DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3132

www.diariomunicipal.com.br/aprece 54

ADMINISTRATIVA
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas
atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, artigo 72,
observando a previsão constante da Lei n° 001/1992.

RESOLVE:

Art. 1º - REVOGAR o ato administrativo que autorizou o
afastamento de servidor matriculas ns° 901440 e 905402por meio da
portaria n° 27.12.001-GAB, sem o devido processo administrativo,
parecer técnico jurídico e sem a devida analise da conveniência e
oportunidade administrativa, como prevê o art. 113, § 3° da Lei
Complementar n° 001/1992.

Art. 2º - O servidor ora beneficiado, deve comparecer imediatamente
a Secretária de Educação para o retorno de suas funções, devendo o
ato n° 27.12.001-GAB e seus expedientes, serem encaminhados a
procuradoria Municipal para emissão de parecer jurídico da analise
acerca do tema, sem prejuízos.

Art. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
devendo este ato servir de notificação para o servidor das matriculas
ns° 901440 e 905402.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 24
dias do mês de Janeiro de 2023.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:BED0A141

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO
INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 2023.01.18-001/GABPREF.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR A
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

O Prefeito Municipal de Palhano, Estado do Ceará, Simplício Galvão
Santiago, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Palhano, em especial o art. 72, inciso XXIV,
considerando o que dispõe o Art. 106 da Lei Complementar nº
001/1992 – Regime Jurídico Único,

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER a servidora SHIRLEY FERREIRA LIMA
COELHO, Matrícula nº 905607, Agente Administrativo, lotado na
Secretaria Municipal da Cultura, Esporte Juventude e Turismo,
Licença Para Tratar de Interesse Particular pelo prazo de 1 (um) ano,
compreendendo o período entre 02/01/2023 a 31/12/2023.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a
partir do dia 02/01/2023.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 18
de janeiro de 2023.

SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Prefeito Municipal Interino

Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:6D8F2206

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇAO PROCESSO LICITATÓRIO Nº.
023/2023 PREGÃO ELETRÔNICO 001/2023-SRP

MUNICÍPIO DE PENAFORTE - ESTADO DO CEARÁ. O
Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Penaforte/CE, comunica aos
interessados que realizará PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023-
SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E
EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDAMENTO ESCOLAR
PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO,
POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE
PENAFORTE/CE, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do
dia
26/01/2023
até
07/02/2023
às
07:00h
no
site
www.licitapenaforte.com.br. Abertura das propostas 07/02/2023 às
08h:h00min e a fase de disputa de lances no dia 07/02/2023 às 09:00h.
O edital completo e maiores informações aos interessados, após esta
publicação no horário de 08:00 às 12:00h, no setor de licitações, sito à
Ana Tereza de Jesus nº. 240 – Centro e nos sites: www.tce.ce.gov.br -
www.penaforte.ce.gov.br - www.licitapenaforte.com.br.

Penaforte/CE, 24 de Janeiro de 2023.

CÍCERO RANGEL ANDRADE BEZERRA -
Pregoeiro.

Publicado por:
Ana Patrícia Taveira Carvalho
Código Identificador:BA761F9F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE
PREÇOS Nº 2022.12.19.01

AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO LICITAÇAO
TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.12.19.01
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de
Piquet Carneiro torna público o resultado da habilitação relativo à
Tomada de Preços nº 2022.12.19.01, cujo objeto é: Contratação de
serviços de desenvolvimento institucional com ensino, capacitação e
treinamento de corpo técnico de profissionais da administração,
análise de contingências passíveis de redução e de diagnóstico de
contribuições nos temas de despesas de pessoal e encargos da
administração municipal e repasses constitucionais, junto à Secretaria
de Planejamento e Gestão do município de Piquet Carneiro-CE.
EMPRESA HABILITADA: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO
E TECNOLOGIA ADM&TEC. A Comissão informa que foram
adotados todos os critérios técnicos para a aferição da documentação.
Que sejam abertos os prazos de recursos relativos à documentação de
habilitação após a publicação deste aviso, nos termos do art. 109, I “a”
da Lei 8.666/93.

Piquet Carneiro, 25 de janeiro de 2023.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA-
Presidente da Comissão de Licitação

Publicado por:
Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima
Código Identificador:69F6369B