DOMCE 24/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 24 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3131

www.diariomunicipal.com.br/aprece 139

II – No mês de fevereiro o Município pagará o valor de R$ 1.020,64.
§ 3º. A Parcela Anual Extraordinária será para aos Agentes de
Combate a Endemias (ACE) vinculados ao Município e em caráter de
gratificação.
Art. 2º. O pagamento da Parcela Anual Extraordinária, fica
condicionada a existência de repasse específico com esta finalidade
pelo Ministério da Saúde.
Art. 3º. Será realizado o pagamento e o repasse, respectivamente, da
Parcela Anual Extraordinária, da quantia repassada pelo Ministério da
Saúde que encontrar-se depositada na Conta do Fundo Municipal de
Saúde do Município de ORÓS, Estado do Ceará.
Parágrafo Único. O repasse ocorrerá do valor repassado ao
Município, sendo realizada complementação por este, no montante de
R$ 29.088,00, retirado da fonte de recursos 1500100200 – Receita de
Impostos e Transferências da Saúde.
Art. 4º. A Parcela Anual Extraordinária em hipótese alguma será
incorporada aos salários dos Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS/CE, EM 23 DE
JANEIRO DE 2023.

JOSÉ RUBENS LIMA VERDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Marcio Lima Braga
Código Identificador:F48DBA81

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
0501202305

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL - FMPS DO MUNICÍPIO DE
PALHANO, torna público o Extrato do Instrumento Contratual de Nº
0501202305,
resultante
do
PREGÃO
ELETRÔNICO
nº
21.02.2022.02 – PE.

UNIDADE
ADMINISTRATIVA:
SECRETARIA
DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL -FMPS
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é Serviços de
manutenção preventiva e corretiva de ares-condicionados, bem como
aparelhos de refrigeração e similares.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 09.272.0003.2.004.0000 – Gestão
Administrativa do Fundo de Previdência.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até
31 de dezembro de 2023.

VALOR DO CONTRATO: R$ 2.274,20 (DOIS MIL, DUZENTOS
E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE CENTAVOS).

CONTRATADO: R. R. DE CARVALHO NUNES ME

ASSINA PELO CONTRATADO: RAIMUNDO ROGÉRIO DE
CARVALHO NUNES

CONTRATANTE: SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL –
FMPS

ASSINA PELA CONTRATANTE: JANDER RODRIGUES DA
SILVA
Palhano-CE, 05 de janeiro de 2023.

JANDER RODRIGUES DA SILVA
Secretaria de Previdência Social - FMPS
Contratante
Publicado por:
Sammyr Ravyk Rodrigues da Silva
Código Identificador:26AD9910

SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
0501202308

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE
PALHANO, torna público o Extrato do Instrumento Contratual de Nº
0501202308,
resultante
do
PREGÃO
ELETRÔNICO
nº
21.02.2022.02 – PE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE CULTURA,
ESPORTE E JUVENTUDE
OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é Serviços de
manutenção preventiva e corretiva de ares-condicionados, bem como
aparelhos de refrigeração e similares.

DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA:
04.122.0024.2.052.0000
–
Manutenção das Atividades da Secretaria de Cultura, Esporte e
Juventude;

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato até
31 de dezembro de 2023.

VALOR
DO
CONTRATO:
R$
11.273,90
(ONZE
MIL,
DUZENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E NOVENTA
CENTAVOS).

CONTRATADO: R. R. DE CARVALHO NUNES ME

ASSINA PELO CONTRATADO: RAIMUNDO ROGÉRIO DE
CARVALHO NUNES

CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E
JUVENTUDE

ASSINA PELA CONTRATANTE: LUCAS CARNEIRO DA
SILVA

Palhano-CE, 05 de janeiro de 2023.

LUCAS CARNEIRO DA SILVA
Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude
Contratante
Publicado por:
Sammyr Ravyk Rodrigues da Silva
Código Identificador:8797C42E

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
0501202310

O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PALHANO, torna público o
Extrato do Instrumento Contratual de Nº 0501202310, resultante do
PREGÃO ELETRÔNICO nº 21.02.2022.02 – PE.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO