DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3132

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com fundamento no Art. 124, II, "a" da LOM e na Lei Municipal nº
290/2005, alterada pela Lei nº 416/2010, e...;

CONSIDERANDO que os cargos comissionados de livre nomeação
e exoneração devem ser nomeados por ato administrativo próprio;

CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.

RESOLVE:

Art. 1º – EXONERAR o Sr. GEORGE ALMEIDA LIMA,
portador do CPF n°. 055.676.283-58 e RG nº 2007388552-0 SSP/CE,
do cargo comissionado de Diretor de Esporte – DAS-02, junto à
Secretaria de Desporto do Município de Campos Sales;

Art. 2º - Determinar aos órgãos da administração municipal para que
proceda às necessárias anotações na ficha de assentamento funcional
do servidor;

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 06 (seis) de janeiro de 2023, ficando revogada às
disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará,
em vinte e quatro (24) do mês de janeiro de dois mil e vinte e três
(2023).

Publique-Se, Registre-Se. Cumpra-Se.

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:23761FB2

SETOR DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ADITIVO AO CONTRATO
Pregão Nº 2021.06.08.37.PP.FG
CONTRATO Nº 001-2021.06.08.37.PP.FG

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS
SALES.

CONTRATADA: J.S. SINDEAUX NETO EIRELI, com sede na Rua
Edmilson Patrício, 157 Edficio Joaquim Sineaux Sala 01, Pompeia –
Quixeramobim - CE inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 23.463.259/0001-
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DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 30 de dezembro 2022
VALIDADE DO ADITIVO: até 31 de dezembro de 2023.

VALOR TOTAL: R$ 154.070,00 (CENTO E CINQUENTA E
QUATRO MIL E SETENTA REAIS)

PROCEDIMENTO: Pregão Presencial

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO
DOS
DEJETOS
LÍQUIDOS
DOS
PRÉDIOS
PÚBLICOS, ARMAZENADOS EM FOSSAS E SUMIDOUROS,
ATRAVÉS DE SUCÇÃO POR BOMBA, TRANSPORTE E
DESPEJO EM LOCAL ADEQUADO

ASSINA PELA CONTRATANTE: SECRETARIA DE POLÍTICAS
PARA A EDUCAÇÃO, representada por sua Secretária Sra. Maria
Gonçalves de Oliveira; SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A
SAÚDE, representada por sua Secretária Sra. Regislane Maria Pereira
Rocha Santos e SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL
representada pela Secretária Antonia Ivete Fortaleza Cavalcante

ASSINA PELA CONTRATADA: José Suassuna Sindeaux Neto,
Inscrito no CPF nº 009.128.313-24.

CAMPOS SALES (CE), 30 de dezembro de 2022.

MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Secretária de Políticas Para a Educação
Contratante

REGISLANE MARIA PEREIRA ROCHA SANTOS
Secretária de Políticas Para a Saúde
Contratante

ANTONIA IVETE FORTALEZA CAVALCANTE
Secretária de Desenvolvimento Rural
Contratante
Publicado por:
Luclessian Calixto da Sliva Alves
Código Identificador:2D8DAB77

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 070/GAB/2023.

DISPÕE
SOBRE
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE DO
SERVIDOR JANCARLOS BRITO MACHADO,
ENTÃO
OCUPANTE
DO
CARGO
COMISSIONADO
DE
SUBSECRETÁRIO
DE
DESENVOLVIMENTO RURAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Chaval/CE, e com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais,

CONSIDERANDO as apurações do Ministério Público Estadual que
relata possíveis irregularidades cometidas indicadas abaixo, o qual
configura possível ato de improbidade administrativa que gera dano
ao erário, conforme art.133, IV e IX da Lei Municipal nº 66/2001.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o Presidente, FRANCISCO CLIBERTON DO
NASCIMENTO SOUZA, Professor, inscrito no C.P.F.(MF) sob o
nº547.657.653-34; o Relator, FREDERICO CARDOSO DOS
ANJOS, Professor, inscrito no C.P.F.(MF) sob o nº023.822.483-00; e
Secretária, ANTONIA MARIA SILVA DE ABREU, Professora,
inscrita no C.P.F.(MF) sob o nº758.730.363-49, para, sob a
presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar de Rito Sumário visando à apuração de
possível ato de improbidade e o possível dano ao erário, por ausência
de contraprestação dos serviços para atribuídos ao cargo.

Parágrafo Único - A presente designação da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar está em conformidade com a Portaria nº
130/GAB/2021.

Art. 2º - Encaminhe-se os autos à Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar para a devida autuação e demais atos de
condução do procedimento.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos da referida comissão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique.
Gabinete do Prefeito Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em 24 de
Janeiro de 2023.