DOE 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2023
EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº06/2023
POLI. R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PACAJUS; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE 
MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortaleci-
mento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, 
manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei 
Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca 
de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 1.294.408,92 (Um milhão, duzentos e noventa e quatro 
mil, quatrocentos e oito reais e noventa e dois centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 107.867,41 (Cento e sete mil, 
oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: BRUNO PEREIRA FIGUEIREDO 
e AMÁLIA LOPES DE SOUSA;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº07/2023
CEO.R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; CONTRATADO:CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: a definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão do CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLO-
GICAS REGIONAL – DR. FRANCISCO MANUETO DE SOUZA, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para 
desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortalecimento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do 
Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, 
nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA 
MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMRCAS; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. 
do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções 
do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais 
normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca de Cascavel; VIGÊNCIA:12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 
97.458,84 (Noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais 
de R$ 8.121,57 (Oito mil cento e vinte um reais e cinquenta e sete centavos), devendo ser creditado em favor do CONTRATADO até o dia 20 de cada mês; 
DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ MARIA MENDES LEITE E AMÁLIA LOPES DE SOUSA.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO DE RATEIO Nº07/2023
POLI. R/CASCAVEL
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAUDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL 
– CPSMCAS; OBJETO: A definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRATANTE junto ao CONTRATADO, nos repasses 
de obrigações financeiras rateadas, assegurando concorrer com as despesas de todas as atividades a serem desenvolvidas pela entidade de acordo com o 
definido no Contrato de Programa, inclusive a transferência do Contratante ao Contratado da gestão da POLICLÍNICA DRA. MÁRCIA MOREIRA DE 
MENESES, unidade integrante do patrimônio da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, para desenvolvimento das ações e serviços de saúde no fortaleci-
mento do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde do Estado do Ceará-PROEXMAES, na Região de Saúde de Cascavel, e, 
manutenção das demais atividades de funcionamento do Consórcio Público, como ente membro, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado pela Lei 
Estadual/CE nº. 14.622/2010 e do respectivo Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei Federal Nº11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal Nº6.017/07, de 17 de janeiro de 
2007; na Lei Estadual/CE Nº14.622, de 26 de fevereiro de 2010, ratificadora do Protocolo de Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSÓRCIO 
PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE CASCAVEL – CPSMCAS, bem como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Comarca 
de Cascavel; VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR: R$ 372.351,84 (Trezentos e setenta e dois mil, trezentos e 
cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), obrigando-se repassar em 12(doze) parcelas mensais iguais de R$ 31.029,32 (Trinta e um mil, vinte e nove 
reais e trinta e dois centavos); DATA DA ASSINATURA: 02/01/2023; SIGNATÁRIOS: JOSÉ MARIA MENDES LEITE e AMÁLIA LOPES DE SOUSA;
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE JURÍDICO
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Nº DO PROCESSO: 10317856/2022
EXTRATO DO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº035/2021
I - ESPÉCIE: Doc nº 157/2022 - 1º Termo aditivo ao Convênio nº 035/2021; II - OBJETO: prorrogar por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir do dia 
31 de dezembro de 2022, com término em 29 de junho de 2023, a vigência do Convênio nº035/2021, que tem por finalidade o repasse de recursos para 
aquisição de um sistema gerador de oxigênio medicinal gasoso para o Município, em conformidade com o Plano de Trabalho, parte integrante deste termo 
independente de transcrição – MAPP nº 4561; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( o mesmo ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do 
convênio ora aditado continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. E por 
estarem acordes, lavrou-se este termo que depois de lido e achado conforme vai assinado pelas partes e pelas testemunhas; V - DATA E ASSINANTES: 
28/12/2022 - Caio Garcia Correia Sá Cavalcanti e Maria Gorete Barroso Magalhães Caetano.
Adriano Cândido de Castro
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20221681
O Estado do Ceará, por meio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ nº. 07.954.571/0001-04, localizada na Av. Almirante Barroso, 
nº. 600, Praia de Iracema, em Fortaleza-CE, representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho portador 
da RG de nº 8907002027028 e inscrito no CPF sob o nº 393.438.123-53, tendo em vista o Pregão Eletrônico  n° 20221681- SESA, Processo VIPROC Nº