DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3132

www.diariomunicipal.com.br/aprece 21

Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:FAB2D77B

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 003/2023 - APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS TRIBUTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA.

DECRETO Nº 003/2023 DE 24 DE JANEIRO DE 2023.

APROVA A CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS
TRIBUTÁRIAS
DO
MUNICÍPIO
DE
IBICUITINGA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no
uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei
Orgânica do Município, e tendo em vista o disposto no artigo 212 da
Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste
decreto, a Consolidação das Normas Tributárias do Município de
Ibicuitinga relativas às seguintes matérias:

I - AO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E AS NORMAS
GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO;
II - À VIGÊNCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA;
III - À OBRIGAÇÃO E O CRÉDITO TRIBUTÁRIO;
IV - À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA;
V - AOS CADASTROS TRIBUTÁRIOS;
VI - À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA;
VII - ÀS SANÇÕES FISCAIS;
VIII - À DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO;
IX - ÀS CERTIDÕES;
X - À NOTIFICAÇÃO E A INTIMAÇÃO;
XI - AO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO;
XII - AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA;
XIII - AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA;
XIV - O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS
IMÓVEIS POR ATO ONEROSO INTER VIVOS;
XV - ÀS TAXAS MUNICIPAIS
XVI - ÀS CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS;
XVII - ÀS TARIFAS OU PREÇOS PÚBLICOS.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Ibicuitinga/CE, aos 24 de janeiro de
2023.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira
Código Identificador:05A0671D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2022

EXTRATO DO 1° ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2022

A Câmara Municipal de Icapuí torna público o extrato do 1° aditivo
ao contrato nº 024/2022, decorrente do Processo licitatório na
modalidade Tomada de Preços nº 002/2022.

OBJETO: Contratação de empresa para execução da Reforma e
Ampliação de Sala, Pintura Geral da Parte Interna e Externa, Grades e
Portões do Prédio Sede da Câmara Municipal de Icapuí.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes
Rebouças.

CONTRATADA: Lest Construções e Empreendimentos Eireli - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.610.181/0001-10.

ASSINA PELA CONTRATADA: Fabrício Silva Araújo, CPF nº
017.361.513-98.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, I, “a” e “b” da Lei nº
8.666/93, também estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º
e 2º do mesmo artigo.

VALOR DO ACRESCIDO R$ 47.197,53 (quarenta e sete mil cento
e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos).

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 10 de janeiro de 2023.

Icapuí/CE, 10 de janeiro de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:309A4A25

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
EXTRATO DO 2° ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2022

EXTRATO DO 2° ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2022

A Câmara Municipal de Icapuí torna público o extrato do 2º aditivo ao
contrato nº 024/2022, decorrente do Processo licitatório na
modalidade Tomada de Preços nº 002/2022.

OBJETO: Contratação de empresa para execução da Reforma e
Ampliação de Sala, Pintura Geral da Parte Interna e Externa, Grades e
Portões do Prédio Sede da Câmara Municipal de Icapuí.

CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí.

ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Hélio Fernandes
Rebouças.

CONTRATADA: Lest Construções e Empreendimentos Eireli - ME,
inscrita no CNPJ sob o nº 13.610.181/0001-10.

ASSINA PELA CONTRATADA: Fabrício Silva Araújo, CPF nº
017.361.513-98.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, § 1º, inciso II, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações posteriores.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, passando a vigorar de
17/01/2023 até 16/04/2023.

DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 13 de janeiro de 2023.

Icapuí/CE, 13 de janeiro de 2023.

FRANCISCO HÉLIO FERNANDES REBOUÇAS
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí
Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:70431442