DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
XIII – Márcio Cardeal Queiroz da Silva, matrícula 497762-1-7 – Representante da Coordenadoria de Gestão Fiscal;
XIV – Victor Hugo Cabral de Morais Júnior, matrícula 497854-1-0 – Representante do Contencioso Administrativo Tributário.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria n° 339/2022, de 30.08.2022, publicada no Diário 
Oficial de 05.09.2022, devendo a Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria adotar providências no sentido de cadastrar e/ou atualizar os membros do 
referido Comitê de Integridade no sistema e-PASF.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de janeiro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0003/2023
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dipõe o artigo 39, inciso I, da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica 
a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através 
de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Juazeiro do Norte, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, 
sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades 
previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 18 de janeiro de 2023.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO N°0003/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
07.014566-0
ANTONIO HARRISON ANGELO VIEIRA 61520373368
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista arts.815 e 825 Dec.24569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital 
para, através de seu dirigente ou responsável , junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO digo, CEFIT/NUFIT, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a 
partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DIGO, CEFIT, em Fortaleza, 13 de janeiro de 2023.
ORIENTADORA DA CÉLULA DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO
ORIENTADORA DA CÉLULA EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO N°001/2023, DE 13 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
2401322000178 (CNPJ)
AZEITÃO DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
202210914-7
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ITCD 001/2023
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ EM QUIXADÁ - NUAT EM QUIXADÁ - faz SABER, QUE, conforme o artigo 1º 
da Lei 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, a qual dispõe acerca do IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER 
BENS E DIREITOS - ITCD - , fica o CONTRIBUINTE relacionado no ANEXO UNICO deste edital, NOTIFICADO a recolher o imposto lançado através 
de GUIA de ITCD, conforme anexo, contado o prazo regulamentar, conforme legislação vigente. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e 
não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos artigos 22, 23 e 24 da lei Nº 15.812/2015, a autoridade competente inscreverá 
o crédito tributário em DIVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei Nº 15.812/2015, combinado com o artigo Nº 147 do CTN. A falta de 
atendimento no prazo acima citado, sujeitará o contribuinte ás penalidades legais cabíveis. NUCLEO DE ATENDIMENTO DA SEFAZ, em Quixadá, 17 
de janeiro de 2023.
José Junior Pereira
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO EM QUIXADÁ
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTICAÇÃO Nº001/2023 NUAT EM QUIXADÁ
CONTRIBUINTE
C.P.F.
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
DANIELA VIEIRA DA SILVA DO VALE SAMPAIO
039.838.753-27
ITCD GUIA 315522
SUELEN FERREIRA MARTINS
880.227.303-00
ITCD GUIA 315571
SILVANA BEZERRA GOMES
086.636.113-82
ITCD GUIA 326781
GERTRUDES MARTINS DA SILVA
423.210.773-87
ITCD GUIA 328187
TONY RAMOS VIDAL
622.449.813-04
ITCD GUIA 310664
WGILSON ROCHA DE OLIVEIRA
267.456.903-49
ITCD GUIA 327542
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº03/2023
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e 
considerando o que dispõe ART. 22 A 25 DA LEI 15.812, FAZ SABER que os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital, ficam 
NOTIFICADOS para, através de seus dirigentes ou responsáveis, usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto ao CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA DA AGUA FRIA, cumprirem as respectivas obrigações tributárias dentro do prazo de 05 (CINCO) DIAS, a contar da 
data da publicação deste EDITAL, sob pena de se sujeitarem às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTARIA DA ÁGUA FRIA, em Fortaleza, 17 de janeiro de 2023.
Edileuza Alves de Moura
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N°03/2023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE 
ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBTRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR (PERÍODO DE 
REFERÊNCIA
01
06.422.082-6
P RAMOS SALES DISTRIBUIDORA LTDA
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 65/2022
02
06.385.487-2
SL COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
RECOLHER REFIS DO TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº 66/2022
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 001/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ (SEFAZ/CE) DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, CNPJ: 
07.954.597/0001-52. CONTRATADA: CONSÓRCIO ELOGROUP & BRIDGE GOV TI CE, CNPJ: 48.873.512/0001-99. OBJETO: Contratação 
de empresa especializada para prestação de serviços de apoio técnico para o desenvolvimento e aplicação das melhores práticas de mercado visando 
a elevação da maturidade da Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) da SEFAZ-CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O Contrato 
será interpretado de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 30(trinta) meses a partir da 
assinatura do contrato. VALOR GLOBAL: R$ 1.680.000,00 (um milhão, seiscentos e oitenta mil reais) pagos em conformidade com os produtos entregues 
especificados no Apêndice A e da forma estabelecida na parte F das CGC. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.03.44904000.2
.48.59.1.40. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 18 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Fabrízio Gomes Santos, 
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e Carlos Eduardo Costa de Carvalho, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ
Publique-se.