DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3132 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               30 
 
Jardim, até o dia 30 de Janeiro do ano subsequente, um relatório de 
suas atividades Sociais e Econômicas, sob pena de ter o 
reconhecimento da Utilidade Pública, revogado. 
  
Parágrafo Único – O relatório a que se refere o “caput” deste artigo, 
tem por finalidade, possibilitar o acompanhamento pelo Poder 
Legislativo 
das 
atividades 
da 
FUNDAÇÃO 
CULTURAL 
MAESTRO JOSÉ LINHARES GONDIM, para fins de avaliação de 
cumprimento dos seus objetivos estatutários. 
  
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 16 de janeiro de 
2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:DC482C97 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2001001/23-GP DE 20 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 409/2022, de 19 de 
Dezembro de 2022, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal Nº 
298/2019, que trata da reestrutura administrativa do Município De 
Jardim e dá outras providências, em virtude do advento da Lei 
14.133/2021. 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNAR, o(a) Sr(a). Matheus Antônio de Oliveira, 
matrícula nº 14392, Auxiliar de Sala, para exercer suas funções junto 
a Comissão permanente de Contratação, código DNS–3, lotado na 
Secretaria Municipal de Administração. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 20 de janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:CEB2D9AF 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2001002/23-GP DE 20 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Institui a Comissão de contratação para atuar nas 
Licitações Públicas no âmbito do Poder executivo 
Municipal e da outras providências. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais. 
CONSIDERANDO a obrigatoriedade de nomear a Comissão de 
Contratação, em observância a Lei Municipal Nº 409/2022, de 19 de 
dezembro de 2022; 
CONSIDERANDO o advento da Lei 14.133/2021; 
  
RESOLVE: 
Art. 1º- Institui a Comissão de Contratação para atuar nas Licitações 
Públicas no âmbito do Poder executivo Municipal. 
  
Art. 2º- Designar os servidores abaixo relacionados para constituírem 
a Comissão Permanente de Contratação com as funções que seguem: 
  
MATHEUS ANTÔNIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 14392, 
exercerá a função de Agente de contratação; 
MIGUEL BENTO DE SOUZA NETO, matrícula nº 15857, 
exercerá a função de membro da Comissão Permanente de 
Contratação; 
RAQUEL JORGE DE FREITAS, matrícula nº 9374, exercerá a 
função de membro da Comissão Permanente de Contratação; 
WOSTON PAULO COELHO DOS SANTOS, matrícula nº 9323, 
exercerá a função de membro da Comissão Permanente de 
Contratação; 
  
Art. 2º- Em cumprimento ao disposto no artigo 55, § 2º, Inc III, da 
Lei Municipal Nº 298/2019, alterada pela Lei Municipal Nº. 
409/2022, os servidores efetivos designados no art. 2º deste ato, a 
saber, os constantes nos incisos III e IV, perceberão a gratificação de 
40% (quarenta por cento) a ser calculado sobre o salário base, e o 
Servidor que consta no Inc I, do artigo citado acima, fara jus a 
gratificação mensal correspondente ao código de referência DNS-3. 
  
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
COMUNIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 20 de janeiro de 
2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:9C1E78D8 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 0601002/23-GP DE 06 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a NOMEAR de servidor para o cargo 
que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNA, o(a) Sr(a). Hildenbergue Bezerra Teles, 
Coordenador de Transportes, matrícula 15710, para responder pela 
frota de veículos do Hospital Municipal, com lotação no Hospital 
Municipal – Secretaria Municipal de Saúde. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 06 de janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:9209E784 
 

                            

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