DOE 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº04/2023
CEO.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE HORIZONTE; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
- CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSRCAS, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: 
R$ 301.215,84 (Trezentos e um mil, duzentos e quinze reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 
25.101,32 (vinte e cinco mil cento e um reais e trinta e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: MANOEL GOMES DE 
FARIAS NETO e AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO CONTRATO DE RATEIO Nº05/2023
CEO.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OCARA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL - 
CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 
107.910,00 (Cento e sete mil, novecentos e dez reais), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 8.992,50 (Oito mil, novecentos e 
noventa e dois reais e cinquenta centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: Amália Lopes de Sousa e AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº05/2023
POLI. R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE OCARA,; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – 
CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE 
MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortaleci-
mento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, 
manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei 
Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca 
de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 380.526,00 (Trezentos e oitenta mil, quinhentos e vinte 
e seis reais), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 31.710,50 (Trinta e um mil, setecentos e dez reais e cinquenta centavos); 
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: AMÁLIA LOPES DE SOUSA e AMÁLIA LOPES DE SOUSA;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº06/2023
CEO.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS; CONTRATADO:CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE 
DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 
13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de 
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos 
demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA:12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: 
R$ 298.410,60 (Duzentos e noventa e oito mil, quatrocentos e dez reais e sessenta centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais 
de R$ 24.867,55 (Vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO 
até o dia 20 de cada mês; DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO E AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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