DOMCE 26/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3133 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               58 
 
ASSINA PELO(A) CONTRATADO(A): GENOVEVA MENDES 
XAVIER ALMEIDA. 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Nicaele Lima Alves. 
  
Quixeré – CE, 02 de janeiro de 2023 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:DF08D64C 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Quixeré, em cumprimento à ratificação procedida 
pelo(a) Senhor(a) Secretária Municipal de Administração, faz publicar 
o extrato resumido do processo de dispensa de licitação a seguir: 
Locação de 1 (um) imóvel, localizado na Rua José Gomes de 
Sousa, 
S/N, 
Distrito 
de 
Lagoinha-Quixeré/CE, 
para 
o 
funcionamento da Casa do Cidadão José de Arimatéia de Lima, 
junto 
a 
Secretaria 
de 
Administração, 
FAVORECIDO: 
RAIMUNDO NONATO DOS ANJOS. Valor Mensal: R$ 380,00 
(trezentos e oitenta reais). Fundamento Legal: inciso X do artigo 24 
da Lei no 8666/93. Declaração de Dispensa emitida pela Presidente da 
Comissão Permanente de Licitação e ratificada pelo Secretária 
Municipal de Administração. 
  
Quixeré-Ce, 25 de janeiro de 2023. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação 
  
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:06F4A606 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DOS CONTRATOS 
 
As Secretarias de: Educação, Saúde, Trabalho e Desenvolvimento 
Social, do município de Quixeré torna público o extrato dos contratos 
sob os números: 2301.01/2023; 2301.02/2023; 2301.03/2023 e 
2301.04/2023, resultante do Pregão Eletrônico N. º 0031/2022: 
  
ÓRGÃO LICITANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
  
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:  
  
0501.12.122.1201.2.029 – Gerenciamento da Secretaria de Educação; 
0503.12.361.1204.2.040 – Gerenciamento da rede de Ensino 
Fundamental – FUNDEB 30%; 
0503.12.365.1205.2.042 – Gerenciamento de rede de Ensino Infantil – 
FUNDEB 30%; 
0601.10.122.1001.2.046 – Gerenciamento da Secretaria de Saúde; 
0601.10.301.1002.2.048 – Gerenciamento das ASPS Custeio/Atenção 
Primária; 
0601.10.302.1001.2.049 – Gerenciamento da Casa de Apoio-Casa 
Mantida; 
0601.10.302.1005.2.050 – Gerenciamento das ASPS-Custeio/MAC-
Serviços Mantidos; 
0601.10.304.0101.2.055 
– 
Gerenciamento 
das 
ASPS-
Custeio/Vigilância em Saúde/Sanitária; 
0601.10.305.1011.2.056 
– 
Gerenciamento 
das 
ASPS-
Custeio/Vigilância em Saúde/Epidemiológica; 
0701.08.122.0801.2.057 – Gerenciamento da Secretaria do Trabalho e 
Desenvolvimento Social; 
0701.08.243.0801.2.059 – Gerenciamento do Conselho Tutelar; 
1201.08.243.0803.2.085 – Gerenciamento do Programa Criança 
Feliz/Primeira Infância; 
1201.08.244.0802.2.087 – Gestão do Programa Auxilio Brasil; 
1201.08.244.0803.2.089 – Bloco de Financiamento da Proteção Social 
Básica – Recurso FNAS E FEAS; 
1301.08.243.0807.2.094 – Gerenciamento e Fortalecimento da 
Política de Criança e Adolescente-FMDCA; 
0801.20.122.2001.2.066 – Gerenciamento da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária, Rec. Hídricos e Des. Rural. 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
LIMPEZA 
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE 
DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE QUIXERE. 
  
VIGÊNCIA DO CONTRATO: até 31 de dezembro de 2023 
  
CONTRATADO 
ORGÃO 
VALOR GLOBAL 
JOSE JUAREZ SOARES 
FILHO 
SEC DE EDUCAÇÃO 
R$ 237.765,05 (duzentos e trinta e sete mil e 
setecentos e sessenta e cinco reais e cinco 
centavos) 
SEC DE SAUDE 
R$ 158.651,01 (cento e cinquenta e oito mil e 
seiscentos e cinquenta e um reais e um centavo) 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO E DES. 
SOCIAL 
R$ 45.175,52 (quarenta e cinco mil e cento e 
setenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
AGRICULTURA 
R$ 59.357,10 (cinquenta e nove mil e trezentos e 
cinquenta e sete reais e dez centavos) 
  
ASSINA PELO CONTRATADO: Jose Juarez Soares Filho 
  
ASSINA PELOS (AS) CONTRATANTES: Maria Eleneide 
Fernandes de Brito, João Urânio Nogueira Ferreira, Maria Eliete 
Fernandes Oliveira e Otacílio Rodrigues de Lima. 
  
VALOR GLOBAL DA LICITAÇÃO: R$ 500.948,68 (quinhentos 
mil e novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e oito centavos). 
  
Quixeré – CE, 24 de janeiro de 2023. 
  
JOSÉ EUCIMAR DE LIMA 
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Jose Eucimar de Lima 
Código Identificador:2D312361 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 039.02.01/2023 DE 02 DE JANEIRO DE 2023. 
 
DESIGNAR DENNYS WADSON SOUSA BAIMA, 
COMO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, Estado do Ceará, 
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA, no uso das 
atribuições legais que lhe são conferidas pela Magna Carta, Lei 
Orgânica do Município e demais Legislações em vigor; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de articulação das ações públicas 
para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante 
ações locais, comunitárias, individuais e coletivas que visam ao 
cumprimento das disposições e diretrizes contidas na Lei 
Complementar 123, conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena 
Empresa; 
  
CONSIDERANDO ainda a necessidade de reunir e catalogar, com o 
auxílio dos atores que compõem a Sala do Empreendedor, Secretarias 
e organismos municipais e, ainda, dos organismos afins; requisitos 
para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e 
Pessoas Jurídicas, inclusive com a definição de atividades de risco 
considerado alto, com vistas à simplificação, racionalização e 
uniformização quanto a segurança sanitária, metrologia, controle 
ambiental e prevenção contra incêndios; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de implementação da medidas 
trazidas na Lei nº 618/2013, de 11 de novembro de 2013, que institui