DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
Atenção Especializada, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos 
do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do 
Aracati - CPSMAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, 
de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio 
Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FORO: Comarca de Aracati/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, finda-se no Exercício 
de 2023; VALOR GLOBAL: R$ 2.461.571,08 (dois milhões quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e setenta e um reais e oito centavos), ficando sua 
participação de 62,69% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2023, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 205.130,92 (duzentos e cinco mil, cento e trinta 
reais e noventa e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia e Raimundo Lacerda Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLICLINICA/ARACATI
CONTRATANTE: O Município de FORTIM; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa Nº 01/2023 pela transferência do Contratante ao Contratado, da Gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa destinada ao desen-
volvimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará, Unidade integrante da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção Especializada, 
na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Inten-
ções ratificado pela Lei Municipal do Fortim Nº 357/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal do Fortim Nº 357/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da 
Microrregião do Aracati - CPSMAR; FORO: Comarca de Fortim/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, finda-se no Exercício de 2023; VALOR 
GLOBAL: R$ 547.741,36 (quinhentos e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), ficando sua participação de 13,95% 
no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2023, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 45.645,11 (quarenta e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e onze 
centavos); DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: Naselmo de Sousa Ferreira e Raimundo Lacerda Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLICLINICA/ARACATI
CONTRATANTE: O Município de Icapuí; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - CPSMAR; 
OBJETO: definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rate-
adas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa 
Nº 01/2023 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão da Policlínica DR. José Hamilton Saraiva Barbosa, Unidade integrante da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção 
Especializada, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Protocolo 
de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Icapuí Nº 526/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Municipal de Icapuí Nº 526/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da 
Microrregião do Aracati - CPSMAR; FORO: Comarca de Icapuí/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, finda-se no Exercício de 2023; VALOR 
GLOBAL: R$ 658.980,92 (seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e oitenta reais e noventa e dois centavos), ficando sua participação de 16,78% no 
rateio com sua Cota-Parte Anual de 2023, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 54.915,08 (cinquenta e quatro mil, novecentos e quinze reais e oito centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: Raimundo Lacerda Filho e Raimundo Lacerda Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
POLICLINICA/ARACATI
CONTRATANTE: O Município de Itaiçaba; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - CPSMAR; 
OBJETO: definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras rate-
adas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato de Programa 
Nº 01/2023 pela transferência do Contratante ao Contratado, da Gestão da Policlínica Dr. José Hamilton Saraiva Barbosa, Unidade integrante da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Atenção 
Especializada, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, nos termos do Proto-
colo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Itaiçaba Nº 355/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - 
CPSMAR. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de 
janeiro de 2007; na Lei Municipal de Itaiçaba Nº 355/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do Consórcio Público 
de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FORO: Comarca de Itaiçaba/CE; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura, finda-se no Exercício de 
2023; VALOR GLOBAL: R$ 258.067,94 (duzentos e cinquenta e oito mil, sessenta e sete reais e noventa e quatro centavos), ficando sua participação de 
6,57% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2023, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 21.505,66 (vinte e um mil quinhentos e cinco reais e sessenta e seis 
centavos); DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023; SIGNATÁRIOS: Iranilson Lima Bezerra e Raimundo Lacerda Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO. R/BREJO SANTO
CONTRATANTE: Município de Jati; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; 
OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Manoel Inácio Torres, unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal 
nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal Nº.405, de 22/03/2010; no 
Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE BREJO SANTO – CPSMBS, bem como nos demais normativos pertinentes 
à matéria; FORO: Comarca de Jati; VIGÊNCIA: Inicia em Janeiro de 2023, com término em Dezembro de 2023; VALOR: R$ 36.662,78 (Trinta e seis mil, 
seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e oito centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 3.055,23 (Três mil, cinqüenta 
e cinco reais e vinte e três centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária; DATA DA 
ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: Mônica Rosany Pereira Mariano e Marcone Tavares de Luna;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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