DOMCE 26/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Janeiro de 2023   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XIII | Nº 3133 
 
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Publicado por: 
Karoline Andrade Abrante 
Código Identificador:C3E5A630 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2023.01.25-001/GABPREF 
 
DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO DE HORAS SUPLEMENTARES PARA CARGOS DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, em especial o Art. 72, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - REVOGAR a concessão de horas suplementares e a devida retribuição pecuniária nos termos do art. 11 e 12 da Lei Nº 388/2010 dos 
ocupantes dos cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Palhano, da Secretaria Municipal de 
Educação, conforme se apresenta no ANEXO I do presente documento. 
  
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2023. 
  
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as portarias identificadas na lista do ANEXO I, e Portaria nº 2023.01.24-003. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 25 de Janeiro de 2023. 
  
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO 
Prefeito Municipal Interino 
  
ANEXO I DA PORTARIA nº 2023.01.25.001/GABPREF  
CONCESSÕES REVOGADAS 
  
CONCESSÕES REVOGADAS 
IDENTIFICAÇÃO DA PORTARIA 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.004 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 18.08.002 de 18/08/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 12.01.001 de 12/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 16.08.004 de 16/08/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.008 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.013 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.006 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.015 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 23.02.003 de 23/02/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 04.03.002 de 04/03/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 09.02.011 de 09/02/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 09.02.013 de 09/02/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.018 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.009 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.016 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.007 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.014 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.010 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.005 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 16.08.004 de 16/08/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 13.01.017 de 13/01/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 113/2021 de 20/01/2021 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 23.02.002 de 23/02/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 04.03.004 de 04/03/2022 
HORAS SUPLEMENTARES 
Portaria nº 09.02.005 de 09/02/2022 
  
_________________________________________ 
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO 
Prefeito Municipal Interino 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:06A85D1A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 
RESPOSTA DAS AMOSTRA DE GÊNERO ALIMENTÍCIO REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO N° SE-PE005/2022-SRP 
 
Ofício N° 6/2023