DOMCE 26/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3133 
 
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IX - Buscar aos órgãos ou entidades competentes, em caso de dúvidas. 
   
X - Rejeitar bens e serviços que estejam em desacordo com as 
especificações do objeto contratado. 
   
XI - Observar as alterações que sejam de interesse da contratada, 
desde que esta formalize e apresente as devidas justificativas. 
  
Art. 3º - A CPL(Comissão Permanente de Licitações) disponibilizará 
ao Fiscal nomeado, cópia do contrato, do edital da licitação, do 
projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, 
e, oportunamente, dos aditivos. 
  
Art. 4º - A Secretaria de Finanças, disponibilizará a relação das faturas 
recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o 
Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização. 
  
Art. 5º - Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser 
disponibilizados tanto em meio físico quanto digital com a 
identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização. 
  
Art. 6º - Fica garantido ao Fiscal de Contratos amplo e irrestrito 
acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob 
fiscalização. 
  
Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, 25 de janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:159824F1 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº2501003/23-GP DE 25 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidores para 
compor a Junta Médica do Município: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais e considerando o dispositivo da Lei Municipal Nº 
239/2017 de 22 de novembro de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º- Designar os servidores abaixo identificados para compor a 
Junta Médica do Município, em conformidade com a Lei Municipal 
Nº 239/2017. 
  
CHEFE DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL: 
- Sebastião Antônio do nascimento 
  
SUBCHEFE DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL: 
- Vanessa Lacerda Araújo 
  
CHEFE DO APOIO ADMINISTRATIVO: 
- Edmilson Sebastião Miranda 
  
Art. 2º- Esta Portaria não gera ônus aos erários e não os prejudicam 
de suas funções originais. 
  
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, 
COMUNIQUE-SE, 
PUBLIQUE-SE 
E 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 25 de janeiro de 
2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:346973DB 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº. 2501004/23- GP DE 25 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a EXONERAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 75, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. EXONERAR, o(a) Sr(a). João Bento Leite de Sousa, 
portador(a) do RG nº 285xxxx94 SSP, inscrito no CPF nº 
772.xxx.xxx-34, do cargo comissionado de Coordenador(a) de 
Faturamento Hospitalar, da Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 25 de janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:651952F1 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2501005/23-GP DE 25 DE JANEIRO DE 2023. 
 
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor para o 
cargo que indica e dá outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, que confere o Art. 76, Inciso XI, da Lei Orgânica 
Municipal, e 
  
CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 298/2019, de 18 de 
Dezembro de 2019, que dispõe sobre a Reestruturação Organizacional 
do Poder Executivo, 
RESOLVE: 
  
Art. 1º. DESIGNAR, a servidora cedida IRANEUDA LUNA 
PETROLA RORIZ, portador(a) do RG nº 200xxxxxxx550 SSP/CE, 
inscrito no CPF nº 218.xxx.xxx-49, para a função de Coordenador 
da Atenção Básica, com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. 
  
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 25 de Janeiro de 2023. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Jose Henrique dos Santos 
Código Identificador:682D56C6 
 
GABINETE 
PORTARIA Nº 2501006/23-GP DE 25 DE JANEIRO DE 2023.