DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3132
www.diariomunicipal.com.br/aprece 20
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1101- 2311/05 –
Processo
Originário:
TP/161222/01/SEPLAF
–
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM DIÁRIOS
OFICIAIS E DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL JUNTO AS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA
DO
NORTE-CE.
–
Contratante:
Secretaria
Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos – Contratada:
CONTECNICA CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
EIRELI, CNPJ nº 29.043.990/0001-27 – Valor: R$ 166.800,00 (Cento
e sessenta e seis mil e oitocentos reais) – Data da Assinatura do
Contrato: 11/01/2023 – Vigência: 11/01/2023 à 11/01/2024 –
Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários:
Antonio Edson Araújo Pires (CONTRATANTE) Maria do Carmo da
Conceição Mariano (CONTRATADA)
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DC24F527
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1101- 2311/04 –
Processo
Originário:
TP/161222/01/SEPLAF
–
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM DIÁRIOS
OFICIAIS E DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL JUNTO AS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA
DO
NORTE-CE.
–
Contratante:
Secretaria
Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – Contratada:
CONTECNICA CARIRI - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL
EIRELI, CNPJ nº 29.043.990/0001-27 – Valor: R$ 131.350,00 (Cento
e trinta e um mil e trezentos e cinquenta reais) – Data da Assinatura
do Contrato: 11/01/2023 – Vigência: 11/01/2023 à 11/01/2024 –
Fundamentação Legal: Art. 54, Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários:
Felipe Carvalho Mendonça (CONTRATANTE) Maria do Carmo da
Conceição Mariano (CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:3DE076F6
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA
DO
NORTE
–
Título:
AVISO
DE
CONTRATAÇÃO – Termo Original: Contrato Nº 1101- 2311/08 –
Processo
Originário:
TP/161222/01/SEPLAF
–
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA EM DIÁRIOS
OFICIAIS E DE CIRCULAÇÃO ESTADUAL JUNTO AS
UNIDADES
ADMINISTRATIVAS
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA
DO
NORTE-CE.
–
Contratante:
Secretaria
Municipal de Saúde – Contratada: CONTECNICA CARIRI -
ORGANIZAÇÃO
EMPRESARIAL
EIRELI,
CNPJ
nº
29.043.990/0001- 27 – Valor: R$ 131.900,00 (Cento e trinta e um mil
e novecentos reais) – Data da Assinatura do Contrato: 11/01/2023 –
Vigência: 11/01/2023 à 11/01/2024 – Fundamentação Legal: Art. 54,
Lei Federal nº 8.666/93 – Signatários: Ana Maíra Ximenes Oliveira
(CONTRATANTE) Maria do Carmo da Conceição Mariano
(CONTRATADA).
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:195EE807
COMISSAO DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARACIABA DO NORTE – Título: AVISO DE ABERTURA DE
LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria de Infraestrutura e
Serviços Públicos – Regente: Comissão de Licitação – Processo
Originário: TOMADA DE PREÇOS Nº. TP 005/2023- SEINFRA –
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos
serviços da 1ª Etapa do Sistema de abastecimento de água da
localidade de Mucambo no município de Guaraciaba do Norte/CE –
Data de Abertura: 10/02/2023 – Horário: 08H30MIN – Local de
Realização da Licitação: Setor de Licitações, na Avenida Monsenhor
Furtado, nº 55, Centro, CEP: 62.380-000 - Guaraciaba do Norte/Ceará
– Local de Acesso ao Edital: No endereço acima e nos links
https://www.portalmunicipios.com.br/sistema/externo/licitacoes/proce
sso.asp?vEM
P_CNPJ=07569205000131;
https://licitacoes.tce.ce.gov.br – Funcionamento do Órgão: Segunda à
Sexta de 08H às 12H e de 13H às 15H –
EMANUEL FERNANDO RIBEIRO
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:9654BDFF
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 002/2023 - PRORROGA O PRAZO PARA
ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS)
INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE
MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 002/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS)
INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE
07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do
Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso
VIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19,
da Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e,
CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público
nos termos da doutrina e do direito administrativo;
CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela Lei Municipal nº
713, de 07 de março de 2022, no sentido de atender o maior número
de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de
Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) do
Município de Ibicuitinga, instituído pela Lei Municipal nº 713, de 07
de março de 2022.
Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos
Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, deverá obter
manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2023,
mediante subscrição do termo de adesão próprio.
Parágrafo único. Ficam validadas as adesões eventualmente
efetivadas durante o período de vacância de 1º de janeiro de 2023 a 23
de janeiro de 2023.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 24 de janeiro de
2023.
FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
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