DOE 25/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº018  | FORTALEZA, 25 DE JANEIRO DE 2023
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
QTD.
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
MEDICONE PROJETOS E SOLUCOES PARA A INDUSTRIA E A SAUDE LTDA.
70
R$ 1.250,0000
R$  87.500,00
TOTAL A SER REGISTRADO EM ATA:
R$ 87.500,00
Fortaleza/CE,13 de janeiro de 2023.
Luiz Otávio Sobreira Rocha Filho
SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº3605/2022 – PMCE
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza/CE, CEP: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ 
sob nº 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 901 – Bairro de Fátima, em Fortaleza / CE, CEP: 60.415-390. OBJETO: Bens especificados no 
ANEXO ÚNICO DO TERMO Nº3605/2022 – PMCE. Nº DO PROCESSO: 10001.003176/2022-81 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente 
Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que 
reciprocamente outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente 
termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza - CE, 17 
de janeiro de 2023.
Hiro da Justa Porto
COORDENADOR JURÍDICO
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2022; II - CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA 
DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO; III - ENDEREÇO: Av. Pessoa Anta, 69, Centro, CEP: 60.060-188; IV - 
CONTRATADA: EMPRESA GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA; V - ENDEREÇO: Avenida Goiás nº 1805, Bairro Santa Paula, CEP 09.550-900, 
São Caetano do Sul, São Paulo; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o disposto no Art. 57, §1°, e demais dispositivos da Lei Federal n° 8.666/93, além do 
disposto na Cláusula Décima do Contrato n° 003/2022, o qual, por sua vez, tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 2020/0034-PMCE, a 
ARP nº 2021/06653-PMCE e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 8.666/1993 c/c Lei Federal 14133/2021, com suas alterações, e, 
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.; VII- FORO: Permanece inalterado; VIII - OBJETO: a PRORROGAÇÃO do prazo 
de entrega do objeto do Contrato nº 003/2022-CGD/GM, por mais 40(quarenta) dias, a contar de 23 de dezembro de 2022, conforme solicitação apresentada 
pela CONTRATADA, considerando a superveniência de fato excepcional que prejudicou o andamento das atividades normais da Empresa General Motors 
do Brasil Ltda.; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Permanece inalterado; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterado; 
XII - DATA: 19 de janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: Rodrigo Bona Carneiro e Letícia Gonzaga Saggin.
Lara Moreira Colaço Bessa
ASSESSORA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 004, de 05 de janeiro de 2023, que publicou a Portaria Nº 596/2022, de 28 de dezembro de 2022. Onde se lê: “com vigência a partir de 
01 de janeiro de 2022” Leia-se: “com vigência a partir de 01 de janeiro de 2023” Fortaleza, 23 de janeiro de 2023.
Rodrigo Bona Carneiro
CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0238/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de 
novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019); 
nos arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020); e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 
(D.O.E. de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam excluídos dos Programas e Grupos de trabalho, a partir de30 de novembro de 2022, os NOMES, 
com as respectivas funções, constantes do Anexo Único deste Ato. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
aos 28 dias do mês de dezembro de 2022.
Deputado Evandro Leitão
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0238/2022
MATRÍCULA
NOME
CARGO
GRUPO DE TRABALHO
Nº DO ATO
35311
ANDERSON RIBEIRO DUARTE VIEIRA
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL III
PROGRAMA ASSISTENCIA PSICOLOGICA 
AO SERVIDOR E A COMUNIDADE
066-2021
35376
HELBA DA SILVA MASCARENHAS
MEMBRO EXECUTIVO NIVEL I
SUBGRUPO DE TRABALHO IDENTIDADE ORGANIZACIONAL
042/2021
33635
JOSE ROBERTO SILVA SINDEAUX
COORDENADOR NIVEL II
GRUPO DE TRABALHO SISTEMA DE GESTAO DA QUALIDADE
008/2021
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº0239/2022
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Reso-
lução Nº 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), publicado no D.O.E. em 12.12.1996. CONSIDERANDO o disposto no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de 
novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019); nosarts. 75, 76, 77, 78 e 79 da Resolução nº 698, de 31 de outubro de 2019, publicada no D.O.E. de08.11.2019);nos 
arts. 4º e 5º da Resolução Nº 703, de 12 de março de 2020 (D.O.E. de 24.03.2020);e nos arts 132, IV e 135 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (D.O.E. 
de 25.05.1974). RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para compor Programas e Grupos de trabalho, a partir de 1 de dezembro de 2022, os NOMES, 
com as respectivas funções, constantesdo Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessasfunções de natureza comissionada, 
a gratificação prevista no art. 47 da Lei Nº 17.091, de 14 de novembro de 2019 (D.O.E. de 18.11.2019). Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste 
Ato tem caráter temporário,sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I