DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº01/2023.
FIXA AS METAS INSTITUCIONAIS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, 
REFERENTES AO PERÍODO DE 1º DE JANEIRO A 30 DE JUNHO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DE 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 17.865, de 30 de dezembro de 2021 e regulamentada pelo Decreto nº 32.877, de 12 de 
novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022. RESOLVE:
Art. 1º Fixar, em conformidade com o plano plurianual 2020-2023, alinhado ao Modelo de Gestão para Resultados adotado pelo Estado, através do 
Acordo de Resultados, as Metas Institucionais da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para o ano de 2023, referente ao período de 01 de janeiro 
até 30 de junho, com prazo de entrega até 30 de junho de 2023, na forma estabelecida no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Portaria.
Art. 2º Fica a Coordenadoria Administrativo - Financeira – COAFI autorizada a analisar e elaborar manifestação quanto a casos omissos, submetendo-os 
à Secretária  do Desenvolvimento Agrário para decisão final.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de janeiro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº01/2023, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
ÁREA
Nº.
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTO
UND
QTDE
DATA TÉRMINO
COCRED
1
ADESÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES AO GARANTIA SAFRA
25
AGRICULTOR
UM
180.000
30/06/2023
COCRED
2
MUNICÍPIOS CONTEMPLADOS COM  O GARANTIA SAFRA
5
MUNICÍPIO
UM
181
30/06/2023
COPEA
3
PEIXAMENTO DE RESERVATÓRIOS PÚBLICOS, 
COMUNITÁRIOS E DE ASSENTAMENTOS ESTADUAIS
20
ALEVINO
UM
750.000
30/06/2023
COPEA
4
FAMÍLIAS RIBEIRINHAS CONTEMPLADAS COM PEIXAMENTO
5
FAMÍLIA
UMA
8.000
30/06/2023
COÁGUA
5
CISTERNAS DE PLACAS IMPLEMENTADAS
5
CISTERNA
UMA
750
30/06/2023
CODAF
6
ADQUIRIR E DISTRIBUIR SEMENTES SELECIONADAS 
E FISCALIZADAS DE ALTO PADRÃO GENÉTICO PARA 
AGRICULTORES FAMILIARES EM 182 MUNICÍPIOS
25
SEMENTE
t
2.680.000
30/06/2023
CODAF
7
AGRICULTORES BENEFICIADOS COM O PROGRAMA HORA DE PLANTAR
5
AGRICULTOR
UM
150.638
30/06/2023
CODAF
8
DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS DE CAJUEIRO ANÃO PRECOCE PARA 
AGRICULTORES FAMILIARES DO PROGRAMA HORA DE PLANTAR
10
MUDA
UMA
400.000
30/06/2023
*** *** ***
PORTARIA Nº007/2023 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, resolve, 
nos termos do art. 1º da lei nº 16.521, de 15/03/2018, conceder auxílio alimentação ao(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no anexo único desta portaria. 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.
Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, RESPONDENDO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº007/2023, 18 DE JANEIRO DE 2023
Nº
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
AUXÍLIO
MÊS/ANO
VALOR TOTAL
1
Francisco Higino Pereira Neto
Agente de Administração
090983-1-3
15,00
Fevereiro/2023
255,00
2
Francisco Orlando Eduardo Magalhães Barros
Datilógrafo
200270-1-0
15,00
Fevereiro/2023
255,00
3
Francisco Rodrigues Dumont
Técnico em Agropecuária
118479-1-9
15,00
Fevereiro/2023
255,00
4
Jane Mary Batista
Agente de Administração
102030-1-5
15,00
Fevereiro/2023
255,00
5
José da Silva Braga Neto
Agente de Administração
030572-1-6
15,00
Fevereiro/2023
255,00
6
José Erenarco da Silva
Coordenador
300278-4-1
15,00
Janeiro/2023
330,00
Fevereiro/2023
255,00
7
Sônia Maria Leandro da Silva
Auxiliar de Administração
002981-1-5
15,00
Fevereiro/2023
255,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a solicitação constante no processo nº 11835419/2022/
VIPROC, RESOLVE nos termos do artigo 2º da Lei nº 16.841, de 06 de março de 2019, publicada no Diário Oficial de 29 de março de 2019, combinado 
com o artigo 6º, parágrafo único do Decreto de nº 33.328, de 31 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial de 31 de outubro de 2019,REDUZIR DE 
FORMA DEFINITIVA a carga horária de trabalho do(a) servidor(a) ANA CRISTINA VALENTE PEIXOTO, que ocupa o cargo de Professor, inte-
grante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 4749401X, de 40 (quarenta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, a partir da data 
de publicação no Diário Oficial do Estado.PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23  de janeiro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Sandra Maria Olímpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
PORTARIA Nº0047/2023-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, 
da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta nos processos nºs 09897945/2018 e 09181415/2022-VIPROC, RESOLVE determinar a 
instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar – PROPAD, 
da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JOSÉ JUACI PROCIDONE DE FRANÇA, professor, 
matrícula nº 112208-1-9, por haver praticado ato tipificado nos arts. 191, IV e 199, VI, da Lei nº 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do 
Estado do Ceará), c/c o art. 78, inciso III, da Lei nº 10.884/84 (Estatuto do Magistério Oficial do Estado do Ceará), em razão de servi-se do seu cargo de 
professor, para a prática de atos que atentam contra a moral e o decoro devido as denúncias de que o professor constrangia, humilhava, destratava, xingava, 
desrespeitava, proferia discurso carregado de machismo, falta de diálogo com os alunos, e, por fim, denúncia de suposta ofensa física, que devido as atitudes 
do professor o clima escolar ficou desconfortável e instável, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis 
do Estado. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2023.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
EXTRATO AOS TERMOS DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS DE PROFESSORES - CREDE 5 - TIANGUA
PROCESSO Nº00642918/2023 - ADITIVO
LOTE 101/2022
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação / ESCOLA: 23011769 - EEMTI MONSENHOR AGUIAR. CONTRATADOS: 
o(s) PROFESSOR(ES): EDNA DA FROTA SOUZA CASTRO - CPF: 01301945307 - MATRÍCULA: 22200180990588 - CARGO: PROF CTPD LIC 
PLENA - TIPO: HORA-AULA - MOTIVO: TEMPORARIA - MATRÍCULA SUBSTITUÍDO: 2200014818121X - NOME SUBSTITUÍDO: LUCILANE 
AGUIAR VIANA - JUSTIFICATIVA: Readaptado(a) de Função Temporária - CRITÉRIO: EDITAL GERAL 009/2021 - TURNO: I - CH SEMANAL: 9 - 
CH MENSAL: 45 - VALOR HORA-AULA: R$ 21,02230 - PERÍODO: 27/12/2022 a 06/01/2023 - VALOR MENSAL: R$ 346,87;MARILIA DE ARAUJO