DOE 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2023
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222195
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 21952022, nº no sistema Comprasnet, de interesse 
da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222214
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2214/2022 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.
gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222220
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação no 2220/2022-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de material médico Hospitalar, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Raimundo Lima de Souza
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N°20222230
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 2230/2022 - Comprasnet, de interesse da SESA, cujo 
OBJETO é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.
br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Francisco Cláudio Reis da Silva
PREGOEIRO
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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS Nº20220004
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final do Regime Diferenciado de Contratação - RDC Nº 20220004 de interesse da 
Secretaria das CIDADES, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MAIOR DESCONTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA 
PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO DO RIO MARANGUAPINHO, TRECHO ZERO – MARGEM DIREITA, NO MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA – ESTADO DO CEARÁ, sendo declarada vencedora do certame a CONSTRUTORA CETRO LTDA, com valor global de 7.342.686,73 
(sete milhões, trezentos e quarenta e dois mil, seiscentos e oitenta e seis reais e setenta e três centavos). PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em 
Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO/INABILITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS - MENOR PREÇO Nº20220001
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o resultado do julgamento da fase de habilitação da TOMADA DE PREÇOS Nº 20220001 de interesse 
do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO – CEE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE SUBESTAÇÃO 
DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, em cumprimento ao § 1º do artigo 109 da Lei 8.666/93, sendo 
todas as EMPRESAS participantes HABILITADAS: GERTECE ENGENHARIA LTDA e RE SOUSA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Fica 
aberto o prazo recursal conforme legislação vigente. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Expedito Pita Junior
PRESIDENTE DA CEL 01
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AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20222212
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO parcial da Licitação nº 22122022 Comprasnet, referente aos itens 01 à 11 de interesse 
da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Dorisleide Candido de Sousa
PREGOEIRA
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº002, de 26 de janeiro de 2023.
ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA/PGE Nº001, DE 24 DE JANEIRO DE 2023, QUE INSTITUI FLUXO 
DE TRABALHO E AS REGRAS PROCEDIMENTAIS DO REGIME DE COOPERAÇÃO JURÍDICA 
INTERINSTITUCIONAL ENTRE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO E AS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES 
DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições conferidas na Lei Complementar Estadual n. 58, de 31 de março de 2006, e 
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa/PGE n.º 001, de 2023, que dispõe sobre procedimento e o fluxo de trabalho a ser adotado para garantir 
o pleno e eficiente exercício das funções de representação judicial e de consultoria jurídica das autarquias e fundações integrantes do quadro administrativo do 
Poder Executivo; CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na referida Instrução, visando tornar mais claras alguns de suas disposições, RESOLVE:
Art. 1° O art. 7º, da Instrução Normativa/PGE n.º 001, de 24 de janeiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 7º …
§ 2º No exercício das funções de que trata este artigo, caberá ao setor jurídico da entidade diretamente, na primeira fase do trabalho de supervisão 
técnica, observados sempre os posicionamentos jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado:
I – ...
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