DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 31/10/2013, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 02463851/2011 – VIPROC, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, em razão da decisão da Procuradoria Geral do Estado para corrigir o valor que consta no ato de pensão provisória datado de 
27/09/2011, publicado no D.O.E. de 06/10/2011, que concedeu uma pensão mensal ao(a) Sr(a). NUBIA LOPES FARIAS, cônjuge do(a) ex-servidor(a), 
o(a) Sr(a). José Jardilino do Vale, CPF nº 107.639.612-53, aposentado pela Superintendência da Polícia Civil do Estado do Ceará, onde percebia os proventos 
do(a) cargo/função de Inspetor da Polícia Civil 1ª classe, matrícula nº 201100101223410, com óbito em 22/05/2010. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Comple-
mentar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 31/10/2013, tendo em vista o que consta no(s) processo(s) nº 07308973/2013 – VIPROC, resolve 
TORNAR SEM EFEITO, em razão da decisão da Procuradoria Geral do Estado para corrigir o valor que consta no ato de pensão provisória datado de 
21/11/2013, publicado no D.O.E. de 06/12/2013, que concedeu uma pensão mensal ao(a) Sr(a). LUCIVANIA FERREIRA DE SOUSA, cônjuge do(a) 
ex-servidor(a), o(a) Sr(a). Arnóbio de Andrade Lima, CPF nº 002.436.393-68, aposentado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará – SEFAZ, onde 
percebia os proventos do(a) cargo/função de Fiscal da Receita Estadual, nível/referência classe B, matrícula nº 005481-1-1, com óbito em 16/10/2013. 
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 19, da 
Lei Complementar Estadual nº 184, de 21 de novembro de 2018, tendo em vista o que consta no processo nº 03031843/2021 e observando a estrutura 
remuneratória da Lei nº 16.318, de 14 de agosto de 2017, RESOLVE, para fins de adequação previdenciária decorrente do direito à paridade em proventos 
de aposentadoria, FORMALIZAR O ENQUADRAMENTO, a partir de 1º de julho de 2017, do SERVIDOR inativo da Perícia Forense do Estado do 
Ceará relacionado no Anexo Único deste Ato, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, que optou pelo enquadramento no 
Subgrupo Atividade de Perícia Forense, na forma instituída pelos arts. 15 e 16, da referida lei. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE ENQUADRAMENTO, DATADO DE 30 DEZEMBRO DE 2022
Nº
NOME
ÓRGÃO
MATRÍCULA
CARGO
SITUAÇÃO ATUAL 
CLASSE
SITUAÇÃO NOVA CLASSE/
NÍVEL
1
MARIA DAS GRAÇAS DINIZ BEZERRA
105-PEFOCE
012762-1-2
Perito Criminal Adjunto
Especial
D-I
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 19, da 
Lei Complementar Estadual nº 184, de 21 de novembro de 2018, tendo em vista o que consta no processo nº 03031975/2021 e observando a estrutura 
remuneratória da Lei nº 16.318, de 14 de agosto de 2017, RESOLVE, para fins de adequação previdenciária decorrente do direito à paridade em proventos 
de aposentadoria, FORMALIZAR O ENQUADRAMENTO, a partir de 1º de julho de 2017, do SERVIDOR inativo da Perícia Forense do Estado do 
Ceará relacionado no Anexo Único deste Ato, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, que optou pelo enquadramento no 
Subgrupo Atividade de Perícia Forense, na forma instituída pelos arts. 15 e 16, da referida lei. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE ENQUADRAMENTO, DATADO DE 30 DEZEMBRO DE 2022
Nº
NOME
ÓRGÃO
MATRÍCULA
CARGO
SITUAÇÃO ATUAL 
CLASSE
SITUAÇÃO NOVA CLASSE/
NÍVEL
1
CARLOS DA COSTA RIBEIRO NETO
105-PEFOCE
01466410
Médico Perito-Legista
Especial
D-I
*** *** ***
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 19, da Lei 
Complementar Estadual nº 184, de 21 de novembro de 2018, tendo em vista o que consta no processo nº 08297031/2019 e observando a estrutura remu-
neratória da Lei nº 16.318, de 14 de agosto de 2017, RESOLVE, para fins de adequação previdenciária decorrente do direito à paridade em proventos de 
aposentadoria, FORMALIZAR O ENQUADRAMENTO, a partir de 1º de julho de 2017, do SERVIDOR inativo da Superintendência de Polícia Civil 
relacionado no Anexo Único deste Ato, integrante do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária – APJ, que optou pelo enquadramento no Subgrupo 
Atividade de Perícia Forense, na forma instituída pelos arts. 15 e 16, da referida lei. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2022.
João Marcos Maia
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE ENQUADRAMENTO, DATADO DE 30 DEZEMBRO DE 2022
Nº
NOME
ÓRGÃO
MATRÍCULA
CARGO
SITUAÇÃO ATUAL CLASSE
SITUAÇÃO NOVA CLASSE/NÍVEL
1
JOSÉ GOMES FILHO
106 – PC/CE
0121421-7
Perito Criminal
2ª
3ª
 
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 01/2023
PROCESSO Nº00321534/2023 OBJETO: Serviço de assistência, médica, ambulatorial e hospitalar com obstetrícia, no plano enfermaria, destinados 
aos empregados da ETICE, incluindo ocupantes de cargos efetivos e de cargos de provimento em comissão bem como seus dependentes. JUSTIFICATIVA: 
Ocorrência de dois pregões eletrônicos referêntes ao tipo menor preço cujos resultados foram “DESERTA” VALOR GLOBAL: R$ 3.692.994,60 ( três 
milhões seiscentos e noventa e dois mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200002.04.122.211.
20760.03.33903900.2.70.00.1.20. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, inciso III, da Lei Federal nº13.303/2016 CONTRATADA: UNIMED FORTA-
LEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. DISPENSA: José Valdeci Rebouças - Presidente da Etice RATIFICAÇÃO: Não se Aplica.
José Valdeci Rebouças
ORDENADOR DE DESPESAS
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
4º ADITIVO AO CONTRATO Nº006/2022
PROCESSO Nº02688026/2022
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
doravante denominada CONTRATANTE, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim 
Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a SLS TERCEIRIZAÇÃO DE 
SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº04.367.730/0001-86, com sede na Rua Luiz Gama, nº280, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-Ceará,