DOMCE 24/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3131 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               38 
 
Gonçalves Muniz para o ICC – Instituto do Câncer do Ceará no 
município de Fortaleza – CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 23 de janeiro de 2023.  
 
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021   
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:BBCBA7A7 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA Nº 019/SMS/2023 
 
Autoriza pagamento de diária aos servidores do 
Município e adota outras providências. 
  
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE GROAÍRAS – 
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em 
vista o disposto no Art. 2-A, da Lei Municipal nº 744/2018, de 11 de 
maio de 2018, que foi alterado pela Lei Municipal N° 833/2021, de 24 
de agosto de 2021, que define os valores das diárias, disciplina a 
competência para a concessão, revoga leis anteriores sobre a matéria e 
dá outras providências; 
  
Considerando a previsão expressa do Art. 1°, § 5°, que trata do 
pagamento integral da diária aos agentes políticos municipais nos 
deslocamentos fora da Região Metropolitana de Sobral; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - AUTORIZAR a Tesouraria da Prefeitura, a pagar ao Sr. 
ISRAEL LOPES MATOS, RG 96031084413, CPF: 715.047.023-87, 
1/2 (meia) diária no valor de R$ 75,00 (setenta cinco reais), para fazer 
face às despesas de estadia na cidade de Fortaleza no dia 24 de janeiro 
de 2023 para transportar as pacientes, Jeová Rodrigues Melo para o 
Hospital Dionísio Lapa e Reginando Calisto Brito para o HGF – 
Hospital geral de Fortaleza no município de Fortaleza – CE. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Registre-se, publique-se, notifique-se e cumpra-se. 
  
PAÇO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE 
GROAÍRAS/CE, em 23 de janeiro de 2023. 
  
RITA DE CÁSSIA LOPES MATOS 
Secretária de Saúde 
Portaria 03/2021  
Publicado por: 
Márcio Maciel de Oliveira 
Código Identificador:1411E996 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 6ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato N°: 2603.19-01/08 – Processo 
Originário: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
13.02.19-02PP 
– 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: CLINICA E 
LABORATÓRIO 
SANTA 
TEREZINHA 
LTDA 
CNPJ 
nº 
02.612.440/0001-25 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da 
Contratação de Laboratório Bioquímica para realização dos serviços 
de exames laboratoriais, junto a Secretaria de Saúde do Município de 
Guaraciaba do Norte/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 
05/12/2022– 
Nova 
Vigência: 
até 
12/09/2023 
– 
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93; Decreto Municipal nº 027/2019 de 03/10/2019 e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes 
Oliveira (CONTRATANTE); Lívia Sousa de Andrade Lima 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:FC31F5CA 
 
COMISSAO DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ALTERAÇÃO 
DE CONTRATO – Tipo: Prorrogação de Prazo – Espécie: 6ª 
Alteração – Termo Inicial: Contrato N°: 2603.19-03/08 – Processo 
Originário: 
PREGÃO 
PRESENCIAL 
N.º 
13.02.19-02PP 
– 
Contratante: Secretaria de Saúde – Contratada: LABORATÓRIO DE 
ANÁLISE 
CLINICA 
CARLOTA 
LTDA 
ME 
CNPJ 
nº 
22.016.449/0001-80 – Finalidade: PRORROGAÇÃO DO PRAZO da 
Contratação de Laboratório Bioquímica para realização dos serviços 
de exames laboratoriais, junto a Secretaria de Saúde do Município de 
Guaraciaba do Norte/CE – Data da Assinatura do Termo de Alteração 
Contratual: 05/12/2022 – Nova Vigência: até 12/09/2023 – 
Fundamentação Legal: Inciso II do art. 57, §Ú do art. 61 da Lei no 
8.666/93; Decreto Municipal nº 027/2019 de 03/10/2019 e ainda nas 
Cláusulas Editalícia e Contratual – Signatários: Ana Maíra Ximenes 
Oliveira 
(CONTRATANTE); 
Larysse 
Andrade 
Araújo 
(CONTRATADA).  
Publicado por: 
Paulo Cesar Alves Feitoza 
Código Identificador:8D7F146E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 001/2023 - AUTORIZA A IMPLEMENTAÇÃO 
DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO IPREV 
CONFORME LEGISLAÇÃO QUE CONCEDEU REFERIDOS 
BENEFICIOS E PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS Nº 26, 
DE 10 DE JANEIRO DE 2023, DO NOVO VALOR PREVISTO 
PARA O SALÁRIO MINIMO 
 
DECRETO Nº 001/2023, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. 
  
AUTORIZA 
A 
IMPLEMENTAÇÃO 
DO 
REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO 
IPREV 
CONFORME 
LEGISLAÇÃO 
QUE 
CONCEDEU 
REFERIDOS 
BENEFICIOS 
E 
PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS Nº 26, DE 
10 DE JANEIRO DE 2023, DO NOVO VALOR 
PREVISTO 
PARA 
O 
SALÁRIO 
MINIMO 
NACIONAL E TETO DO RGPS/INSS PARA 
EFEITO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 
DOS 
INATIVOS, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
IBICUITINGA 
– 
CE, 
FRANCISCO JOSE MAGALHES CARNEIRO, no uso de suas 
atribuições conferidas pelo art. 54, inciso IV da Lei Orgânica do 
Município, e, 
  
CONSIDERANDO, o que dispõe a Constituição Federal e Portaria 
Federal Nº MPS 26, de 10 de janeiro de 2023; 
  
CONSIDERANDO o teor dos Atos Concessivos de Aposentadorias e 
Pensões cujos valores são equivalentes ao salário mínimo nacional, ou