DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3132 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
II – Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário; 
III – Controlar o prazo de vigência dos contratos sob sua 
responsabilidade; 
IV – Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem 
cronológica, cuidando para que o valor do contrato não seja 
ultrapassado; 
V – Comunicar formalmente à unidade competente, após contatos 
prévios com a contratada, as irregularidades cometidas passíveis de 
penalidade; 
VI – Solicitar, à unidade competente, esclarecimentos acerca do 
contrato sob sua responsabilidade; 
VII – Autorizar, formalmente, quando do término da vigência do 
contrato, a liberação da garantia contratual em favor da contratada; 
VIII – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
IX – Manter, sob sua guarda, cópia dos processos de contratação; 
X – Encaminhar, à autoridade competente, eventuais pedidos de 
modificações no cronograma físico-financeiro, substituições de 
materiais e equipamentos, formulados pela contratada; 
XI – Confrontar os preços e quantidades constantes da Nota Fiscal 
com os estabelecidos no contrato; 
XII – Receber e atestar Notas Fiscais e encaminhá-las à unidade 
competente para pagamento; 
XIII – Verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades 
encontram-se de acordo com o estabelecido no instrumento contratual. 
XV – Exercer outras atividades correlatas à sua função. 
  
Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso 
aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob 
fiscalização. 
  
Art. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 03 de 
JANEIRO de 2023 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Vereador Presidente - Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Camila Campos ivo Marques 
Código Identificador:A8AD7B7B 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
PORTARIA Nº 017/2023 DESIGNA RESPONSÁVEL PELAS 
LIQUIDAÇÕES ELIEUDO VIEIRA DA SILVA 
 
PORTARIA Nº 017/2023 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPA 
DE 
MOMBAÇA/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, Regimento Interno; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o servidor, ELIEUDO VIEIRA DA SILVA, 
inscrito no CPF(MF) nº 020.XXX.563-XX, como responsável pelas 
LIQUIDAÇÕES da Câmara Municipal de Mombaça. 
  
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 03 de 
JANEIRO de 2023 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Vereador Presidente - Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Camila Campos ivo Marques 
Código Identificador:604C57B7 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
PORTARIA Nº 018/2023 DESIGNA RESPONSÁVEL PELOS 
SUB-EMPENHOS CAMILA CAMPOS IVO MARQUES 
 
PORTARIA Nº 018/2023 
  
O 
PRESIDENTE 
DA 
CÂMARA 
MUNICIPA 
DE 
MOMBAÇA/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela 
Lei Orgânica do Município, Constituição Federal, Regimento Interno; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar a servidora, CAMILA CAMPOS IVO 
MARQUES, inscrita no CPF(MF) nº 607.XXX.703-XX, como 
responsável pelos SUB-EMPENHOS da Câmara Municipal de 
Mombaça. 
  
Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias. 
  
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Mombaça, 03 de 
JANEIRO de 2023 
  
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
Vereador Presidente - Biênio 2023/2024 
  
Publicado por: 
Camila Campos ivo Marques 
Código Identificador:43DBA855 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
PORTARIA Nº 019/2023 CONCESSÃO DE DIÁRIA 
FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARAÚJO 
 
PORTARIA Nº 019/2023 
  
CONCESSÃO DE DIÁRIA 
  
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
MOMBAÇA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 
37, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mombaça 
e em conformidade com a resolução nº 153 de 14 de fevereiro de 
2019. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Conceder diária ao presidente da Câmara Municipal de 
Mombaça, conforme dados abaixo, que se deslocará para a cidade de 
FORTALEZA/CE, no dia 25/01/2023, para participar de reunião, 
junto a UVC – UNIÃO DOS VEREADORES DO CEARÁ, para 
tratar do termo de cooperação técnica com a Câmara Municipal de 
Mombaça, conforme solicitação nº 001/2023. 
  
Solicitante: FRANCISCO ROBSON MARQUES DE ARÁUJO 
Identidade Nº: 2008XXX088XX6 - CPF Nº 047.XXX.913-XX 
Cargo/Função: PRESIDENTE 
  
LOCALIDADE 
N° DE DIARIAS 
VLR. UNIT. (R$) 
TOTAL (R$) 
FORTALEZA/CE 
1 
525,00 
525,00 
TOTAL 
- 
- 
525,00 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
  
Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
  
Câmara Municipal de Mombaça, 23 de janeiro de 2023. 
  
FRANCISCO VALDUIR DA MOTA PÁDUA 
Vice-presidente - Biênio 2023/2024 
Publicado por: 
Camila Campos ivo Marques 
Código Identificador:8DD08720 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE MOMBAÇA 
PORTARIA Nº 020/2023 CONCESSÃO DE DIÁRIA 
EVERARDO FERREIRA DA SILVA