DOMCE 25/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 25 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3132

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14.133, de 2021, facultando-se o trâmite simultâneo quanto à
aplicação de penalidade decorrente do mesmo fato.
§ 3º Os procedimentos de aplicação das penalidades de impedimento
de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar e
contratar serão conduzidos por comissão, nos termos do artigo 158,
“caput” e § 1º, daLei Federal nº 14.133, de 2021.
§ 4º A penalidade de multa será calculada na forma do edital ou do
contrato, observando-se o disposto no art. 156, §3º, daLei Federal nº
14.133, de 2021.
§ 5º Nos editais e contratos que tenham por objeto serviços essenciais,
a previsão das infrações e das sanções administrativas deverá ser
estipulada de forma a inibir a solução de continuidade do objeto.
Art. 142. Para a dispensa da aplicação de penalidade é imprescindível
expressa manifestação do responsável pelo acompanhamento da
execução do contrato, esclarecendo os fatos que motivaram o
inadimplemento, ou, no caso de força maior, que a contratada
comprove, através de documentação nos autos, a ocorrência do evento
impeditivo do cumprimento da obrigação, não bastando, em qualquer
dos casos, a mera alegação da inexistência de prejuízo ao andamento
dos serviços ou ao erário.
Art. 143. Será levada em consideração, na aplicação das sanções de
impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade, a
existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade,
auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação
efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica,
conforme diretrizes contidas nos artigos 56 e 57 doDecreto Federal nº
11.129, de 11 de julho de 2022, sem prejuízo das orientações fixadas
pela Controladoria Geral do Município de Salitre.
Art. 144. Os atos previstos como infrações administrativas naLei
Federal nº 14.133, de 2021ou em outras leis de licitações e contratos
da Administração Pública, que também sejam tipificados como atos
lesivos pelaLei Federal nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados
pela Controladoria Geral do Município.
Art. 145. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Governo
regulamentará,
por
portaria,
o
procedimento
de
cadastramento das sanções de impedimento de licitar e contratar e de
declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas pelos
órgãos ou entidades contratantes, no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas
Punidas (CNEP).
CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DOS ATOS
Art. 146. Sem prejuízo da divulgação dos atos no Portal Nacional de
Contratações Públicas, nos termos do artigo 174 daLei Federal
14.133, de 2021, deverá ser observada a publicidade no site oficial da
Prefeitura Municipal de Salitre e nos sistemas eletrônicos oficiais.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 147. Cabe à Secretaria Municipal Administração, Finanças e
Governo fixar e implementar a política, as diretrizes e as prioridades
pertinentes às atividades administrativas de suprimentos, aquisições,
contratos, inclusive mediante a expedição de normas e a implantação
e gestão de sistemas informatizados aplicáveis ao conjunto da
administração direta do Poder Executivo.
Art. 148. As impugnações, defesas, pedidos de reconsideração e
recursos previstos neste decreto e naLei Federal nº 14.133, de 2021,
independem do pagamento de preço público.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
requerimentos de mediação e propostas de acordo.
Art. 149. Poderão ser realizados procedimentos licitatórios no
Município de Salitre, com fundamento nas Leis Federais n.º 8.666/93,
10.520/2002 e 12.462/2011, no prazo previsto no Artigo 193 da Lei
Federal n.º 14.133/2021.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALITRE - CEARÁ, 24 DE
JANEIRO DE 2023.

DORGIVAL PEREIRA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Erivelto de Lima Carvalho
Código Identificador:82485B33

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: 1701233-SMS
ORIGEM.....................: Processo de Licitatório Nº 07.06.2022.01-
SRPE- Ata de Registro de Preços N° 2022.08.09.01-ARP

CONTRATANTE........: Secretaria Municipal de Saúde

CONTRATADO (A).....: J&G PHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS EIRELI

CNPJ...............................: 05.283.263/0001-79

OBJETO......................: Registro de preços, consignado em ata, pelo
prazo de 12 (doze) meses, para futura e eventual aquisição de
medicamentos de uso comum e medicamentos de controle especial
para atender as demandas da secretaria municipal de saúde do
município de santana do cariri-ce

VALOR TOTAL................: R$ 461.951,81 (quatrocentos e sessenta
e um mil e novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e um
centavos).
PROGRAMA DE TRABALHO.......: 02.16.01.10.122.0002.2.2075
Manutenção Das Atividades Da Secretaria De Saúde- Fonte De
Recurso: 500.1002.00. 02.16.02.10.301.0013.2 2077 Manutenção E
Gerenciamento Do Bloco Da Atenção Básica- Fonte De Recurso:
500.1002.00; 600.0000.00; 602.0000.00.02.16.02.10.302.0018.2 2080
Manutenções Do Bloco De Atenção De Média E Alta Complexidade
Ambulatorial E Hospitalar- Fonte De Recurso: 500.1002.00;
600.0000.00.02.16.02.10.304.0020.2 2082 Manutenções Do Bloco
Vigilância
Em
Saúde-
Fonte
De
Recurso:
600.0000.00.
02.16.02.10.305.0060.2
2083
Acoes
De
Enfrentamento
Da
Emergência Covid-19 - Secretaria De Saúde. Fonte Do Recurso:
602.0000.00. Elemento De Despesas: 3.3.90.30.00 Material De
Consumo. (Todas), 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais (Na Secretaria-
2075).
VIGÊNCIA...................: 31 de dezembro de 2023.

DATA DA ASSINATURA.........: 17 de janeiro de 2023.

Publicado por:
Yanne Silva Feitosa
Código Identificador:645D0CB0

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº...........: Nº 24012301AGR

ORIGEM.....................:
PROCESSO
DE
LICITATÓRIO
Nº
15.03.2022.01-SRPE

CONTRATANTE........:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
AGRICULTURA

CONTRATADO (A)....: THIAGO TAVARES DE MACEDO- ME

CNPJ...............................: 13.096.770/0001-21

OBJETO......................: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA
E
EVENTUAL
CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
ESPECIALIZADA
PARA
SERVIÇO
DE
MANUTENÇÃO
PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS DA
FROTA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA
DO CARIRI –CE

VALOR TOTAL................: R$ 76.408,90 (SETENTA E SEIS MIL
E QUATROCENTOS E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS)