DOMCE 24/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3131 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               138 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E 
CONTROLADORIA 
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - SAF-
CD1301.01/2023 
 
A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DO 
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS TORNA PÚBLICO O EXTRATO 
DO CONTRATO, RESULTANTE DA CONTRATAÇÃO DIRETA, 
A SABER: 
  
UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de ADMINISTRAÇÃO 
E FINANÇAS 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1501.04.122.0142.2.125 
  
ELEMENTO DE DESPESA: Elemento de Despesa: 33.90.39.00 
  
SUB- ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.05 
  
ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos serão oriundos do Próprio 
Município; 
  
OBJETO: Execução de Serviços Técnicos de Manutenção em 
Sistemas Telefônicos para Atender as demandas dos órgãos 
Municipais de Nova Russas 
  
VALOR GLOBAL: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) 
  
VALOR MENSAL: R$ 900,00 (novecentos reais) 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: de sua assinatura até 31 de 
dezembro de 2023. 
  
CONTRATANTE: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
  
ASSINA PELO CONTRATANTE: JOSÉ NONATO BRAGA 
ROLIM 
  
CONTRATADA: MOZART CASTRO DE PAIVA - ME 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Mozart Castro de Paiva. 
  
Nova Russas/CE, 13 de janeiro de 2023  
Publicado por: 
Maria Luisa de Azevedo 
Código Identificador:7065154C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
MARIA GENIR DA SILVA 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Genir da Silva, localizado no Sitio Cabeça do Negro, Distrito de 
Igaroi, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das exigências 
contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:AD10223B 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
JOSÉ JULIO SILVA NUNES 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Silva Nunes, localizado no Sitio Fechado, Distrito de Santarém, Orós 
– CE. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas 
Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:BC488236 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
FRANCISCA VITOR LUCAS LIMA 
 
Torna público que requereu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Francisca Vitor Lucas Lima, localizado no Sitio Cabeça de Negro, 
Distrito de Igaroi, Orós – CE. Foi determinado o cumprimento das 
exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental 
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:232E55A4 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
ROSILENE GONÇALVES CRUZ 
 
Torna público que recebeu da Diretoria de Licenciamento e 
Fiscalização Ambiental de Orós - DLFA a Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso (LAC) para Bovinoculturarealizada no Sitio 
Gonçalves Cruz, localizado no Sitio Cidade, Distrito de Palestina, 
Orós – CE. Esta licença possui validade de 2 anos. Foi determinado o 
cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de 
Licenciamento. 
  
JUCIENE CUSTODIO DA SILVA  
Diretora de Licenciamento e Fiscalização Ambiental   
  
Publicado por: 
Juciene Custódio da Silva 
Código Identificador:FFEEEAAE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 289/2023 
 
LEI Nº. 289/2023 ORÓS-CE, 23 DE JANEIRO DE 2023 
  
EMENTA: 
AUTORIZA 
AO 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL O PAGAMENTO DA PARCELA 
ANUAL 
EXTRAORDINÁRIA, 
EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES DE 
COMBATE A ENDEMIAS (ACE), QUE ATUAM 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ORÓS/CE, 
FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO 
MINISTÉRIO DA SAÚDE, REFERENTE AO ANO 
DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE ORÓS 
APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica autorizado ao Executivo Municipal, o pagamento da 
Parcela Anual Extraordinária, exclusivamente aos Agentes de 
Combate a Endemias (ACE), em pleno exercício no âmbito do 
Município de ORÓS/CE. 
§ 1º. A Parcela Anual Extraordinária será paga no valor integral do 
salário dos Agentes de Combate a Endemias (ACE), ocupantes de 
cargo público Municipal. 
§ 2º. O valor da parcela será pago da seguinte forma: 
I – No mês de janeiro o Município pagará o valor de R$ 1.403,36;