DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3132 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               24 
 
Palavra de Deus foi feita pelo Vereador Antonio Bandeira Junior. 
Prosseguindo o ato solene, o edil Presidente convidou o Vereador José 
Ronald Gomes Bezerra – Presidente da Câmara Municipal de Iguatu a 
ficar de pé, para proferir o juramento de práxis constitucional. Feito o 
juramento, o Vereador Presidente, Marconi de Matos Filho declarou 
empossado como Prefeito Interino o Senhor, José Ronald Gomes 
Bezerra, em observância ao edital de convocação da Câmara 
Municipal de Iguatu, de 3 de janeiro de dois mil e vinte e três e a 
decisão do Tribunal Regional Eleitoral – TRE, do Ceará. Com a posse 
do Presidente desta Casa Legislativa, anunciou o Vereador Marconi 
de Matos Filho, Vice-Presidente, que passará a assumir a presidência 
da Câmara Municipal de Iguatu, interinamente. Facultada em seguida 
a palavra ao Prefeito em exercício, José Ronald Gomes Bezerra que 
após cumprimentos, manifestou alegria com as presenças, agradeceu a 
oportunidade de ser indicado como Presidente desta Casa; que terá 
como prioridade a saúde e o bem-estar da população iguatuense, que 
precisará do auxílio das lideranças políticas locais e da população em 
geral. Em seguida, o vereador Marconi Filho declarou como 
gratificante assumir a presidência desta Casa Legislativa, tendo em 
vista a história politica de seu pai, Marconi Matos; parabenizou a 
gestão do Prefeito afastado, Ednaldo Lavor e a trajetória da Vereadora 
Eliane Braz na vida pública; colocou o Poder Legislativo á disposição 
do Executivo, manifestou desejo de sucesso ao Prefeito interino, 
Ronald Gomes Bezerra. Em seguida, fez uso da palavra a Vereadora 
Eliane Braz de Carvalho declarou que a vida nos conduz a 
aprendizagem com o apoio das pessoas; falou da sua empreitada no 
pleito ao parlamento federal, agradeceu a população pela confiança; 
manifestou desejo de sucesso a Mesa Diretora desta Casa legislativa e 
ao prefeito Interino, Ronald Bezerra; desejou Feliz 2023 a todos. 
Registrada ainda, a presença da imprensa. Facultada a palavra ao 
Vereador Rubenildo Cadeira após cumprimentos, parabenizou o 
Prefeito Interino, Ronald Bezerra, e ao Presidente desta Casa 
Legislativa, Marconi Filho, manifestando desejo de sucesso; colocou-
se à disposição. Fez uso da palavra o Vereador Bandeira Junior que 
após cumprimentos, enfatizou a importância e responsabilidade do 
parlamento iguatuense; referiu-se ao processo de cassação do prefeito 
Ednaldo Lavor, destacando que a democracia deve ser respeitada. 
Facultada a palavra ao Senhor Marco Antonio Sobreira que 
manifestou alegria pela nomeação do Prefeito interino, Ronald 
Bezerra; manifestou desejo de paciência e sabedoria ao prefeito; 
declarou torcer pelo retorno do Prefeito Ednaldo Lavor. Nada mais a 
tratar, a Sessão Solene foi encerrada, e para constar eu, Maria de 
Fatima Siqueira Lopes, lavrei esta ata que, que após lida e achada 
conforme, será assinada pelos presentes.  
Publicado por: 
Daisy de Souza Menezes 
Código Identificador:8F4B509F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI Nº 1.808, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022. 
 
“AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA 
COM 
O 
SISTEMA 
INTEGRADO 
DE 
SANEAMENTO 
RURAL 
DA 
BACIA 
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-
BCL, 
PARA 
REALIZAR 
A 
LIGAÇÃO 
COMPLETA DE 60 (SESSENTA) UNIDADES 
RESIDENCIAIS 
DA 
COMUNIDADE 
DE 
CACHOEIRA, 
DISTRITO 
DE 
CAMPINAS, 
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
  
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de 
Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e 
eu, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo 
de Parceria com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia 
Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para realização da 
ligação completa de 60 (sessenta) unidades residenciais, da 
comunidade de Cachoeira, distrito de Campinas, Município de 
Irauçuba-CE, ao sistema de abastecimento de água encanada, em 
conformidade com a minuta do Termo de Parceria, constante no 
Anexo Único, parte integrante desta Lei. 
  
Parágrafo único: O Termo de Parceria, disposto no caput deste 
artigo, terá vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura 
deste, podendo ser prorrogado por igual período, não podendo ser 
direcionado para outros fins. 
  
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com 
os atos necessários a adequação do orçamento para realizar o repasse 
no valor de R$ 16.569,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e nove 
reais), criando elemento de despesa na seguinte dotação: 
  
2501- Secretaria de Desenvolvimento Rural, Recursos Hídricos e 
Meio Ambiente 
  
20 605 0011 1 126 – Apoio ao Homem do Campo- Agricultor 
  
Elemento Despesa Discriminação 
Fte. Recursos 
Valor – R$ 
3.3.90.39.00 
Material, bem ou serviço p/distribuição 
gratuita 
1500000000 
R$ 16.569,00 
  
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário. 
  
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 26 de dezembro de 2022. 
  
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO 
Prefeita Do Município De Irauçuba 
  
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 1.808, DE 26 DE DEZEMBRO DE 
2022. 
TERMO DE PARCERIA Nº. _____/ 2022 
  
TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E O SISTEMA INTEGRADO 
DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO 
CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL. 
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA 
BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, 
associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 
05.033.853/0001-43, com sede a Rua Caio Prado, 201 - Boa Vista, 
Itapipoca - CE, 62500-000, neste ato representado por seu Diretor 
JOSÉ ADAILSON DE SOUSA MOURA, brasileiro, solteiro, 
agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 045.913.313-09, residente e 
domiciliado no Lago das Pedras, zona rural, s/n, Itapipoca-CE– e o 
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público 
interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 – Centro – Irauçuba, 
Estado do Ceará, inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato 
representada 
pela 
Prefeita 
PATRÍCIA 
MARIA 
SANTOS 
BARRETO, portadora do RG n° 2002015014212 e inscrita no CPF 
sob o n.° 019.907.513-18, resolvem, com base no do Artigo 2º, VII, 
da Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada pela Lei Municipal 
nº. 1.808, celebrar o presente TERMO DE PARCERIA, lastreados 
nas seguintes cláusulas e condições: 
  
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
  
Constitui 
objeto 
deste 
Termo 
de 
Parceria 
o 
REPASSE 
FINANCEIRO pelo Município de Irauçuba-CE, ao Sistema 
Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curu e 
Litoral-SISAR-BCL, para a obtenção de materiais necessários, custeio 
de mão de obra especializada, materiais e outros serviços necessários 
para a execução da obra referente a realização da ligação completa de 
60(sessenta) unidades residenciais da comunidade de Cachoeira, 
distrito de Campinas, Irauçuba-CE, ao sistema de abastecimento de 
água encanada, conforme o presente Termo de Parceria. 
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PLANO DE TRABALHO