DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3132
www.diariomunicipal.com.br/aprece 76
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO
-
CE
–
EXTRATO
RESUMIDO
DE
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro –
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Assistência
Social,
Trabalho
e
Juventude
do
Município
de
Saboeiro-
CE.EMPRESA:
ANTONIO
FRANCISCO
E
ARETHUSA
COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
19.223.914/0001-40.OBJETO:Aquisição de Combustível para o
abastecimento dos veículos vinculados e pertencentes às Diversas
Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de
Saboeiro-CE,
conforme
especificações
no
termo
de
referência.PREGÃO
ELETRONICO
Nº
20.12.001/2022-
PMS.CONTRATO
Nº:13.01.001-06/2023-PMS.FUNDAMENTO
LEGAL:Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada
pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores.VIGÊNCIA: 13/01/2023 a 31/12/2023.VALORES:valor
global R$ 226.650,00 (duzentos e vinte e seis mil e seiscentos e
cinquenta reais) – DOTAÇÃO:0801-082440031.2.033 eElemento de
Despesa nº 3.3.90.30.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:Andreia
de Fátima Monteiro Ferreira de Sousa, Secretária da Assistência
Social.ASSINA
PELA
CONTRATADA:Antônio
Francisco
Fernandes Costa, titular da empresa. Data da Assinatura do contrato:
13 de janeiro de 2023.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:BB4F0D59
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO
-
CE
–
EXTRATO
RESUMIDO
DE
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro –
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através do Gabinete do Prefeito do
Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: PROJEÇÃO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
22.278.355/0001-80.OBJETO:Aquisição de Combustível para o
abastecimento dos veículos vinculados e pertencentes às Diversas
Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de
Saboeiro-CE,
conforme
especificações
no
termo
de
referência.PREGÃO
ELETRONICO
Nº
20.12.001/2022-
PMS.CONTRATO
Nº:13.01.001-07/2023-PMS.FUNDAMENTO
LEGAL:Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada
pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores.VIGÊNCIA: 13/01/2023 a 31/12/2023.VALORES:valor
global R$ 127.800,00 (cento e vinte e sete mil e oitocentos reais) –
DOTAÇÃO:0201.04.122.0002.2.002 eElemento de Despesa nº
3.3.90.30.00.ASSINA PELA CONTRATANTE:André Firmino do
Nascimento, Ordenador de Despesa do Fundo Geral.ASSINA PELA
CONTRATADA:Wilson Pereira de Noca, titular da empresa. Data da
Assinatura do contrato: 13 de janeiro de 2023.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:ACBA6199
SETOR DE LICITAÇÕES
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
SABOEIRO
-
CE
–
EXTRATO
RESUMIDO
DE
CONTRATO.CONTRATANTE:Prefeitura Municipal de Saboeiro –
CNPJ nº 07.811.946/0001-87, através da Secretaria da Saúde do
Município de Saboeiro-CE.EMPRESA: PROJEÇÃO COMERCIO
DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
22.278.355/0001-80.OBJETO:Aquisição de Combustível para o
abastecimento dos veículos vinculados e pertencentes às Diversas
Unidades Administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de
Saboeiro-CE,
conforme
especificações
no
termo
de
referência.PREGÃO
ELETRONICO
Nº
20.12.001/2022-
PMS.CONTRATO
Nº:13.01.001-08/2023-PMS.FUNDAMENTO
LEGAL:Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiada
pela Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores.VIGÊNCIA: 13/01/2023 a 31/12/2023.VALORES:valor
global R$ 267.180,00 (duzentos e sessenta e sete reais e cento e
oitenta reais) – DOTAÇÃO:0701.10.301.0024.2.022 e 0701-
103020026.2.024 eElemento de Despesa nº 3.3.90.30.00.ASSINA
PELA CONTRATANTE:Fátima Aline Aristides Martins, Secretária
da Saúde.ASSINA PELA CONTRATADA:Wilson Pereira de Noca,
titular da empresa. Data da Assinatura do contrato: 13 de janeiro de
2023.
Publicado por:
Maria Iranilda Leite
Código Identificador:CA12E233
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 240101, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETO Nº 240101, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
Dispõe sobre normas de licitação e contratos
administrativos para a Administração Pública do
Município de Salitre, nos termos previstos naLei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
consolida a regulamentação da matéria em âmbito
municipal.
DORGIVAL PEREIRA FILHO, Prefeito do Município de Salitre, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este decreto dispõe sobre normas de licitação e contratos
administrativos para a Administração Pública do Município de Salitre,
nos termos previstos naLei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
bem como consolida a regulamentação da matéria em âmbito
municipal.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades contratantes deverão observar
as normas gerais previstas na legislação federal e as normas
específicas deste decreto para a realização de licitação e a
formalização e execução de contratos.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS GERAIS
Seção I
Das Competências das Autoridades Máximas dos Órgãos e Entidades
Art. 2º Compete aos Secretários Municipais e às autoridades máximas
dos órgãos autônomos equiparados às Secretarias Municipais aprovar
o plano de contratações anual, bem como autorizar licitações,
contratações diretas e a utilização de procedimentos auxiliares nas
licitações e contratações, no âmbito dos respectivos órgãos.
§ 1º Salvo na hipótese de lei ou regulamento especial prever o
contrário, compete, ainda, às autoridades referidas no "caput" e no §
1º deste artigo:
I - homologar licitações e adjudicar os objetos respectivos;
II - aprovar minutas de editais;
III - designar o agente de contratação, o pregoeiro ou a comissão de
contratação;
IV - designar equipe de apoio;
V - anular e revogar licitações ou declará-las desertas ou prejudicadas;
VI - aplicar penalidades a licitantes e a contratados;
VII - decidir recursos administrativos;
VIII - decidir sobre a antecipação da fase de habilitação prevista no
artigo 17, § 1º, daLei Federal nº 14.133, de 2021;
IX - assinar e extinguir contratos, por qualquer meio juridicamente
admitido;
X - autorizar liberação e substituição de garantias contratuais;
XI - autorizar devolução ou substituição de garantia para participar de
licitação;
XII - autorizar alterações contratuais;
XIII - autorizar repactuações contratuais.
§ 2º As competências previstas neste artigo poderão ser delegadas a
autoridade ou órgão subordinado, excetuadas as seguintes hipóteses:
I - aplicação das penalidades de impedimento para licitar e contratar
ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
II - antecipação da fase de habilitação;
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