DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO. R/BREJO SANTO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MAURITI; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO 
– CPSMBS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato 
de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Manoel Inácio Torres, unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal Nº.953, de 21/05/2010; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Mauriti; VIGÊNCIA: Inicia em Janeiro de 2023, com término em Dezembro de 2023; VALOR: R$ 217.592,50 (Duzentos e 
dezessete mil, quinhentos e noventa e dois reais e cinqüenta centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 18.132,71 (Dezoito 
mil, cento e trinta e dois reais e setenta e um centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária; 
DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: João Paulo Furtado e Marcone Tavares de Luna;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO. R/BREJO SANTO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MILAGRES ; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO 
SANTO – CPSMBS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido 
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Manoel Inácio Torres, 
unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos 
do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da 
Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal Nº. 1.139, de 
10/05/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Milagres; VIGÊNCIA: Inicia em Janeiro de 2023, com término em Dezembro de 2023; VALOR: R$ 123.317,41 
(Cento e vinte e três mil, trezentos e dezessete reais e quarenta e um centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 10.276,45 
(Dez mil, duzentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua 
Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: Cícero Alves de Figueiredo e Marcone Tavares de Luna;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO. R/BREJO SANTO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PENAFORTE; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO 
SANTO – CPSMBS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o defi-
nido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Manoel Inácio 
Torres, unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos 
termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal Nº.581, de 
18/05/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais normativos 
pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Penaforte; VIGÊNCIA: Inicia em Janeiro de 2023, com término em Dezembro de 2023; VALOR: R$ 41.417,70 
(Quarenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 3.451,47 (Três 
mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e sete centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua 
Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: Rafael Ferreira Ângelo e Marcone Tavares de Luna;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO. R/BREJO SANTO
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PORTEIRAS; CONTRATADO: O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO 
SANTO – CPSMBS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o defi-
nido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Manoel Inácio 
Torres, unidade integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos 
termos do Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal Nº. 
380, de 18/05/2010; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Porteiras; VIGÊNCIA: Inicia em janeiro de 2023 com término em dezembro de 2023; VALOR: R$ 
67.117,64 (Sessenta e sete mil, cento e dezessete reais e sessenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 
5.593,14 (cinco mil, quinhentos e noventa e três reais e catorze centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na 
sua Conta Bancária; DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: Fábio Pinheiro Cardoso e Marcone Tavares de Luna;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO-R/RUSSAS
CONTRATANTE: O Município de JAGUARETAMA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS-
-CPSMR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo CEO Regional de Russas em consonância com o definido no 
Contrato de Programa formalizando entre as partes ora contratantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril 
de 2005, e art. 13 e seus §§ do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, pela Lei Ratificadora do Município de Jaguaretama (Lei n° 765, de 
12 de agosto de 2009); FORO: Comarca de Russas/CE; VIGÊNCIA: inicia em 02 de janeiro de 2023 com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR 
GLOBAL: R$ 82.748,87 (oitenta e dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e sete centavos), divido em 12 (doze) parcelas de R$ 6.895,74 (seis 
mil, oitocentos e noventa e cinco reais e setenta e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022; SIGNATÁRIOS: Francisco Glairton Rabelo 
Cunha e José Vanderley Nogueira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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