DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
VI - desenvolvimento humano: desenvolvimento de novas habilidades dos procuradores e colaboradores que propiciem a aquisição de conhecimentos 
necessários a novas competências voltadas à solução de problemas complexos, pensamento crítico, flexibilidade cognitiva, orientada a serviços e criatividade;
VII - acessibilidade e sustentabilidade socioambiental: fomento à acessibilidade, à inclusão e à promoção da sustentabilidade socioambiental;
VIII - desenvolvimento sustentável: desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico, 
alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - Agenda 2030;
IX - desburocratização e flexibilização: aprimoramento e simplificação de tarefas, procedimentos ou processos de trabalho, de modo a promover 
agilidade, otimização de recursos e ganho de eficiência à prestação de serviços; e
X - transparência: acesso à informação e aos dados produzidos pela Procuradoria-Geral do Estado, respeitadas as hipóteses de restrição e de sigilo 
legal e a proteção de dados pessoais.
Art. 4º O Conecta PGE Lab atuará nas seguintes áreas:
I - área de aprendizagem: execução de atividades ligadas ao “compartilhamento de conhecimento”, dedicada a ressignificar a relação do colaborador 
com o propósito da PGE e entre eles próprios, descobrindo e desenvolvendo novas habilidades;
II - área de criação: execução de projetos ligados ao desenvolvimento de novas ferramentas jurídicas, tecnológicas e de gestão estratégica, a partir 
da cocriação entre setores internos, PGEs, Laboratórios, Instituições (Públicas e Privadas) e Comunidade (pessoas, profissionais e instituições);
III- área de gestão de resultados: execução de atividades envolvendo o monitoramento e a gestão de resultados por meio da criação de indicadores e 
métricas de inovação que proporcionem a mensuração do desempenho e valor público gerado pelo projeto/solução impulsionado pelo Laboratório.
Parágrafo único. A execução das atividades de que trata este artigo dar-se-á após prévia validação do Gabinete da PGE.
Art. 5º Ao Conecta PGE Lab compete:
I – editar o regulamento de funcionamento do laboratório, submetendo à aprovação do Procurador-Geral do Estado;
II – identificar oportunidades de inovação no ambiente interno e externo da PGE que possam ser objeto de iniciativas e ações com abordagens 
criativas e propósitos inovadores;
III – propor, apoiar e monitorar projetos, ações, metodologias, eventos de capacitação que utilizem soluções criativas e inovadoras;
IV – propiciar a construção de soluções inovadoras, por meio de métodos ágeis e práticas colaborativas, que envolvem pesquisa, exploração, ideação, 
realização de pilotos, prototipagem e testes estruturados, para problemas ou necessidades relacionadas às atividades da PGE/CE;
V - estabelecer, junto aos setores competentes, debates voltados para a delimitação das medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a 
proteger os dados pessoais de tratamento inadequado ou ilícito;
VI – criar indicadores para avaliar resultados das ações e projetos apoiados pelo laboratório;
VII – disseminar suas ações e projetos em âmbito interno e externo da PGE;
VIII – prospectar parcerias e promover a troca de experiências e metodologias criativas e inovadoras entre pessoas, setores internos, outros órgãos, 
jurisdicionados e a sociedade civil;
IX – desenvolver processos para seleção de projetos inovadores, envolvendo instituições de pesquisas, startups e empresas que invistam em pesquisa 
e desenvolvimento tecnológico, na prospecção e especificação de soluções inovadoras;
X - propor ao Comitê Consultivo de Gestão Interna (CCGI) iniciativas ou providências relacionadas à temática da inovação, em seu escopo de 
atuação ou atendendo a demandas de estudos originadas do próprio CCGI;
XI – prospectar e propor à gestão superior da Procuradoria-Geral parcerias com os laboratórios de inovação e centros de inteligência dos demais 
órgãos públicos, bem como com centros de ensino e instituições de pesquisa, públicas ou privadas sem fins lucrativos;
XII – outras competências afins.
Art. 6º O Conecta PGE Lab será constituído por um núcleo Gestor, formado por servidores ou membros da Procuradoria-Geral do Estado, indicados 
em portaria do Procurador-Geral do Estado, dentre os quais designado o responsável pela coordenação dos trabalhos.
Art. 7º A execução de projetos pelo Conecta PGE Lab deverá ser precedida de validação pelo CCGI e pelo Gabinete do Procurador-Geral, observado 
o necessário alinhamento com o Planejamento Estratégico da PGE.
Art. 8º A Coordenadoria de Tecnologia da Informação, Inovação e Governança da PGE prestará o apoio necessário às ações e projetos do Conecta 
PGE Lab.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, aos 20 dias do mês janeiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220016
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220016 de interesse da Companhia de Gás do Ceará – CEGÁS, cujo OBJETO é: O 
Serviço de reestruturação elétrica e lógica, com fornecimento de todo o material necessário, para modernização da infraestrutura contida nos mobiliários 
instalados nas dependências da CEGÁS, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No 
endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24012022, até o dia 07/02/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço 
eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220023
IG Nº1148977000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a REMARCAÇÃO do Pregão Eletrônico Nº 20220023, de interesse da Secretaria do Desenvolvimento 
Agrário – SDA, cujo objeto é: Aquisição de licenças de uso dos softwares Power BI Pro, Microsoft Project Professional, AutoCAD Revit LT Suite, 
Stata/SE 16, SPSS 27, no âmbito do projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS – Projeto São José III – 2ª fase. MOTIVO: Alteração no Edital. 
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.licitacoes-e.com.br, através do Nº 983580, até o dia 07/02/2023, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Marcos Alexandrino Alves Gondim
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20220063
IG Nº1204535000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20220063 de interesse da Secretaria do Meio Ambiente – SEMA, cujo OBJETO é: 
Serviço de manutenção preventiva e corretiva de 01 (um) gerador a diesel, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 24112022, até o dia 07/02/2023, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 
de janeiro de 2023.
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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