DOE 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            64
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2023
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº047/2020/COGERH
I - ESPÉCIE: SEGUNDO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANS-
PORTES ESPECIALIZADOS LTDA; V - ENDEREÇO: RODOVIA QUARTO ANEL VIÁRIO, Nº 2346; BAIRRO: PEDRAS; CEP.: 60.874-401; 
FORTALEZA-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo no Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, arts. 
51 e 52, c/c art. 61, § 7º, na Lei nº 13.303/2016, bem como a Comunicação Interna nº 145/2022/GEADM às fls. 02, bem como folha de despacho fls. 51 
oriunda da Gerência Administrativa – GEADM, na concordância da Contratada, fl. 12, na autorização da Diretoria Financeira – DIAFI às fls. 47 e tudo mais 
que consta no Processo Administrativo protocolado sob o n° 11507390/2022, parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição; VII- 
FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência e reajustar o valor do Contrato nº 047/2020/
COGERH, para continuidade do serviço de coleta e transporte de entulho; IX - VALOR GLOBAL: VALOR DO ADITIVO: R$ 8.717,63 (oito mil, setecentos 
e dezessete reais e sessenta e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: 22/12/2022 até 22/12/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as 
demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 047/2020/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 22/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio 
Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidélis / CONTRATANTE e Francisco Guilherme de Aguiar Filho / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº050/2022/COGERH
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE; IV - CONTRATADA: H2O SOLUÇÕES DE 
PROTEÇÃO À VIDA E AO PATRIMÔNIO LTDA; V - ENDEREÇO: RUA MARCILIO ANIBAL, Nº 214; BAIRRO: PARQUE DOS COCAIS; CEP.: 
13.273-184; VALINHOS-SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Aditivo nos arts. 51 e 52 do Regulamento de Licitações e Contratos 
da COGERH/2018, nas disposições da Lei n.º 13.303/2016, na solicitação apresentada pela Contratada às fls. 2 e 3, na concordância da Gerência de Manu-
tenção – GEMAN às fls. 27/28, bem como na retificação de fls.30, e tudo mais o que consta do Processo Administrativo protocolado sob nº 11856467/2022, 
parte integrante deste Instrumento, independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto pror-
rogar por mais 03 (três) meses o prazo de execução do Contrato nº 050/2022/COGERH, o qual tem por finalidade o SERVIÇO DE READEQUAÇÃO DO 
SISTEMA DE DETECÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO DA EB-CASTANHÃO COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS; IX - VALOR GLOBAL: O 
presente Termo Aditivo não apresenta repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de execução do presente Contrato pelo prazo de 
03 (três) meses, contados a partir da data de término em 24/12/2022, com término em 24/03/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas 
as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 050/2022/COGERH, ora aditado; XII - DATA: 23/12/2022; XIII - SIGNATÁRIOS: João Lúcio 
Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis / CONTRATANTE e William de Oliveira Araujo / CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº012/2017/COGERH / ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI-ME
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADO: ACESSO SEGURANÇA PRIVADA EIRELI-ME; RUA BARÃO DO CRATO, Nº 
1951; BAIRRO: ELLERY; CEP.: 60.320-080; FORTALEZA-CE OBJETO: O presente termo tem por objeto a rescisão bilateral amigável do Contrato 
nº012/2017/COGERH, cujo objeto consiste no serviço de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS 
TRABALHISTA (CLT), para atender as necessidades de serviço de Vigilância armada no Trecho III do Eixão das Águas, sendo 1 posto localizado no 
Município de Morada Nova-CE e 1 posto localizado no Município de Cascavel-CE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo de rescisão 
nas disposições da Lei 8.666/93, art. 79, II, na Comunicação Interna nº 150/2022 da Gerência Administrativa - GEADM da COGERH, bem como tudo o que 
consta do Processo Administrativo nº 12034401/2022, parte integrante deste termo, independente de transcrição DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023 
FORO: Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: João Lúcio Farias de Oliveira e Geórgia Felismino Apolinário Pereira / CONTRATANTE e Maria Auxiliadora da 
Cunha Rodrigues / CONTRATADA Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2023.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
*** *** ***
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº009/2018/COGERH - PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS EIRELI
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH; RUA ADUALDO BATISTA, Nº 1550; BAIRRO: PARQUE 
IRACEMA; CEP.: 60.824-140; FORTALEZA-CE CONTRATADO: PRIME PLUS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TRANSPORTES TURÍSTICOS 
EIRELI; MONSENHOR TABOSA, Nº 1300; BAIRRO: MEIRELES; CEP.: 60.165-068; FORTALEZA-CE OBJETO: O presente termo tem por objeto 
a rescisão unilateral do Contrato nº009/2018/COGERH, cujo objeto consiste no serviço de locação de veículos tipo caminhão leve, para utilização na 
operação e manutenção da infraestrutura hídrica das bacias metropolitanas FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo de rescisão nas 
disposições da Lei 8.666/93, art. 79, I, na Folha de Despacho da Gerência Administrativa - GEADM da COGERH às fls. 22, bem como tudo o que consta 
do Processo Administrativo nº 11427582/2022, parte integrante deste termo, independente de transcrição DATA DA ASSINATURA: 11/01/2023 FORO: 
Fortaleza/CE SIGNATÁRIO: João Lúcio Farias de Oliveira e Geórgia Felismino Apolinário Pereira / RESCINDENTE Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2023.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se.
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2023/005 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida na 
Av. Almirante Barroso, no 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Secretário Executivo Administrativo-Financeiro da Secretaria 
da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho, portador do RG nº8907002027028 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº393.438.123-53, 
residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no art. 87, inciso II, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e na CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, 
Subcláusula 10.1.3, da Cláusula Décima do Contrato nº801/2021 , RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA, no valor de R$ 583,94 (quinhentos e oitenta 
e três reais e noventa e quatro centavos), à empresa JL DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº27.089.971/0001-06, estabelecida na Rua 
Santa Sofia, nº253, Bairro Presidente Kennedy, CEP: 60.355-0201, Fortaleza – CE, em decorrência da inadimplência apurada no Processo nº05796440/2022, 
quanto ao fornecimento do equipamento contido nas Notas de Empenho nº52755/2021 e 54830/2021, oriundas do Contrato nº801/2021, decorrente do PE 
nº20201823, em que foi constatado que a empresa descumpriu as obrigações contratuais, incorrendo no art. 86, da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 
1993, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado 
do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
*** *** ***