DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
Permissão de Uso Especial , para implantação de ocupação linear de uma adutora na faixa de domínio da rodovia CE 350,na Município de Maranguape -Ce
, com extensão de 14,45 metros, com valor anual da remuneração de uso da faixa de domínio de R$ 3.396,76 (Três mil,trezentos e noventa e seis reais e
setenta e seis centavos). FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023 SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente da
Sop e Representante da SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDUSTRIA DE EMBALAGENS FORTALEZA LTDA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS, em Fortaleza , 10 de janeiro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº28/2022
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP PERMISSIONÁRIA:: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO OBJETO: O
presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia ,para implantação de um pórtico na faixa
de domínio da Rodovia CE 166,Km 124,5,com extensão de 1.126,54m²,em Piquet Carneiro, conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP. JUSTIFI-
CATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de Pórtico
na CE 166,Km 124,5, Coordenadas UTM: E:453.154 N:9.359.369 , com extensão de 1126,54m²,conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu
artigo 10 “ A Superintendência de Obras Públicas -SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio…. FORO: Para dirimir as questões
decorrentes deste Termo fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 13/01/2023 SIGNATÁRIOS:
Prefeito do Municipio de Piquet Carneiro e Francisco Quintino Vieira Neto - Superintendente - SOP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS,
em Fortaleza , 13 de janeiro de 2023.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº31/2022
PERMITENTE: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP PERMISSIONÁRIA:: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia ,para implantação de
pavimentação em CBOQ das Rodovias CE 371/CE 187,com inicio nas Coordenadas 349245,93 m E e 9218402,02 m S e final 348284,45m E e 9217599,89
m S,com área total de 1.254,97 metros, conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso
de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de pavimentação em CBUQ das Rodovias CE 371/CE 187, com
inicio nas Coordenadas 349245,93m E e 9218402,02 m S e final 348284,45 m E e 9217599,89 m S,com área total de 1.254,97 metros ,em seu artigo 10 “ A
Superintendência de Obras Públicas -SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….” FORO: Para dirimir as questões decorrentes deste
Termo fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 19/01/2023 SIGNATÁRIOS: Francisco Quintino
Vieira Neto - Superintendente - SOP e Prefeito de Campos Sales SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza , 19 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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Nº DO PROCESSO: 00279406/2023
EXTRATO 1° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº113/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº. 113/2022, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP
E O MUNICÍPIO DE MARANGUAPE – CE; II - OBJETO: “CLÁUSULA SEXTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS PARÁGRAFO PRIMEIRO
– CONCEDENTE transferirá os recursos previstos na Cláusula Quinta, em favor do CONVENENTE, em conta bancaria específica (Banco: Caixa
Econômica Federal, Agência: 0751-7, Operação: 006, Conta: 71058-2) e vinculada ao presente Instrumento, onde serão movimentados, obedecendo ao crono-
grama de desembolso constante do Plano de Trabalho, referido na Cláusula Segunda, mediante comprovação de adimplência, regularidade e comprovação
da contrapartida financeira.”; III - VALOR GLOBAL: R$ 755.498,76 ( setecentos e cinquenta e cinco mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e seis
centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 19/01/2023; JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO
- Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP e ÁTILA CORDEIRO CÂMARA - Prefeito do Município de Maranguape/Ce.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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VIPROC: 11936452/2022
18º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR
TOMADA DE PREÇOS Nº20220056/SOP
18º TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR TOMADA DE PREÇOS Nº 20220056/SOP. PROCESSO Nº
11936452/2022. DÉCIMO OITAVO TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO DE CONTRATAR ORIUNDO DA TOMADA
DE PREÇOS Nº 20220056/SOP, QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP), E DO OUTRO, A
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, COM ANUÊNCIA DA EMPRESA CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, PARA OS FINS
QUE ABAIXO SE ESPECIFICA. A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30,
localizada na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.861-211, doravante denominada simplesmente SUB-ROGANTE, neste ato
representada por seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade
nº 82758 - SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, nº. 290 – aptº. 502
– bairro Guararapes, CEP: 60.810-050; o ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SEDUC, localizada no Centro Admi-
nistrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/nº, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25,
doravante denomina SUB-ROGADA, neste ato representado pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF
sob o nº 473400533-87, portadora do RG nº 216562291 - SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, com anuência da empresa CONSTRUMAIA
ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, estabelecida na rua: João Epifânio, nº 650, Centro, Morada Nova, Ceará, CEP: 62.940-000, inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 06.230.710/0001-94, isenta de CGF, neste ato representada por seu sócio, ÍTALO MARCOS FAÇANHA MAIA, brasileiro, casado, empresário, inscrito
no CPF de nº 620.884.753-20, residente e domiciliado na rua: Coronel Antônio Joaquim, nº 1330, Centro, Limoeiro do Norte, Ceará, CEP: 62.930-000,
doravante denominado ANUENTE, RESOLVEM firmar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA E SUB-ROGAÇÃO do direito de contratar oriundo da
TOMADA DE PREÇOS Nº 20220056/SOP, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
1.1.Esta sub-rogação fundamenta-se na Lei nº 8.666/93, na TOMADA DE PREÇOS Nº 20220056/SOP, e demais legislações aplicáveis à espécie, no Parecer
n. 3039/2014/PGE-CE, bem como no Processo Administrativo nº 11936452/2022, todos parte integrante do presente termo. CLÁUSULA SEGUNDA – DO
OBJETO 2.1. Através do presente Termo, a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC sub-roga-se no direito de contratar decorrente da TOMADA
DE PREÇOS Nº20220056/SOP, cujo objeto é a CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI – ERERÊ, sagrando como vencedora
a proposta da empresa CONSTRUMAIA ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, sendo o certame homologado em 13.12.2022, publicado no D.O.E em
16.12.2022, passando a SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP a figurar doravante como INTERVENIENTE TÉCNICO, no exercício de
fiscalização dos serviços em apreço. Parágrafo Primeiro – A SUB-ROGADA declara aceitar a SUB-ROGAÇÃO, objeto deste Termo Aditivo, passando em
consequência a ser titular deste, assumindo todos os direitos e obrigações decorrentes dele, e obrigando-se a cumpri-lo integralmente. Parágrafo Segundo – Por
força deste Termo Aditivo, o SUB-ROGANTE transfere à SUB-ROGADA, todo o acervo existente em seu poder relativo ao Contrato acima referenciado.
Parágrafo Terceiro – Integram a transferência e sub-rogação todos os documentos referentes à TOMADA DE PREÇOS Nº 20220056/SOP, independente de
transcrição. Parágrafo Quarto – Os encargos financeiros oriundos deste Termo de Transferência e Sub-rogação ficam sob a responsabilidade da SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO – SEDUC. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 3.1.O valor global da TOMADA DE PREÇOS
Nº 20220056/SOP, que funda o direto de contratar ora transferido e sub-rogado, permanece inalterado. O objeto do contrato será pago, no valor da proposta
vencedora – R$ 1.871.010,45 (Hum milhão, oitocentos e setenta e um mil, dez reais e quarenta e cinco centavos) –, com dotação orçamentária da Sub-rogada,
a ser apresentada por esta antes da assinatura do contrato. CLÁUSULA QUARTA – DA ACEITAÇÃO 4.1.A SUB-ROGADA declara aceitar a transferência
e sub-rogação constantes deste Termo, passando em consequência a ser titular do direito de contratar oriundo da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220056/SOP,
com os respectivos aditamentos, assumindo, a partir da data da assinatura deste Instrumento, todos os direitos e obrigações decorrentes do referido certame,
obrigando-se a cumpri-lo integralmente. CLÁUSULA QUINTA – DA ANUENTE 5.1.A ANUENTE declara estar de acordo com a presente transferência
e sub-rogação, pelo que ratifica e revalida a proposta apresentada no certame, no valor de R$ 1.871.010,45 (Hum milhão, oitocentos e setenta e um mil, dez
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