instrumento, e que, neste ato, o aceita na condição em que se encontra. A doação do bem móvel importará na transferência integral ao DONATÁRIO 
de todos os ônus e gravames relacionados, eximindo a DOADORA de qualquer responsabilidade ou obrigação pretérita, presente ou futura, ficando ainda 
o DONATÁRIO responsável por todos os atos supervenientes e necessários a sua regularização. Foro: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 
19 de Janeiro de 2023; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e Antônio Rufino Martins - Prefeito de Cariré. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, 
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº188/2022 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, 
com a finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, 
de acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATEN-
DIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 07 de dezembro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº188/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. 
(%)
TOTAL
SEBASTIÃO ISMAEL 
FERREIRA VENÂNCIO
SOCIOEDUCADOR
3000256-3
V
JUAZEIRO DO NORTE – CE
IGUATU – CE
20/10/2022
0,5
64,83
5%
34,04
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº189/2022 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a 
finalidade de acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de 
acordo com o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2022.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº189/2022, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC. 
(%)
TOTAL
JEFFERSON OLIVEIRA 
DE SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3000570-8
V
FORTALEZA – CE
QUIXADÁ 
– CE
15/10/2022
0,5
61,33
10%
33,73
LUANA VENTURA 
CORDEIRO DE SOUZA
ASSISTENTE SOCIAL
3002589-X
IV
FORTALEZA – CE
QUIXADÁ 
– CE
15/10/2022
0,5
64,83
10%
35,65
JORGEANE MICHELLE 
ANÍBAL DE HOLANDA SOUSA
SOCIOEDUCADOR
3000500-7
V
FORTALEZA – CE
QUIXERAMOBIM
17/10/2022
0,5
61,33
0%
30,67
LUCIANO SILVA DO 
NASCIMENTO JÚNIOR
SOCIOEDUCADOR
3000642-9
V
FORTALEZA – CE
PARACURU 
– CE
19/10/2022
0,5
61,33
0%
30,67
BRENO ÁVILA SOUZA 
CHAVES DA SILVA
SOCIOEDUCADOR
3000034-X
V
FORTALEZA – CE
SOBRAL-CE
20/10/2022
0,5
61,33
20%
36,80
MAURO SÉRGIO SENA 
DE MENEZES
SOCIOEDUCADOR
3001331-X
V
FORTALEZA – CE
SOBRAL-CE
20/10/2022
0,5
61,33
20%
36,80
LÍVIA SAMPAIO LUQUE
PSICOLOGA
3002634-9
IV
FORTALEZA – CE
SOBRAL-CE
20/10/2022
0,5
64,83
20%
38,90
WELLINGTON FRANÇA 
DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
30004795
V
SOBRAL-CE
FORTALEZA 
– CE
20/10/2022
0,5
61,33
20%
36,80
FRANCISCO FABIANO 
FONTENELE DAMASCENO
SOCIOEDUCADOR
3000319-5
V
JUAZEIRO DO NORTE - CE
FORTALEZA 
– CE
25 A 
26/10/2022
1,0
61,33
20%
73,60
MONIQUE DE LIMA CONRADO
SOCIOEDUCADOR
3000466-3
V
JUAZEIRO DO NORTE - CE
FORTALEZA 
– CE
25 A 
26/10/2022
1,0
61,33
20%
73,60
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: TERCEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: OK EMPREENDIMENTOS, 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA; V - ENDEREÇO: RUA JOAQUIM PIMENTA, Nº 195; BAIRRO: MONTESE; CEP.: 60.410-220; FORTALE-
ZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo nos arts. 51 e 52 do Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH/2018, 
nas disposições da Lei nº13.303/2016, na solicitação apresentada pela Contratada, na concordância da Gerência de Manutenção – GEMAN, e tudo mais o 
que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº10859330/2022, parte integrante deste Instrumento, independente de transcrição; VII- FORO: 
Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de execução do Contrato nº008/2022/COGERH, o qual tem 
por finalidade a execução dos serviços de implantação de sistema de geração fotovoltaica de 182,8 kWp no estacionamento do edifício-sede da COGERH; 
IX - VALOR GLOBAL: O presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de execução do 
presente Contrato por mais 60 (sessenta) dias, contados a partir de 20/11/2022, com término em 19/01/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente 
ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº008/2022/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 18/11/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: 
João Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e Antônio Olírio Teixeira Júnior / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.