DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº017 | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º,
da Lei Complementar nº 184. de 21/11/2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03/06/2020, e tendo em vista o que consta do processo de
nº 00338010/2022 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional
n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei
Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal
nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de
agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da reserva remunerada ANTONIO PEREIRA ALBUQUERQUE, CPF: 057.193.643-15, perten-
cente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo os proventos da
mesma graduação, matrícula nº 023 164-1-2, com óbito em 13/11/2021, pensão mensal no valor de R$ 4.942,20 (quatro mil, novecentos e quarenta e dois
reais e vinte centavos), correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de
13/11/2021: NOME: MARIA DA SAUDE SILVA ALBUQUERQUE PARENTESCO: CONJUGE CPF: 871.280.633-15 VALOR: R$ 4.942,20 A contar do
requerimento de ANTONIO PEREIRA ALBUQUERQUE FILHO - 15/07/2022: NOME: MARIA DA SAUDE SILVA ALBUQUERQUE PARENTESCO:
CONJUGE CPF: 871.280.633-15 VALOR: R$ 2.471,10 NOME: ANTONIO PEREIRA ALBUQUERQUE FILHO PARENTESCO: FILHO - NASCIDO
EM 26/02/2002 CPF: 083.734.803-07 VALOR: R$ 2.471,10 A contar do requerimento de JOAO VICTOR DOS REIS ALBUQUERQUE - 22/07/2022:
NOME: MARIA DA SAUDE SILVA ALBUQUERQUE PARENTESCO: CONJUGE CPF: 871.280.633-15 VALOR: R$ 2.471,10 NOME: ANTONIO
PEREIRA ALBUQUERQUE FILHO PARENTESCO: FILHO - NASCIDO EM 26/02/2002 CPF: 083.734.803-07 VALOR: R$ 1.235,55 NOME: JOAO
VICTOR DOS REIS ALBUQUERQUE PARENTESCO: FILHO - NASCIDO EM 19/05/2002 CPF: 078.699.643-95 VALOR: R$ 1.235,55 TORNAR
SEM EFEITO O ATO PUBLICADO NO DOE Nº 173, de 25/08/2022. Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados,
a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de setembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04832120/2020, resolve TORNAR
SEM EFEITO, em razão de alteração no valor do benefício, o Ato datado de 03/11/2020, publicado no D.O.E. nº 046, página 31, de 25/02/2021, que
concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA IRISMAR DOS SANTOS MARTINS, cônjuge do ex-servidor, o Sr. Francisco Valdez da Silva, CPF nº
79174132334, lotado na Superintendência da Polícia Civil – PC/CE, onde percebia a remuneração do cargo/função de Inspetor de Polícia Civil, Classe B,
nível/referência IV, matrícula nº 168031-1-1, falecido em 19/05/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
06 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 6331720/2018 e 6619120/2018, resolve
TORNAR SEM EFEITO, em razão de retificação de valores, o Ato datado de 28/08/2019, publicado no D.O.E. nº 167, páginas 131, de 04/09/2019,
que concedeu uma pensão mensal a Sra. LUCIA DE FÁTIMA GOLTZMAN COELHO, Cônjuge do ex-servidor, o Sr. Paulo Sérgio Moura, CPF nº
09162259334, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil – PC/CE, onde percebia os proventos do cargo/função de Escrivão de Polícia Civil, Classe
A, nível/referencia: I, matrícula nº 025548-1-X, falecido em 28/07/2018. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 08 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 31/10/2013, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 00083423/2019 – VIPROC, resolve
TORNAR SEM EFEITO, em razão da decisão da Procuradoria Geral do Estado para corrigir o valor que consta no ato de pensão provisória datado de
15/10/2019, publicado no D.O.E. de 12/12/2019, que concedeu uma pensão mensal ao(a) Sr(a). MARIA ALICE PINHEIRO DE ARAÚJO, cônjuge
do(a) ex-servidor(a), o(a) Sr(a). João Moreira de Araújo, CPF nº 056.135.073-68, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os
proventos do(a) cargo/função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 08, matrícula nº 2210010405931X, com óbito em 10/12/2018. FUNDAÇÃO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de setembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04953279/2019, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão da inclusão de novo beneficiário, o Ato datado de 01 de abril de 2020, publicado no D.O.E. nº 195, página 28, de 04 de setembro de 2020,
que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO ROBERTO DOS SANTOS, cônjuge do ex-servidor, o Sr. José Maria Lucio, CPF
nº 22102582353, aposentado pela Secretaria de Saúde - SESA, onde percebia os proventos do cargo/função de Serviços Gerais, nível/referência 7, matrícula
nº 412161-1-5, falecido em 18/03/2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 04021086/2021, resolve TORNAR SEM
EFEITO, em razão da alteração no valor do benefício, o Ato datado de 10/08/2021, publicado no D.O.E. nº 218, página 57, de 23/09/2021, que concedeu
uma pensão mensal a Sra. ANTONIA TEIXEIRA DE LIMA, cônjuge do ex-servidor, o Sr. Alfredo Torres de Lima, CPF nº 01533410330, aposentado
pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, onde percebia os proventos do cargo/função de Técnico em Agropecuária, nível/referência 32, matrícula
nº 031467-1-5, falecido em 16/12/2020. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 11304523/2019, resolve TORNAR
SEM EFEITO, em razão da inclusão da data de início de vigência do benefício, o Ato datado de 14/10/2021, publicado no D.O.E. nº 256, página 202, de
16/11/2021, que concedeu uma pensão mensal a Sra. MARIA DE LOURDES PESSOA, na qualidade de pensionista de alimentos e a Sra. Silvana Maria
Nepomuceno Gondim Franco, na qualidade de cônjuge do ex-servidor, o Sr. Raimundo Nonato Franco, CPF nº 01129279472, aposentado pelo Tribunal de
Justiça do Estado do Ceará – TJ/CE, onde percebia os proventos do cargo/função de Juiz de Direito, nível/referência JDE03, matrícula nº 95723/1-7, falecido
em 19/11/2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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