DOE 23/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº016  | FORTALEZA, 23 DE JANEIRO DE 2023
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
PROCESSO Nº11003073/2022
O DIRETOR DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72, da Lei no 9.809/1973, a fim de 
atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0039-87, com sede na Avenida Imperador, 545, 
Bairro Centro, Fortaleza – Ce, e CONSIDERANDO as informações e documentos existente no processo em epígrafe, incluindo o parecer nº 208/2023/SPJUR/
SESA, e com fundamento no art. 63, § 1º e 2º da Lei Federal nº 4.320/1964, RESOLVE: Reconhecer a dívida de R$ 850.172,26 (oitocentos e cinquenta mil, 
cento e setenta e dois reais e vinte e seis centavos), junto a COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PEDIATRAS DO CEARÁ LTDA - COOPED 
- CE, inscrita no CNPJ sob o nº 01.052.748/0001-09, referente ao pagamento dos serviços médicos na especialidade de PEDIATRIA e NEONATOLOGIA, 
objeto do contrato nº 188/2018, realizados no período de 21 de novembro a 12 de dezembro de 2022, para atender as necessidades do HGCC. HOSPITAL 
GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA/SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Antonio de Padua Almeida Carneiro
DIRETOR MÉDICO - HGCCO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PORTARIA Nº0160/2023-GS - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE retificar o período de viajem dos SERVIDORES relacionados no anexo único desta Portaria, que 
atuaram como equipes de rotas das Operações ENEM Reaplicação e PPL/2022, nos municípios do estado do Ceará, previstos para aplicação de instrumentos 
avaliativos, conforme Portaria nº 071/2023-GS (NUP 10001.000185/2023-09), publicada no DOE do dia 17/01/2023, que concedeu 3,5 (três diárias e meia), 
referente ao período de 09 a 12/01/2023, quando o período correto executado foi de 08 a 12/01/2023, fazendo jus à receberem a diária de viagem referente 
ao dia 08/01/2023, conforme motivação constante do NUP 10001.000504/2023-78, de acordo com o Convênio nº 899422/2020, celebrado entre o Instituto 
Nacional de Estudos e Pesquisa Educacionais Anísio Teixeira – INEP e a SSPDS, publicado no Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2020; inciso 
I do § 1º do artigo 23 do Decreto nº 71.733/1973; anexo do Decreto nº 5.992/2006, alterados, respectivamente, pelos artigos 1º e 6º do Decreto nº 6.907,de 
21 de julho de 2009, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SSPDS. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº0160/2023-GS
NOME
MATRÍCULA
CARGO
ROTEIRO
PERÍODO
DIÁRIAS
QTD.
VALOR
SUBTOTAL 
FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO SOUSA
106.882-1-3
ST PM
FORTALEZA/ ITAPIPOCA / ACARAÚ 
/ CAMOCIM/ FORTALEZA
08 a 12/01/2023
1
300,90
300,90
STENIO PINTO ESTEVAM BATISTA
125.318-1-8
1º SGT PM
FORTALEZA/ ITAPIPOCA / ACARAÚ 
/ CAMOCIM/ FORTALEZA
08 a 12/01/2023
1
300,90
300,90
ROBERTO DE OLIVEIRA SAMPAIO
302.608-1-3
CB PM
FORTALEZA / ITAPIPOCA / ACARAÚ 
/ CAMOCIM/ FORTALEZA
08 a 12/01/2023
1
300,90
300,90
JOÃO PAULO NASCIMENTO VIEIRA
135.276-1-X
1º SGT PM
FORTALEZA/ IGUATU / JUAZEIRO/ FORTALEZA
08 a 12/01/2023
1
300,90
300,90
KILDERSON DE SOUZA MENDONÇA
305.565-1-8
CB PM
FORTALEZA / BATURITÉ / LIMOEIRO 
DO NORTE/ FORTALEZA
08 a 12/01/2023
1
300,90
300,90
ANTONIO CLAUDIO DIAS DE LIMA
125.678-1-2
1º SGT PM
FORTALEZA/ SANTA QUITÉRIA / 
GUARACIABA DO NORTE/ FORTALEZA
08 a 12/01/2023
1
300,90
300,90
TOTAL 
1.805,40
 
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2019 -  SSPDS
I - ESPÉCIE: Celebração do Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2019 (SACC 1069705); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; IV 
- CONTRATADA: VIBRA ENERGIA S.A. – CNPJ N.º 34.274.233/0001-02; V - ENDEREÇO: Rua Correia Vasquez, n.º 250, bairro Cidade Nova, CEP: 
20.211-140, Rio de Janeiro-RJ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do 
objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20180025 da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem como pelo inc. 
I do Art. 57 do mesmo diploma legal e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o 
processo NUP nº 10001.006543/2022-06; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar, por mais 12 
(doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 01/2019-SSPDS (SACC nº 1069705), com início em 19 de janeiro de 2023 e término em 18 de janeiro de 
2024, cujo objeto contratual visa a AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL DO TIPO “QAV-1”, PARA ABASTECIMENTO DA FROTA DE AERONAVES 
E CAMINHÕES-TANQUE DA COORDENADORIA INTEGRADA DE OPERAÇÕES AÉREAS – CIOPAER/SSPDS, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA; IX – VALOR GLOBAL: R$ 6.137.166,60 (seis 
milhões cento e trinta e sete mil cento e sessenta e seis reais e sessenta centavos) ; X - DA VIGÊNCIA: 19/01/2023 a 18/01/2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
Permanece inalterada; XII – DATA: 06 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Rodrigo Mota Guimarães-  Representantes Legais da CONTRATADA. SECRETARIA DA 
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 16 de janeiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº09/2023 - GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, Márcio Rodrigo 
Gutierrez Rocha, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 31, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990. RESOLVE DELEGAR 
COMPETÊNCIA ao Delegado de Polícia Civil OTÁVIO DUARTE VIEIRA COUTINHO, respondendo pelo cargo de Diretor de Planejamento e Gestão 
Interna da Superintendência da Polícia Civil para, no âmbito da Polícia Civil, ordenar todas as despesas orçamentárias, reconhecer dívidas, bem como 
representar a Polícia Civil nos convênios, ajustes, acordos, contratos e demais instrumentos necessários à consecução das atribuições ora delegadas, tais 
como, assinar Portarias de concessão de diárias e ajuda de custo, vale-transporte, benefício alimentação, de gratificação de serviço extraordinário, termos de 
transferência patrimonial e cessão de uso, sem prejuízo da competência originária de seu Titular, prevista na legislação vigente, a partir de 19 de janeiro de 
2023. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA Nº017/2023-GC O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, consoante 
o artigo 41, da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, e Considerando a necessidade de conferir ao Coordenador Administrativo-Financeiro da PMCE a 
competência para a prática de atos concernentes a efetivação da política orçamentária da Corporação; Considerando que o Coordenador Administrativo-Fi-
nanceiro deve ser o detentor das atribuições atinentes às obrigações financeiras da PMCE; Considerando a Nota nº 865/2021-GC, publicada no Boletim do 
Comando Geral da PMCE nº 188, de 01/10/2021, referente à assunção de função do Coronel PM Jorge Costa de Araújo, matrícula funcional nº 103.445-
1-4, no cargo de Coordenador da Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI); Considerando o que dispõe o artigo 72, da Lei nº 9.809, de 18 de 
dezembro de 1973, Código de Contabilidade do Estado do Ceará, no que concerne a competência para administrar créditos; Considerando, finalmente, o 
que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, no que tange a delegação de competência a subordinado imediato para 
a prática de atos administrativos, RESOLVE: Art. 1º Designar o Coronel QOPM JORGE COSTA DE ARAÚJO, matrícula funcional nº 103.445-1-4, 
Coordenador Administrativo-Financeiro, para exercer as funções de Ordenador de Despesa Secundário da Polícia Militar do Estado do Ceará. Parágrafo 
único. A designação de que trata o caput deste artigo é a contar de 1º de janeiro de 2023, e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2023. Art. 2º O oficial