DOE 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            43
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 003/2023
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. CONTRATADA: FSBR - FÁBRICA 
DE SOFTWARE DO BRASIL LTDA. ME, CNPJ: 20.263.110/0001-53. OBJETO: Constitui objeto deste contrato serviços de desenvolvimento dos sistemas 
SISCOEX/PUCOMEX e do sistema de controle de benefícios fiscais no âmbito do FDI em JAVA, utilizando a plataforma Red Hat OpenShift, por meio 
de pontos de função para o desenvolvimento, melhoria e sustentação de soluções de software, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 20220003 e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contados a partir da assi-
natura. VALOR GLOBAL: R$ 2.041.011,64 (dois milhões quarenta e um mil onze reais e sessenta e quatro centavos) pagos em até 20 (vinte) dias contados 
da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, 
exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.105
48.15.44904000.2.48.59.1.40. DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará em 20 de janeiro de 2023. SIGNATÁRIOS: Fabrízio 
Gomes Santos, SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e Bruno dos Santos Guerra, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Saulo Araújo Toscano Júnior
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Publique-se.
COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 015/2023
PROCESSO Nº: NUP 19022.000445/2022-83 / OBJETO: Contratação empresa especializada para a execução de serviço de assessoria e consultoria 
contábil, fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária e financeira, para a Companhia de Participação e Gestão de Ativos do Ceará – CearaPar, pessoa 
jurídica de Direito Privado, constituída como uma Sociedade de Economia Mista, nos termos da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016 – Lei das Estatais, 
devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, durante o exercício do ano de 2023, aferindo responsabilidade técnica sobre a elabo-
ração de peças contábeis exigidas pela legislação vigente, sem qualquer vínculo empregatício ou responsabilidades decorrentes da legislação trabalhista, 
conforme quantidades e especificações contidas neste Termo de Referência; JUSTIFICATIVA: No que tange, ao objeto contratado, a contabilidade e a sua 
documentação comprobatória são necessárias para a empresa como um instrumento de controle, defesa e preservação de patrimônio. Nos termos do Art. 
1.179 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, “o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, 
mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço 
patrimonial e o de resultado econômico”. Considerando que CearaPar não possui, em sua estrutura de pessoal, equipe ou profissionais com a especialização 
pretendida, o Estudo Técnico Preliminar (ETP), que consubstancia a presente contratação, apontou a necessidade de contratação de empresa especializada na 
prestação de serviços contábeis; VALOR GLOBAL: 28.000,00 ( vinte e oito mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente 
contratação serão provenientes dos recursos orçamentários rubricados como “Assistência Contábil” e terão a classificação contábil de “Assistência Contábil 
(código 4.1.10.01.00.000022)”; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016; CONTRATADA: ARRAIS E 
COSTA CONSULTORIA CONTÁBIL S/S, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 24.142.236/0001-2, com 
sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Osvaldo Cruz, 1.761, Sala 01 - Aldeota, CEP 60.125-048; DISPENSA: Pela Gerente de Licitações e Contratos 
da Companhia, Sáskya Narjara Gurgel da Cruz. RATIFICAÇÃO: Pelo Diretor-Presidente da Companhia, Carlos Eduardo dos Santos Marino.
Carlos Eduardo dos Santos Marino
DIRETOR-PRESIDENTE
Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2023.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº001/2023 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do Art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de FEVEREIRO/2023, nos termos do VIPROC de Nº00065139/2023. SECRE-
TARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº001/2023, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANT.
VALOR TOTAL
Airton Ximenes de Albuquerque
Agente de Administração
300235-1-X
15,00
17
255,00
Antonio Geraldo Neto
Técnico em Contabilidade
3003391-4
15,00
17
255,00
Benedito Crispim de Lima
Auxiliar de Serviços Gerais
039498-1-8
15,00
17
255,00
Carlos Marcílio Pitombeira Nobre
Agente de Administração
119500-1-9
15,00
17
255,00
Carlos Roberto Aguiar
Engenheiro Civil
001367-1-9
15,00
17
255,00
Desiree Macêdo Bastos d’Oliveira
Agente de Administração
300269-1-8
15,00
17
255,00
Divino Emilson Viana Cruz
Auxiliar de Serviços Gerais
300332-1-3
15,00
17
255,00
Francisca Antônia Magalhães Benedito
Telefonista
300192-1-0
15,00
17
255,00
Francisco de Assis Benedito de Oliveira
Auxiliar de Serviços Gerais
300187-1-0
15,00
17
255,00
Jorge dos Santos Dutra
Auxiliar de Serviços Gerais
039482-1-8
15,00
17
255,00
José Edilson Garcia
Motorista
300261-1-X
15,00
17
255,00
José Morais Rocha
Técnico em Contabilidade
300367-1-9
15,00
17
255,00
Leonardo Forte Anastácio
Agente de Administração
300329-1-8
15,00
17
255,00
Liana Sales de Miranda Gomes
Agente de Administração
300371-1-1
15,00
17
255,00
Lícia Maria Castro Rocha
Auxiliar de Administração
088443-2-1
15,00
17
255,00
Luiz Freire dos Santos
Auxiliar de Serviços Gerais
300256-1-X
15,00
17
255,00
Maria de Lourdes da Silva
Agente de Administração
300151-1-8
15,00
17
255,00
Maria do Amparo Mendonça Bezerra Jales
Agente de Administração
300307-1-0
15,00
17
255,00
Maria Viulene Carneiro Rocha
Agente de Administração
027407-2-9
15,00
17
255,00
Paulo Sérgio Almeida Martins
Agente de Administração
300182-1-4
15,00
17
255,00
Paula Dannyelly Alves Fidelis
Coordenador
300408-7-2
15,00
17
255,00
Regina Lúcia Barbosa Barroso
Programador de Computador
300297-1-2
15,00
17
255,00
Teomazi Dantas Leão
Agente de Administração
300327-1-3
15,00
17
255,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº2887/2022 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO-DETRAN, no uso 
de suas atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 492/2021, de 19 de maio de 2021;, com base na documentação constante no 
presente processo, os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, para comporem as, durante o período de 01/11/2022 a 14/11/2022, nos 
locais e horários consignados no aludido anexo, conceder nos termos da Lei nº 12.965, de 22 de novembro de 1999,e alterada pelas leis nº15491, de 27 de 
dezembro de 2013. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 01 de novembro de 2022.
Michel Mourão Matos
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.