DOMCE 24/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 24 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3131 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               147 
 
GABINETE DO PREFEITO 
OFICIO Nº 029/2023 
 
Quixeré/CE, 23 de janeiro de 2023. 
  
Ao 
BANCO DO BRASIL 
Plataforma de Negócios Governo 
Agência nº: 2512-7 
Município : Quixeré - Ceará 
  
Senhor(a) Gerente: 
  
Com nossos cumprimentos, solicitamos que os servidores públicos 
abaixo nominados, sejam autorizados a realizar movimentação das 
contas, com os poderes abaixo relacionados, de acordo com os atos 
delegatórios expedidos e publicados pelo órgão. 
  
Razão Social: MUNICIPIO DE QUIXERE 
CNPJ: 07.807.191/0001-47 
  
AGENCIA 
CONTA 
DESCRIÇAO 
2512-7 
13.614-X 
ÔNIBUS - PAR 
  
OUTORGADOS: 
  
NOME: Nicaele Lima Alves 
CPF: 022.155.913-23 
Cargo: Designada Secretária do Planejamento e Gestão das 
Finanças 
  
NOME: Maria Eleneide Fernandes de Brito 
CPF: 368.153.573-68 
Cargo: Secretária Municipal de Educação 
  
PODERES: 
  
ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO 
AUTORIZAR COBRANÇA 
UTILIZAR O CRÉDITO ABERTO NA FORMA E CONDIÇÕES 
RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO 
SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES. 
REQUISITAR TALONÁRIOS DE CHEQUES 
AUTORIZAR DEBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES 
RETIRAR CHEQUES DEVOLVIDOS 
ENDOSSAR CHEQUE 
REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO 
MOVIMENTAR 
CONTA 
CORRENTE 
COM 
CARTÃO 
ELETRÔNICO 
SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES 
CANCELAR CHEQUES 
BAIXAR CHEQUES 
EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS 
CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS 
EFETUAR SAQUES - CONTA CORRENTE 
EFETUAR SAQUES – POUPANÇA 
EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO 
EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO 
CONSULTAR 
CONTAS/APLIC.PROGRAMAS 
REPASSE 
RECURSOS FEDERAIS 
LIBERAR 
ARQUIVOS 
DE 
PAGAMENTOS 
NO 
GER. 
FINANCEIRO/AASP 
SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS 
SOLICITAR 
SALDOS/EXTRATOS 
DE 
OPERAÇÕES 
DE 
CRÉDITO 
EMITIR COMPROVANTES 
ENCERRAR CONTAS DE DEPÓSITO 
CONSULTAR 
OBRIGAÇÕES 
DO 
DÉBITO 
DIRETO 
AUTORIZADO 
CARTÃO TRANSPORTE - AUTORIZAR DEB/TRANSF MEIO 
ATUALIZAR 
FATURAMENTO 
PELO 
GERENCIADOR 
FINANCEIRO/AASP 
ASSINAR CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO 
ASSINAR INSTRUMENTO DE CONVÊNIO E CONTRATOS DE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
  
Em anexo, segue cópias dos Atos de nomeação dos outorgados com as 
devidas publicações. 
  
Atenciosamente, 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
CPF: 234.060.383-87 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:B19F62B6 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 02/2023 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DE ADMINSITRAÇÃO E A AQAP – 
ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS, COM AMPARO 
LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 868/2021, DE 22 DE 
OUTUBRO DE 2021, PARA OS FINS QUE INDICA 
 
O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através da SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO, pessoa jurídica de direito público, denominada 
simplesmente PREFEITURA, inscrita no CNPJ n° 07.807.191/0001-
47, com Sede nesta cidade de Quixeré, Estado do Ceará, neste ato 
representado pela Secretária Municipal, NICAELE LIMA ALVES, 
brasileira, solteira, portadora do RG n° 2000030063753 SSPDS-CE, e 
CPF n° 022.155.913-23 e a AQAP – ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ 
AMOR DE PATAS, também pessoa jurídica, com Sede nesta cidade 
de Quixeré, à Sítio Leão, S/N, Zona Rural, inscrita no CNPJ n° 
42.654.330/0001-40, neste ato representado pela sua Presidente, a Sra. 
RAIMUNDA EDILEUZA BATISTA DA SILVA, brasileira, 
portadora do RG de nº 269097249 SSP/CE e CPF n° 765.925.613-00, 
deliberam celebrar o seguinte convênio em conformidade com as 
cláusulas e condições seguintes. 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA 
  
O presente Termo de Convênio tem como objeto custear de forma 
parcial o trabalho desenvolvido pela AQAP – Associação Quixeré 
Amor de Patas, sendo destinado para a compra de ração, bem como de 
outras alimentações para complementação da refeição dos animais, 
além de remédios, exames, tratamentos, materiais de higiene, 
pagamento do combustível para veículos do Samupatas, reparos e 
adaptações das instalações do abrigo e demais despesas urgentes e 
necessárias. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA 
  
Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos 
recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula 
anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para 
com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos 
repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a AQAP 
prestará conta dos valores repassados, apresentando recibos e notas 
dos valores gastos com a realização do evento. 
  
CLÁUSULA TERCEIRA 
  
O presente Convênio autoriza o repasse no montante de R$ R$ 
4.000,00 (quatro mil reais) em parcela fixa e mensal realizada até o 
dia 05 (cinco) de cada mês, da parte do Município de Quixeré-CE 
para a AQAP – ASSOCIAÇÃO QUIXERÉ AMOR DE PATAS, no 
período mencionado, qual seja da data da publicação da Lei Municipal 
de nº 868/2021, de 22 de outubro de 2021, que autorizou o repasse até 
10 (dez) dias após a assinatura do presente convênio, o prazo de 
vigência do presente convênio é de 03 de janeiro de 2022 a 31 de 
dezembro de 2022. 
  
CLÁUSULA QUARTA