DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 25 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3132 
 
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ANEXO IV.3 da LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2017, DE 29 DE 
SETEMBRO DE 2017, publicada em 02/10/2017; alterado pelo 
ANEXO I da Lei Municipal n° 884, de 18 de março de 2022, 
publicada em 23/03/2022 
  
QUADRO D3 
QUADRO DE PESSOAL – QUADRO ESPECIAL DE FUNÇÕES 
REINTEGRADOS VIA JUDICIAL: SEM CARGO 
  
  
CARGOS/FUNÇÕES 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
  
VENCIMENT0 
R$ 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
40h 
1.302,00* 
COZINHEIRO 
40h 
1.302,00* 
ELETRICISTA 
40h 
1.302,00* 
MOTORISTA 
40h 
1.496,17 
VIGILANTE 
40h 
1.302,00* 
* Cargos com valor de vencimento inferior R$ 1.302,00, cujo valor 
que nenhum servidor pode receber menos, por determinação de lei 
municipal, deverão na tabela constante do Anexo IV, quando os 
valores de vencimentos se inferiores ao valor aqui determinado, 
deverão ser adequados ao valor constante neste anexo, por não poder 
ser inferior a este. 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:0E297F5D 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL N° 917/2023, DE 23 DE 
JANEIRO DE 2023. 
 
ANEXO IV da Lei Municipal n° 917/2023, de 23 de janeiro de 2023. 
ANEXO IV da Lei Municipal n° 884, de 18 de março de 2022. 
Anexo II a se referem os Artigos 5º, II e 32 da Lei Complementar N° 
035/2018, 
de 28 de dezembro de 2018 (PCR), alterado pela Lei abaixo. 
TABELAS DE VENCIMENTOS 
Parte SAÚDE - QPPS 
Assistente em Saúde - Padrão AES-I 
Assistente em Saúde - Padrão AES-II 
Parte SAÚDE - QProvPS 
Auxiliar em Saúde - Padrão AUS-II 
Parte ADMINISTRAÇÃO - QPPA 
Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-III 
Atividade de Apoio Administrativo e Operacional - Padrão ADO-IV 
Serviço de Transportes e Máquinas - Padrão STM-II 
Atividade Auxiliares - Padrão ATA-II 
Atividade Auxiliares - Padrão ATA-III 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:4CB3ED56 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 918/2023 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. 
 
DISPÕE 
SOBRE 
ATUALIZAÇÃO 
DOS 
VENCIMENTOS 
DOS 
SERVIDORES, 
OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DO 
SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E 
ESGOTO – SAAE, DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ. 
  
Faço saber que a Câmara Municipal de Quixeré aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1o. - Ficam atualizados os vencimentos dos servidores ocupantes 
do cargo de provimento efetivo do Quadro Permanente do SERVIÇO 
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, conforme 
Quadro abaixo relacionado: 
  
QUADRO DE PESSOAL – CARGOS EFETIVOS 
  
CARGO 
CARGA 
HORÁRIA 
SEMANAL 
VENCIMENT0 R$ 
ENCANADOR 
40h 
1.302,00 
FISCAL - LEITURISTA 
40h 
1.302,00 
OPERADOR DE BOMBA 
40h 
1.302,00 
OPERADOR DE ETA/ETE 
40h 
1.302,00 
  
Parágrafo Único – A atualização estabelecida do caput deste artigo 
deverá ocorrer de forma que nenhuma remuneração deverá ser menor 
que o salário-mínimo nacional. 
  
Art. 2º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei, reajuste do 
Quadro constante do artigo 1º, correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, e das dotações que permitem pagamentos 
dessa natureza, que serão suplementadas se insuficientes, retroagindo 
seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2023. 
  
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, em 23 de janeiro de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
  
DANIEL PAULO DA SILVA 
Superintendente da Autarquia Municipal do SAAE 
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:2ECB4DDD 
 
GABINETE DO PREFEITO 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2023 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ convoca os candidatos 
aprovados 
e 
classificados 
no 
Concurso 
Público 
Municipal, 
homologado no dia 11 de março de 2019, publicado no Diário Oficial 
dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 12/03/2019, e 
prorrogado no dia 05 de dezembro de 2022, mediante Portaria n° 
006.05.12/2022, publicado Diário Oficial dos Municípios do Estado 
do Ceará/APRECE no dia 14/12/2022, conforme relação abaixo, para 
comparecer a esta Prefeitura, na Secretaria de Administração, com 
sede na Rua Padre Zacarias, 332, Quixeré, na Direção de Gestão de 
Pessoas, no período de 06 a 10 de fevereiro de 2023, no horário de 
08:00 horas às 12:00 horas a fim de tratar de assuntos relacionados ao 
processo de nomeação do Concurso Público. 
  
Será considerado DESISTENTE o candidato que não se apresentar no 
prazo e forma acima estabelecidos. 
  
CARGO: 
ANALISTA 
DE 
CONTROLE 
INTERNO 
- 
ADMINISTRADOR 
  
N° DE CLASS NOME 
N° DE INSC. 
03 
CLAUDECIR ANCELMO DA SILVA 
000241700 
  
CARGO: AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS 
  
N° DE CLASS NOME 
N° DE INSC. 
62 
NILO PEREIRA DE SENA JÚNIOR 
000241482 
  
CARGO: MOTORISTA 
  
N° DE CLASS NOME 
N° DE INSC. 
27 
JOSÉ VALDERLAN RODRIGUES TEIXEIRA 
000245169 
  
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERÉ, aos 17 dias do mês de janeiro do ano de 2023. 
  
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal