DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.11.335041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.12.335041.10000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18 de janeiro 
de 2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Maria Simone Fernandes de 
Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº005/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-89. 
CONVENENTE: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS, CNPJ sob o nº05.461.368/0001-70. OBJETO: O presente Aditivo tem 
por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA 
VIGÊNCIA. Por meio do presente instrumento também realizar-se-á a autorização para uso de rendimentos de valores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, 
no artigo 65, inciso I, alíneas a, c e e do Decreto Estadual nº32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº11644168/2022. RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.01.335041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.02.335041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.03.335
041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.11.335041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.12.335041.10000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas 
as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 18 de janeiro 
de 2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Maria Simone Fernandes de 
Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
*** *** ***
TERCEIRO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº006/2022-SEAS
CONCEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ nº25.150.364/0001-
89. CONVENENTE: SOCIEDADE PARA O BEM-ESTAR DA FAMÍLIA – SOBEF, CNPJ nº12.359.865/0001-28. OBJETO: O presente Aditivo tem 
por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA 
VIGÊNCIA. Por meio do presente instrumento também realizar-se-á a autorização para uso de rendimentos de valores. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A 
fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, 
no artigo 65, inciso I, alíneas a, c e e do Decreto Estadual nº32.810, de 28 de setembro de 2018, e no Processo Administrativo nº11701650/2022. RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS: 47100004.08.243.136.20689.01.335041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.02.335041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.0
3.335041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.11.335041.10000.0 47100004.08.243.136.20689.12.335041.10000.0 RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e 
ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 20 
de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Roberto Bassan Peixoto - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; Cristiane Martins 
Gomes da Silva - Sociedade para o Bem-Estar da Família.
Roberto Bassan Peixoto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº031/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ,no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei nº 17.868, de 30 de dezembro de 2021, alterada pela Lei Estadual nº 18.000, de 31 de 
março de 2022, que institui a Gratificação de Desempenho de Atividades dos Recursos Hídricos GDARH, regulamentada pelo Decreto nº 32.877, de 12 
de novembro de 2018, alterado pelo Decreto nº 34.511, de 13 de janeiro de 2022, RESOLVE: Fixar as Metas Institucionais da SRH para o semestre de 
Janeiro a Junho de 2023, com prazo de entrega em 30 de junho de 2023, na forma estabelecida no Anexo I, parte integrante desta Portaria. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2023.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
     ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº031/2023, DE 09 DE JANEIRO DE 2023
ÓRGÃO/ ENTIDADE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
METAS INSTITUCIONAIS PARA O PERÍODO DE: JANEIRO A JUNHO DE 2023
ÁREA
N°
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND.
QTDE.
DATA 
TÉRMINO
CODIP
1
Realizar atividades de Desenvolvimento 
Institucional e Planejamento para a gestão 
da Secretaria dos Recursos Hídricos
3
Acompanhar as ações da SRH e vinculadas nas áreas 
de planejamento e desenvolvimento institucional 
na elaboração do Plano Plurianual 2023.
Relatório
1
30/06/2023
Participar da realização do Acordo de Resultados do ano de 2023.
Documento
1
30/06/2023
Participar da elaboração do orçamento de 2021.
Relatório
1
30/06/2023
Acompanhar e implementar as avaliações de 
desempenho das gratificações dos servidores.
Relatórios
52
30/06/2023
30/06/2023
2
Dotar às Coordenadorias de informações atualizadas 
referentes aos limites financeiros e orçamentários
6
Solicitar limite financeiro ao COGERF.
Relatórios
3
30/06/2023
Elaborar cadastro de contratos, convênios, aditivos, 
apostilamento e pré reserva no SACC.
30/06/2023
Realizar o acompanhamento e detalhamento físico 
financeiro dos projetos de investimento através do 
Sistema de Acompanhamento de Projetos.
30/06/2023
3
Viabilizar junto às coordenadorias 
informações bimestrais atualizadas para 
os projetos novos e em andamento
6
Encaminhar relatórios para acompanhamento 
das obras contempladas no MAPP.
Relatórios
3
30/06/2023
ÁREA
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND.
QTDE.
DATA TÉRMINO
 CGERH
Tratar 800 processos de solicitação de Outorga de Direito 
de Uso e de Obras de serviços de interferências Hídricas
3
Emissão de Documentos
Vistorias
25
30/06/2023
Relatório de Fiscalizatória
Relatório
72
30/06/2023
Realizar 50 fiscalizações do uso dos recursos hídricos
3
Ata das reuniões disponibilizadas no site da SRH
Atas
2
30/06/2023
Secretariar 02 Com tema relacionados ao Sistema 
de Recursos Hídricos do Ceará - CONERH
3
Material de Exposição
Relatórios
3
30/06/2023
Ministrar 02 palestras/capacitações com temas relacionados 
ao sistema e a Gestão dos Recursos Hídricos
3
Representar a SRH junto aos Comitês de Bacias
Reuniões
2
30/06/2023
Assegurar a participação dos 
integrantes de comitês de Bacias
Lista de 
presença
14
30/06/2023
Representar a SRH junto aos Comites de Bacias
3
Assegura a participação dos integrantes 
dos Comites de Bacias
Lista de 
presença
2
30/06/2023
ÁREA
META INSTITUCIONAL
PESO
PRODUTOS
UND.
QTDE.
DATA TÉRMINO
 ASCOI
Elaborar relatório de monitoramento das 
ações da ASCOI, referentes às demandas da 
ouvidoria e do sistema de informação
6
Publicação de relatório trimestral na intranet
Sistema
2
30/06/2023
Acompanhar a elaboração de indicadores dos 
riscos e fragilidades identificados pela CODIP
6
Construção de indicadores de 
acompanhamento dos processos críticos
Unid.
1
30/06/2023
Representar a ASCOI junto a CGE
3
Participar de Reuniões, palestras, Seminários etc.
Unid.
  1
30/06/2023