DOMCE 24/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3131

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aqueles calculados pela média e que por complemento constitucional,
não podem ficar abaixo do referido novo salário mínimo nacional;

CONSIDERANDO o reajuste do teto do RGPS/INSS com
repercussão na aplicação de alíquota de contribuição previdenciária de
inativos acima do referido teto;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado a alteração dos valores em folha de pagamento
dos proventos de aposentados e pensionistas cujos benefícios são
equiparados ao salário mínimo nacional para R$ 1.302,00(hum mil
trezentos e dois reais);
Art. 2º Fica autorizado alterar em folha de pagamento de servidores
inativos e pensionistas o teto do RGPS para R$ 7.507,49(sete mil,
quinhentos e sete reais e quarenta e nove reais) pra efeito de base de
cálculo da contribuição previdenciária exigida por lei, acima do
referido teto.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação,
com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA, EM
23 DE JANEIRO DE 2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:35FD6A1F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20237006 - DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº 01.01.11.2023 (ICAPREV)

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV.
Extrato do Contrato nº 20237006. Dispensa de Licitação nº
01.01.11.2023. OBJETO: Contratação de empresa especializada para
a Prestação de Serviços de Publicação de Matérias Legais de interesse
doInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí -
ICAPREV, em Jornal de Grande Circulação e Diário Oficial do
Estado. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Icapuí – ICAPREV, inscrito no CNPJ nº
08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Hedelita Nogueira Vieira
Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.779.242/0001-74, com sede na Rua
Barbara
de
Alencar,
nº
1238,
Aldeota,
CEP: 60.140-025,
Fortaleza/CE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores. VALOR TOTAL DO
CONTRATO: R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 12.01.09.122.0028.2.104. ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.39.00. ASSINA PELO CONTRATANTE:
Marcos José Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência
dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV. ASSINA PELA
CONTRATADA: Hedelita Nogueira Vieira. DURAÇÃO DO
CONTRATO: A vigência do contrato ficará adstrita à vigência do
respectivo crédito orçamentário, iniciando com a sua assinatura e
findando em 31.12.2023, nos termos do art. 57, da Lei 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 13 de janeiro de
2023.

Icapuí - CE, 13 de janeiro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES –
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí – ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:BD343175

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 20237007 - TOMADA DE
PREÇOS Nº 01.12.28.2022 (ICAPREV)

INSTITUTO
DE
PREVIDÊNCIA
DOS
SERVIDORES
DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV.
Extrato do Contrato nº 20237007. Tomada de Preços nº
01.12.28.2022. OBJETO: Prestação de serviços especializados em
Assessoria Atuarial junto ao Instituto de Previdência dos Servidores
do Município de Icapuí – ICAPREV. CONTRATANTE: Instituto de
Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV,
inscrito no CNPJ nº 08.988.847/0001-38. CONTRATADA: Everton
Smally Machado de Oliveira – ME, inscrita no CNPJ nº
27.482.971/0001-71, com sede na Av. Francisco Evangelista de
Oliveira, nº 197, Sala 02, centro, CEP: 62.940-000, Morada Nova/CE.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, e
suas alterações posteriores e Lei Complementar nº 123/2006.
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 42.000,00 (quarenta e dois
mil
reais).
DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
12.01.09.122.0028.2.104.
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.39.00. ASSINA PELO CONTRATANTE: Marcos José
Ferreira Nunes / Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores
do
Município
de
Icapuí
-
ICAPREV.
ASSINA
PELA
CONTRATADA:
Everton
Smally
Machado
de
Oliveira.
DURAÇÃO DO CONTRATO: O prazo máximo para execução dos
serviços é de 12 (doze) meses, a partir da assinatura do contrato,
podendo ser prorrogado nos prazos do art. 57, inciso II, da Lei
8.666/93. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 19 de
janeiro de 2023.

Icapuí - CE, 19 de janeiro de 2023.

MARCOS JOSÉ FERREIRA NUNES –
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí – ICAPREV.
Publicado por:
Eldevan Nascimento Silva
Código Identificador:DAA641C6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 13.002/2023-PP

Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação -
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade
Pregão Presencial nº 13.002/2023-PP, do tipo menor preço por lote,
cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMAÇÃO
DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, POR MEIO DE AÇÃO
PEDAGÓGICA DIRECIONADA AOS PROFESSORES E DEMAIS
PROFISSIONAIS
INTEGRANTES
DA
SECRETARIA
DA
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICÓ. O recebimento e abertura
dos envelopes será no dia 06 de fevereiro de 2023, às 08hs30min,
maiores informações na sala da Comissão de Licitação, situada à Rua
Francisca Alves de Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30
ás
11:30
ou
pelo
telefone
(88)
3561-1508
e
no
site:
www.tce.ce.gov.br.

ICÓ (CE), 23 de janeiro de 2023.

PETRUS BARBOSA DE LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Michelle Roque Guedes
Código Identificador:5F66772C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO Nº 13.003.2023 - PERP

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ –
AVISO DE LICITAÇÃO - A Comissão de Licitações do município
de Icó torna público que se encontra à disposição dos interessados, a