DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 25 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3132
www.diariomunicipal.com.br/aprece 83
IV - acompanhar a economicidade dos preços registrados, sempre que
necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo
decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas
específicas, tornando público o resultado desse acompanhamento;
V - realizar o procedimento licitatório pertinente;
VI - indicar os fornecedores, sempre que solicitado, obedecendo a
ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos
pelos órgãos participantes do Sistema de Registro de Preços;
VII - informar sobre existência de pedido de revisão de preços
pendente de julgamento ou decisão;
VIII - acompanhar o consumo dos itens registrados pelos órgãos
participantes e pelos órgãos não participantes;
IX - receber os pedidos de revisão dos preços registrados e
manifestar-se sobre eles, submetendo a deliberação à autoridade
competente;
X - conduzir e aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as
penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório e no
acompanhamento da ata de registro de preços;
XI - aplicar sanção de impedimento de licitar e contratar, resultante de
infrações aos termos dos contratos decorrentes da ata de registro de
preços, durante a sua vigência;
XII - submeter a proposta de aplicação de sanção de declaração de
inidoneidade para licitar ou contratar ao secretário municipal ou
autoridade máxima do órgão ou entidade, resultante de infrações aos
termos dos contratos decorrentes da ata de registro de preços,
praticadas durante a sua vigência;
XIII - autorizar a prorrogação do prazo de vigência da ata de registro
de preços, nos termos deste decreto;
XIV - divulgar na Internet, em página mantida pela Prefeitura do
Município de Salitre, os preços registrados para utilização dos órgãos
participantes;
XV - cancelar e rescindir a ata de registro de preços, nos termos deste
decreto.
Subseção IV
Das Competências dos Órgãos Participantes
Art. 90. Caberá aos Órgãos Participantes:
I - manifestar interesse em participar do Sistema de Registro de
Preços, informando ao Órgão Gerenciador, no prazo por este
estipulado, a sua estimativa de consumo, desde logo expressando sua
concordância com o objeto a ser licitado;
II - assegurar que todos os atos para sua inclusão no Sistema de
Registro de Preços estejam devidamente formalizados e aprovados
pela autoridade competente;
III - manter-se informado sobre o andamento do Sistema de Registro
de Preços, inclusive em relação às alterações porventura ocorridas,
com o objetivo de dar correto cumprimento às suas disposições;
IV - verificar perante o Órgão Gerenciador, preliminarmente à
contratação, a economicidade dos preços registrados;
V - encaminhar ao Órgão Gerenciador as informações sobre a
contratação efetivamente realizada;
VI - zelar pelo cumprimento das obrigações contratualmente
assumidas;
VII - aplicar sanções em virtude de infrações aos termos dos contratos
firmados, observada a competência do Órgão Gerenciador quanto às
sanções descritas nos incisos XI e XII do artigo 92 deste decreto;
VIII - informar ao Órgão Gerenciador quando o fornecedor não
atender as condições estabelecidas na ata de registro de preços ou
recusar-se a firmar o contrato, bem como sobre as sanções aplicadas;
IX – assegurar que o objeto da contratação pretendida é compatível
tecnicamente com o objeto da ata.
Subseção V
Da Intenção de Registro de Preços
Art. 91. O Órgão Gerenciador deverá, na fase preparatória do
processo licitatório, para fins de registro de preços, realizar
procedimento público de Intenção de Registro de Preços para
possibilitar, pelo prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis, a participação de
outros órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal na
respectiva ata e determinar a estimativa total de quantidades da
contratação.
§ 1º A intenção de registro de preços será dispensável quando o Órgão
Gerenciador for o único contratante.
§ 2º Caberá ao Órgão Gerenciador durante a Intenção de Registro de
Preços:
I - convidar, mediante correspondência, por meio eletrônico ou por
qualquer outro eficaz, os órgãos e entidades da Administração para
participarem do Sistema de Registro de Preços, informando desde
logo as especificações do objeto a ser licitado;
II - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes
na Intenção de Registro de Preços em conformidade com sua
capacidade de gerenciamento;
III - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados
ínfimos ou a inclusão de novos itens; e
IV - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não
manifestaram interesse durante o período de divulgação da Intenção
de Registro de Preços.
§ 3º Caso entenda pertinente, poderá o Órgão Gerenciador ouvir os
órgãos e entidades da Administração acerca do objeto licitado e,
especialmente, suas especificações, preliminarmente à adoção da
providência prevista no inciso I do § 2º desse artigo.
§ 4º Os procedimentos previstos nos incisos III e IV do § 2º deste
artigo serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus anexos.
§ 5º Os órgãos e as entidades municipais que não participarem do
procedimento previsto no “caput” deste artigo poderão aderir à ata de
registro de preços na condição de não participantes.
Subseção VI
Da Licitação para Registro de Preços
Art. 92. O registro de preços será feito mediante pregão ou
concorrência, procedimento a ser processado pelo Órgão Gerenciador
e precedido de pesquisa de mercado.
§ 1º Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo os casos em que
houver inviabilidade de competição, podendo ser efetuado o registro
de preços por inexigibilidade de licitação, condicionada sua
manutenção à permanência da condição inicial a cada contratação.
§ 2º Na licitação para registro de preços, não é necessário indicar a
dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização
do contrato.
Art. 93. Após o encerramento da fase de habilitação, os licitantes
remanescentes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do
licitante vencedor.
§ 1º A apresentação de novas propostas na forma do “caput” deste
artigo não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante
mais bem classificado.
§ 2º Será analisada a documentação de habilitação dos licitantes que
tiverem apresentado proposta nos termos do “caput” deste artigo.
Subseção VII
Do Registro de Preços e da Validade da Ata
Art. 94. Homologado o resultado da licitação, será lavrada ata de
registro de preços, na qual serão registrados os preços e os
fornecedores, com observância da ordem de classificação, as
quantidades e as condições a serem observadas nas futuras
contratações e os órgãos participantes.
§ 1º Serão convocados para assinar a ata de registro de preços os
licitantes vencedores e aqueles que tiverem ofertado proposta nos
termos do artigo 96 deste decreto, especificando-se, na ata, a ordem de
classificação.
§ 2º O licitante que, convocado para assinar a ata, deixar de fazê-lo no
prazo fixado, dela será excluído, sem prejuízo da aplicação das
penalidades cabíveis.
§ 3º Após a adoção dos procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste
artigo, o Órgão Gerenciador providenciará a publicação da ata de
registro de preços e, se for o caso, do ato que promover a exclusão.
Art. 95. A relação de materiais, serviços, obras e respectivos preços
registrados por todos os órgãos e entidades da administração direta e
indireta será disponibilizada na Internet, na página da Prefeitura do
Município de Salitre, a fim de possibilitar consulta geral e acesso a
todo cidadão.
Art. 96. O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano,
prorrogável por até igual período, desde que:
I - o(s) detentor(es) haja(m) cumprido satisfatoriamente suas
obrigações;
II - pesquisa prévia revele que os preços são compatíveis com os de
mercado.
§ 1º A expiração do prazo de vigência da ata de registro de preços não
acarreta a extinção dos contratos dela decorrentes, ainda em execução,
os quais poderão ter a vigência prorrogada de acordo com as
disposições neles contidas.
Fechar