DOE 24/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº017  | FORTALEZA, 24 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
CEO-R/RUSSAS
CONTRATANTE: O Município de JAGUARUANA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE RUSSAS-
-CPSMR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo CEO Regional de Russas em consonância com o defenido no 
Contrato de Programa formalizando entre as partes ora contratantes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: no art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril 
de 2005, e art. 13 e seus §§ do Decreto Federal n° 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007, pela Lei Ratificadora do Município de Jaguaruana (Lei n° 215, de 25 
de setembro de 2009); FORO: Comarca de Russas/CE; VIGÊNCIA: inicia em 02 de janeiro de 2023 com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR 
GLOBAL: R$ 154.974,44 (cento e cinquenta e quatro mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), divido em 12 (doze) parcelas 
de R$ 12.914,54 (doze mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos) DATA DA ASSINATURA: 21/12/2022; SIGNATÁRIOS: José Elias 
de Oliveira e José Vanderley Nogueira.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
CEO.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARACATI; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa Nº 02/2023 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público 
de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Aracati Nº 314/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 02/2023 já firmado entre as partes, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Aracati; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura e finda no exercício 
de 2023; VALOR: R$ 658.888,22 (seiscentos e cinquenta e oito mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos), ficando sua participação de 
62,69% no rateio com sua Cota-Parte Anual de 2023, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 54.907,35 (cinquenta e quatro mil novecentos e sete reais e trinta 
e cinco centavos); DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: BISMARCK COSTA LIMA PINHEIRO MAIA e Raimundo Lacerda Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
CEO.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DO FORTIM; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa Nº 02/2023 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Fortim Nº 357/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público 
de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Fortim Nº 357/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 02/2023 já firmado entre as partes, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Fortim; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura e finda no exercício de 
2023; VALOR: R$ 146.613,81 (cento e quarenta e seis mil seiscentos e treze reais e oitenta e um centavos), ficando sua participação de 13,95% no rateio 
com sua Cota-Parte Anual de 2023, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 12.217,82 (doze mil duzentos e dezessete reais e oitenta e dois centavos); DATA DA 
ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: NASELMO DE SOUSA FERREIRA e Raimundo Lacerda Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
CEO.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ICAPUÍ; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa Nº 02/2023 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Icapuí Nº 526/2010 e respectivo Estatuto do Consórcio Público 
de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Icapuí Nº 526/2010 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 02/2023 já firmado entre as partes, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Icapuí; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura e finda no exercício de 
2023; VALOR: R$ 176.389,28 (cento e setenta e seis mil trezentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos), ficando sua participação de 16,78% no 
rateio com sua Cota-Parte Anual de 2023, em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 14.699,11 (quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais e onze centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 06/01/2023; SIGNATÁRIOS: RAIMUNDO LACERDA FILHO e Raimundo Lacerda Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
CEO.R/ARACATI
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ITAIÇABA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DO ARACATI - 
CPSMAR; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando ocorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio de acordo com o definido no Contrato 
de Programa Nº 02/2023 pela transferência do Contratante ao Contratado, da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, Unidade integrante 
da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para o desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria 
da Atenção Especializada à Saúde do Estado do Ceará, na Microrregião de Saúde de Aracati, e, na manutenção das demais atividades de funcionamento do 
Consórcio Público, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal de Itaiçaba Nº 355/2009 e respectivo Estatuto do Consórcio Público 
de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal nº 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal de Itaiçaba Nº 355/2009 Ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público; no Estatuto do Consórcio Público de Saúde da Microrregião do Aracati - CPSMAR; no Contrato Programa nº 02/2023 já firmado entre as partes, 
bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Itaiçaba; VIGÊNCIA: inicia na data de sua assinatura e finda no exercício 
de 2023; VALOR: R$ 69.076,99 (sessenta e nove mil setenta e seis reais e noventa e nove centavos), ficando sua participação de 6,57% no rateio com sua 
Cota-Parte Anual de 2023), em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 5.756,42 (cinco mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e dois centavos); DATA 
DA ASSINATURA: 10/01/2023; SIGNATÁRIOS: IRANILSON LIMA BEZERRA e Raimundo Lacerda Filho.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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