DOE 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2023
matéria; FORO: Comarca de Cariús; VIGÊNCIA: inicia em janeiro de 2023, com término em dezembro de 2023; VALOR: R$ 68.607,12 (sessenta e oito mil, 
seiscentos e sete reais e doze centavos, obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 5.717,26 (cinco mil, setecentos e dezessete reais 
e vinte e seis centavos); DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023; SIGNATÁRIOS: ANTONIO WILAMAR PALACIO DE OLIVEIRA e MARCONDES 
HERBSTER FERRAZ.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO.R/IGUATU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE JUCÁS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG; 
OBJETO: a definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras 
rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato de 
Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do Centro de Especialidades Odontológicas Regional de Iguatu, Unidade 
integrante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Esta-
tuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal 
Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 016-A/09, de 02 de julho 
de 2009; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos perti-
nentes à matéria; FORO: Comarca de Jucás; VIGÊNCIA: inicia em janeiro de 2023, com término em dezembro de 2023; VALOR: R$ 91.533,72 (noventa 
e um mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e dois centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 7.627,81 (sete mil, 
seiscentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos); DATA DA ASSINATURA: 10/01/2023; SIGNATÁRIOS: JOSE EDSONRIVA SOUZA CUNHA 
e MARCONDES HERBSTER FERRAZ.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº01/2023
CEO.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BEBERIBE; CONTRATADO:CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como 
nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; 
VALOR: R$ 225.137,16 (Duzentos e vinte cinco mil cento e trinta e sete reais e dezesseis centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais 
iguais de R$ 18.761,43 (Dezoito mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e três centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o 
dia 20 de cada mês; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: MICHELE CARIELLO DE SÁ QUEIROZ E AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
POLI. R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CASCAVEL-CE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de 
obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido 
no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE MENESES, 
unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do 
Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção 
das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE 
nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei 
Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO 
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura ; VALOR: R$ 988.222,80 (Novecentos e oitenta e oito mil, duzentos e vinte e dois 
reais e oitenta centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 82.351,90 (Oitenta e dois mil, trezentos e cinquenta e um reais e 
noventa centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: TIAGO LUTIANE OLIVEIRA RIBEIRO e AMÁLIA LOPES DE SOUSA;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
POLI.R/IGUATU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORRE-
GIÃO DE IGUATU - CPSMIG; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos 
repasses de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo 
com o definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da Policlínica Regional de Iguatu, Unidade inte-
grante da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, bem como a manutenção das demais atividades de funcionamento da Entidade, nos termos do Estatuto do 
CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU – CPSMIG; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, 
de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 134, de 21 de maio de 2010; no Estatuto 
do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU - CPSMIG, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: 
Comarca de Deputado Irapuan Pinheiro; VIGÊNCIA: Inicia em janeiro de 2023, com término em 31 de dezembro de 2023; VALOR: R$ 134.880,60 (cento 
e trinta e quatro mil oitocentos e oita reais e sessenta centavos), obrigando-se repassar em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 11.240,05 (onze mil 
duzentos e quarenta reais e cinco centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês, na sua Conta Bancária; DATA 
DA ASSINATURA: 10/01/2023; SIGNATÁRIOS: FRANCISCO GILDECARLOS PINHEIRO e MARCONDES HERBSTER FERRAZ.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº02/2023
POLI.R/IGUATU
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE IGUATU 
- CPSMIG; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses de obrigações 
financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o definido no Contrato