DOMCE 26/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3133

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

Publicado por:
José Gilson Andrade Vasconcelos
Código Identificador:D90F0050

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA INTERNA N.° 02/2023

PORTARIA INTERNA N.° 02/2023

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE
CONTRATOS
DA
SECRETARIA
DE
INFRAESTRUTURA
DO
MUNICÍPIO
DE
MAURITI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Infraestrutura Estado do Ceará, no uso de
suas atribuições, que lhe conferem o artigo 13º, da Lei Municipal Nº
1311/2015.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar o Sr. JOABE ALCANTARA DE LIMA,
portador do CPF nº 046.799.323-84 para fiscal de contratos (SEM
ÔNUS). Conforme Art. 67 da Lei Federal Nº. 8666/93.

Artigo 2º - Art. 2º São atribuições do Fiscal de Contrato.

I- Acompanhar e fiscalizar a execução do trabalho;

II- Fiscalizar o cumprimento do objeto realizado pelo contratado, das
normas, objeto e cláusulas contratuais;

III – Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato;

IV- Confrontar se o valor a ser pago mensalmente ao Contratado está
em conformidade com o valor estabelecido no contrato, atestando a
fatura de pagamento na unidade financeira, juntando, inclusive
relatório, ou outros documentos, de que o serviço foi satisfatoriamente
executado.

V- Controlar o prazo de vigência do contrato sob sua
responsabilidade;

VI – Apresentar relatórios mensais consolidados sobre a execução do
contrato.

Artigo 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal Mauriti/CE, em 25 de janeiro de 2023.

LUIZ OTAVIO NOGUEIRA SAMPAIO
Secretário Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Públicos

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:F6738091

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO AD REFERENDUM Nº 007/2022

RESOLUÇÃO AD REFERENDUM nº 007/2022, Que dispõe sobre
o Credenciamento da Unidade Básica de Saúde Bela Vista I do
Município de Mauriti-Ceará. E dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAURITI –
CONSAM, no uso de suas competências e atribuições legais,
conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei
Municipal nº 1.101/2012 e Lei Complementar 141/2012.
CONSIDERANDO o disposto no Art. 198 da Constituição Federal,
que se refere à participação da comunidade como uma das Diretrizes
do Sistema Único de Saúde;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 1101/2012 em seu Art. 2°. O
Conselho Municipal de Saúde, terá funções deliberativas, normativas,
fiscalizadoras e consultivas, de acordo com a Lei Orgânica do
Município e a Constituição da República Federativa do Brasil;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Credenciamento da Unidade Básica de Saúde Bela
Vista I;
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Mauriti- CE, 28/10/2022

JOSÉ CARLOS DA SILVA SANTOS
Presidente do CONSAM

A Secretária Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais,
homologa a presente resolução, para que surta seus efeitos legais.
Mauriti – CE 28/10/2022
Maria Evânia Sousa Furtado
Secretária Municipal de Saúde

Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:6024BB7B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeitura Municipal de Mauriti/CE. AVISO DE LICITAÇÃO -
Pregão Eletrônico N.º 2023.01.25.01/PE. Objeto: Aquisição de
Material Didático para o processo de recomposição e recuperação da
aprendizagem dos alunos de Ensino Fundamental I e II que compõem
a Rede Municipal de Ensino no tocante às disciplinas de Língua
Portuguesa, Matemática, Educação Financeira, Ensino Religioso e
Educação Física através da Secretaria Municipal de Educação de
Mauriti/CE. Entrega Das Propostas: a partir desta data e abertura das
propostas: 08/02/2023 às 13h30min (horário de Brasília) no sítio
www.bllcompras.com. Informações gerais: O Edital poderá ser obtido
através
do
sítio
referido
acima
e
nos
sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/ e www.mauriti.ce.gov.br ou junto
ao Pregoeiro na Comissão de Licitação, sito à Av. Senhor Martins,
S/Nº - Bairro Bela Vista.

Mauriti/CE, 25 de janeiro de 2023.

JOSÉ WILLIAN CRUZ FIGUEIRÊDO -
Pregoeiro Oficial
Publicado por:
Iarinda Franca de Almeida
Código Identificador:79E5AC7E

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE
LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS Nº 2023.01.25.02/TP.
OBJETO: Contratação de Serviços de Assessoria e Consultoria junto
ao Governo Federal (Ministérios e demais órgãos), à Câmara dos
Deputados, ao Poder Judiciário, com articulação de audiências e apoio
logístico de interesse da Secretaria de Educação do Município de
Mauriti/CE. Data, horário e local para recebimento dos envelopes de
Habilitação e Proposta de Preços: 13/02/2023 às 14:30h, sala da
Comissão de Licitação - Av. Senhor Martins, s/nº, Bela Vista,
Mauriti/CE. Os interessados poderão obter cópia do Edital nos sites
http://www.tce.ce.gov.br/licitacoes/, www.mauriti.ce.gov.br ou na
sala de reuniões da Comissão de Licitação, no endereço mencionado,
nos dias úteis, das 08:00 às 14:00.
Mauriti/CE, 25 de janeiro de 2023.