DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3132

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III - para qualquer valor, quando a legislação específica a exigir.
§ 1º A consulta pública poderá ser dispensada a critério da autoridade
competente, desde que devidamente justificada no respectivo processo
administrativo.
§ 2º Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo às licitações na
modalidade leilão.
Art. 22. O órgão licitante deverá submeter à consulta pública, no
mínimo, o termo de referência, que contenha a identificação e a
descrição do objeto do contrato, além da justificativa da contratação.
Parágrafo único. O prazo mínimo para o recebimento de sugestões
será de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser realizada audiência pública, a
critério do órgão licitante, observada, nesse caso, a antecedência de 8
(oito) dias úteis para convocação.
Art. 23. As críticas e as sugestões enviadas deverão, obrigatoriamente,
estar devidamente identificadas e acompanhadas da argumentação que
as justifique, sobre as quais o órgão licitante fará a respectiva análise.
Art. 24. Todas as etapas da consulta pública, compreendendo a
abertura, os esclarecimentos e os subsídios, deverão ser divulgadas no
sítio eletrônico oficial do Município até a data da publicação do edital.
Parágrafo único. O processo de licitação será instruído com os
documentos que comprovem a consulta pública e, quando couber, a
audiência pública, e com a conclusão da análise realizada.
Seção IX
Dos Valores de Referência
Art. 25. A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação
de serviços em geral consistirá na utilização, de forma combinada ou
não, dos seguintes critérios:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do
item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de
preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP);
II - pesquisa publicada em mídia especializada, listas de instituições
privadas renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos
especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e
hora de acesso;
III - bancos de preços praticados no âmbito da Administração Pública;
IV - contratações similares de entes públicos, em execução ou
concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de
preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o
índice de atualização de preços correspondente; ou
V - múltiplas consultas diretas ao mercado com, no mínimo, 3 (três)
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que haja
justificativa para escolha dos fornecedores, com prazo máximo de 6
(seis) meses da divulgação do edital.
Art. 26. No processo licitatório para contratação de obras e serviços
de engenharia, o valor estimado, acrescido do percentual de
Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos
Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da composição de custos
unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente da
Tabela de Custos Unitário da Secretaria de Administração, Finanças e
Governo.
§ 1º Na ausência de previsão dos custos unitários na Tabela a que se
refere o caput deste artigo, o valor estimado será definido por meio da
utilização de parâmetros, na seguinte ordem:
I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do
item de outros sistemas de custos;
II – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada
e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que
contenham a data e a hora de acesso;
III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em
execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços
correspondente;
IV - múltiplas consultas diretas ao mercado com no mínimo 3 (três)
fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que haja
justificativa para escolha dos fornecedores, com prazo máximo de 6
(seis) meses da divulgação do edital.
§ 2º Nas contratações custeadas com recursos financeiros da União,
deverão ser observadas as disposições específicas para formação do
preço de referência, em cada caso.
§ 3º No processo licitatório para contratação de obras e serviços de
engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-
integrada, o valor estimado da contratação será calculado nos termos
previstos no “caput” deste artigo, acrescido ou não de parcela
referente à remuneração do risco e, sempre que necessário e o
anteprojeto o permitir, a estimativa de preço será baseada em
orçamento sintético, balizado em sistema de custo definido no inciso I
do § 1º deste artigo, devendo a utilização de metodologia expedita ou
paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras
contratações similares ser reservada às frações do empreendimento
não suficientemente detalhadas no anteprojeto.
§ 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, será exigido dos licitantes ou
contratados, no orçamento que compuser suas respectivas propostas,
no mínimo, o mesmo nível de detalhamento do orçamento sintético
referido no mencionado parágrafo.
Art. 27. Excepcionalmente, mediante justificativa, nas hipóteses de
consultas a contratações públicas similares ou diretamente ao
mercado, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou
fornecedores.
Parágrafo único. As consultas poderão ser realizadas por qualquer
meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser
certificadas
pelo
funcionário
responsável,
que
apontará
as
informações obtidas e as respectivas fontes.
Art. 28. As avaliações dos bens imóveis para fins de leilão serão
efetuadas pela Comissão de Avalição ou por pessoa física ou jurídica
contratada para tal finalidade.
§ 1º Na hipótese de contratação de pessoa física ou jurídica para
avaliação, o termo de referência será avaliado pela Comissão de
Avaliação.
§ 2º A avalição do imóvel poderá ser baseada no Valor Venal de
Referência – VVR, quando houver.
Art. 29. A pesquisa de preço, a critério do agente de contratação ou da
comissão de contratação, poderá ser repetida sempre que necessário à
preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a
sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas.
Art. 30. A publicidade do orçamento da Administração permanecerá
restrita até a abertura da fase recursal, observado o disposto no artigo
24 daLei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Governo poderá estabelecer diretrizes e procedimentos voltados à
orientação das unidades contratantes acerca da formação dos valores
de referência.
Seção X
Da Implantação de Programa de Integridade pelos Contratados
Art. 32. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de
grande vulto, o edital deverá prever a obrigatoriedade de implantação
de programa de integridade pelo contratado, no prazo de 6 (seis)
meses, contado da celebração do contrato.
Parágrafo único. Os parâmetros de avaliação do programa de
integridade apresentado pela licitante serão aqueles estabelecidos nas
normas e orientações da Controladoria Geral do Município, que
considerará:
I - o comprometimento da alta administração da pessoa jurídica;
II - a adoção de padrões de conduta e código de ética;
III - a realização de treinamentos periódicos sobre o programa de
integridade;
IV - a gestão dos riscos e controles internos;
V - a implantação de canais de denúncia de irregularidades;
VI - mecanismos de prevenção de conflitos de interesses.
Art. 33. O descumprimento das cláusulas contratuais referentes ao
programa de integridade poderá ensejar a rescisão contratual e
aplicação de penalidades.
Art. 34. Sem prejuízo do disposto no artigo 33 deste decreto, se do
descumprimento decorrerem as hipóteses de responsabilidade
previstas naLei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a
contratada responderá pelas penalidades nela previstas.
Seção XI
Das Modalidades De Licitação
Art. 35. São modalidades de licitação:
I - pregão;
II - concorrência;
III - concurso;
IV - leilão;
V - diálogo competitivo.
Art. 36. Nas licitações na modalidade leilão, destinadas à alienação de
imóveis, serão observadas as seguintes regras:
I - o preço mínimo previsto no edital de leilão será o valor da
avaliação;