DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3132 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               55 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO MUNICIPAL N° 03/2023, DE 24 DE JANEIRO DE 
2023. 
 
DISPÕEM ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DO 
SALÁRIO MÍNIMO PARA OS SEVIDORES 
EFETIVOS 
DO 
MUNICÍPIO 
DE 
QUITERIANOPOLIS, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL QUITERIANOPOLIS – CE, 
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO no uso 
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
consubstanciado no que estabelece o artigo 7º, inciso IV e XIII da 
Constituição Federal, e consonância com que dispõe o artigo 3º da Lei 
Federal 12.382 de 25 de fevereiro de 2011 que dispõe sobre o Salário 
Mínimo Nacional e a Medida Provisória nº 1.143/2022 de 12 de 
dezembro de 2022 que atualizou o valor do salário mínimo nacional a 
partir de 1º de janeiro de 2023. 
  
CONSIDERANDO o que estabelece o artigo 37, inciso XIII e o 
parágrafo primeiro do artigo 169, ambos da Constituição Federal com 
a nova redação dada pela EC nº 19 de 04 de junho de 1998. 
  
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 18 e 21 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal nº 101 de 04 de maio de 2000. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1.º - Para fins de alinhamentos do piso de referência salarial dos 
servidores efetivos do município ao piso nacional de salário 
estabelecido nos termos do que dispõe a Medida Provisória Nacional 
nº 1.143/2022 de 12 de dezembro de 2022, de o valor do piso salarial 
do servidor público municipal passa a ser R$ 1.302,00 (mil trezentos e 
dois reais) a partir de 1º de janeiro de 2023. 
  
Parágrafo Único – O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 
43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos)e o valor horário, a R$ 
5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos). 
  
Art. 2º - A remuneração do servidor público municipal poderá ser 
calculado proporcionalmente a carga horária de trabalho estipulado 
para o desempenho de suas atividades funcionais, segundo o horário 
de expediente fixado em portaria de designação funcional e/ou 
contrato de trabalho pactuado entre as partes contratantes, 
considerando-se como base de cálculo o piso municipal de salário ou 
os valores fixados em leis específicas de referência salariais de cargos, 
como também os níveis de remuneração estabelecidos na Tabela de 
Cargos Comissionados, Assessorias Especiais e de Funções 
Gratificadas previstas no anexo único da Lei Municipal nº 04/2017 de 
09 de março de 2017. 
  
Parágrafo Único – Os servidores que percebem vantagens acessórias 
ao vencimento básico farão jus ao piso de referência de que trata o 
presente Decreto mediante compensação de tais vantagens para de 
forma complementar auferir o valor de referência do novo piso 
salarial vigente. 
  
Art. 3º - O valor de referência estabelecido no artigo 1º aplica-se aos 
benefícios de aposentadorias e pensões custeadas pelo Fundo 
Municipal de Seguridade Social. 
  
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor, com efeitos financeiros 
vigentes a partir do dia 1º de janeiro de 2023, revogando-se as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS, em 24 de janeiro de 2023. 
  
FRANCISCA PRISCILLA DUARTE DE FIGUEIREDO 
Prefeita Municipal  
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:66458E15 
 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2022.01 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE 
CONTRATO Nº 
021/2022.01. O Município de Quiterianópolis torna público o extrato 
de contrato acima oriundo da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
021/2022, OBJETO: PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA COM 
CALÇADAS 
E 
SARJETAS 
EM 
DIVERSAS 
RUAS 
DO 
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: M 
K SERVIÇOS EM CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE ESCOLAR 
EIRELI - ME, CNPJ: 35.864.328/0001-30. VALOR GLOBAL: R$ 
4.648.461,30. DATA DE ASSINATURA: 24/01/2023, PRAZO 
VIGÊNCIA: 12 Meses. SIGNATÁRIO: Maurício Gomes Coelho, 
CPF: 044.596.423-52. CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno 
Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e 
Serviços Públicos. 
  
Quiterianópolis - CE, 24 de janeiro de 2023. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos 
  
Publicado por: 
José Ítalo Alves Costa 
Código Identificador:4EAFC82C 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATOS Nº 053/2021.19; 053/2021.20; 
053/2021.21; 053/2021.22; 053/2021.23; 053/2021.24; 053/2021.25; 
053/2021.26; 053/2021.27; 053/2021.28; 053/2021.29; 053/2021.30; 
053/2021.31 E 053/2021.32 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ-PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
QUITERIANÓPOLIS - EXTRATO DE CONTRATOS Nº 
053/2021.19; 053/2021.20; 053/2021.21; 053/2021.22; 053/2021.23; 
053/2021.24; 053/2021.25; 053/2021.26; 053/2021.27; 053/2021.28; 
053/2021.29; 053/2021.30; 053/2021.31 e 053/2021.32. O Município 
de Quiterianópolis torna público o extrato de contratos acima oriundo 
do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 053/2021, OBJETO: REGISTRO 
DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS 
DESTINADOS AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO 
DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADAS: DAVILLA 
COMERCIAL 
ATACADISTA 
DE 
ALIMENTOS 
E 
MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ: 26.806.267/0001-64. Saúde: R$ 
1.194.708,03; Assistência: R$ 227.367,07; Cidadania: R$ 12.110,00; 
Governo: R$ 10.673,00; Meio Ambiente: R$ 17.350,00; Cultura: R$ 
3.795,00 e Obras: R$ 3.270,00 e FERNANDES ATACAREJO LTDA 
- EPP, CNPJ: 38.333.439/0001-09. Saúde: R$ 680.735,64; 
Assistência: R$ 281.556,18; Cidadania: R$ 8.866,55; Governo: R$ 
12.253,80; Meio Ambiente: R$ 6.529,30; Cultura: R$ 5.753,80 e 
Obras: R$ 3.270,00. DATA DOS CONTRATOS: 18/01/2023. 
PRAZO VIGÊNCIA: 31/12/2023. SIGNATÁRIOS: Hillene Ribeiro 
Gonçalves, CPF: 600.275.083-58 e Jefferson Fernandes Barbosa, 
CPF: 057.764.933-74. CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno 
Lima Rodrigues - Ordenadora de Despesas. 
  
Quiterianópolis - CE, 24 de janeiro de 2023. 
  
ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES 
Ordenadora de Despesas   
Publicado por: 
Tiago Souza de Moura 
Código Identificador:84D144AB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ