DOMCE 26/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3133 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               59 
 
o Estatuto do Microempreendedor Individual e da Empresa de 
Pequeno Porte no Município de Quixeré-CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar o Servidor DENNYS WADSON SOUSA BAIMA, 
matrícula de nº 125963-6, como Agente de Desenvolvimento do 
Município de Quixeré, Estado do Ceará, com as seguintes atribuições: 
  
Construir Plano de Trabalho para o desenvolvimento local e regional; 
Coordenar a Sala do Empreendedor Quixereense e o trabalho de 
formalização e cadastramento dos microempreendedores individuais 
(MEIS); 
Identificar as lideranças locais no setor público privado e na 
comunidade, que estão interessadas na promoção do desenvolvimento 
municipal; 
Manter diálogo constante com as lideranças e com os empreendedores 
do município; 
Organização de eventos de pequeno, médio e grande porte, como 
reuniões, feiras, seminários, capacitações e treinamentos; 
Realizar articulações com organizações sociais e terceiro setor, 
governos municipais, associações de desenvolvimento e atividades 
produtivas; 
Manter registro organizado de todas as suas atividades; 
Estimular a capacitação empresarial e a cultura empreendedora; 
Buscar capacitação permanente para o pleno exercício de suas 
funções; 
Participar 
da 
Rede 
Nacional 
e 
Estadual 
de 
Agentes 
de 
Desenvolvimento; 
Divulgar as ações da Sala do Empreendedor Quixereense; 
Fazer benchmarking das melhores práticas. 
  
Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, 02 de janeiro de 2023. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE 
  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:303B16D9 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 038.02.01/2023, DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
 
DESIGNAR IRENE PRISCILA SILVA SOUSA, 
COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, 
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei 
Orgânica do Município e demais Legislações em vigor; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de articulação das ações públicas 
para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante 
ações locais, comunitárias, individuais e coletivas que visam ao 
cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei 
Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena 
Empresa; 
  
CONSIDERANDO ainda a necessidade de reunir e catalogar, com o 
auxílio dos atores que compõem a Sala do Empreendedor, Secretarias 
e organismos municipais e, ainda, dos organismos afins; requisitos 
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e 
pessoas jurídicas, inclusive com a definição de atividades de risco 
considerado alto, com vistas à simplificação, racionalização, e 
uniformização quanto a segurança sanitária, metrologia, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de implementação da medidas 
trazidas na Lei nº 618/2013, de 11 de novembro de 2013, que institui 
o Estatuto do Microempreendedor Individual e da Empresa de 
Pequeno Porte no Município de Quixeré-CE. 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Designar a Servidora IRENE PRISCILA SILVA SOUSA, 
Matrícula 125599-1, como Agente de Desenvolvimento do Município 
de Quixeré, Estado do Ceará, com as seguintes atribuições: 
  
Construir Plano de Trabalho para o desenvolvimento local e regional; 
Coordenar a Sala do Empreendedor Quixereense e o trabalho de 
formalização e cadastramento dos microempreendedores individuais 
(MEIS); 
Identificar as lideranças locais no setor público privado e na 
comunidade, que estão interessadas na promoção do desenvolvimento 
municipal; 
Manter diálogo constante com as lideranças e com os empreendedores 
do município; 
Organização de eventos de pequeno, médio e grande porte, como 
reuniões, feiras, seminários, capacitações e treinamentos; 
Realizar articulações com organizações sociais e terceiro setor, 
governos municipais, associações de desenvolvimento e atividades 
produtivas; 
Manter registro organizado de todas as suas atividades; 
Estimular a capacitação empresarial e a cultura empreendedora; 
Buscar capacitação permanente para o pleno exercício de suas 
funções; 
Participar 
da 
Rede 
Nacional 
e 
Estadual 
de 
Agentes 
de 
Desenvolvimento; 
Divulgar as ações da Sala do Empreendedor Quixereense; 
Fazer benchmarking das melhores práticas. 
  
Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Quixeré, 02 de janeiro de 2023. 
  
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA 
Prefeito do Município de Quixeré-CE  
Publicado por: 
Levi Maia Xavier 
Código Identificador:F6E82A68 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO 
 
SETOR DE LICITAÇÕES 
EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SABOEIRO - CE – EXTRATO RESUMIDO DE CONTRATO. 
CONTRATANTE: Secretaria da Saúde, inscrita no CNPJ nº 
11.403.448/0001-72. 
CONTRATADA: 
Vicente 
Carneiro 
de 
Carvalho, inscrito no CPF sob o nº 057.888.703-72. OBJETO: 
Locação de 01 (um) imóvel destinado ao funcionamento da Casa de 
apoio para pacientes e acompanhantes na cidade de Fortaleza, de 
responsabilidade da Secretaria da Saúde do Municípiode Saboeiro-
CE. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 03.01.001/2023-PMS. 
CONTRATO Nº 10.01.004/2023-PMS - FUNDAMENTO LEGAL: 
Conforme Lei Federal nº 8.666/93 nos Art. 24, inciso X, e o parágrafo 
único do Art. 26 da mesma Lei e suas alterações posteriores. VALOR 
GLOBAL: R$ 27.600,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais). 
DOTAÇÃO: 0701.10.301.0024.2.022, elemento de despesas nº 
3.3.90.36.00. VIGENCIA: iniciará a partir da data da sua assinatura, 
extinguindo-se 
em 
12 
(doze) 
meses. 
ASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: Fátima Aline Aristides Martins, Secretária da