DOE 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2023
b) revisão e repactuação contratual.
…
§ 6º Os pareceres do setor jurídico da autarquia ou fundação, para envio à Procuradoria-Geral do Estado, deverão vir acompanhados de manifestação 
sobre o conteúdo da peça subscrita pelo coordenador responsável da área.”
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 26 de janeiro de 2023.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DO TERMO DE ANUÊNCIA DOS COOPERADOS Nº23/1897
ANEXO AO CONTRATO Nº23/2010
PODER CONCEDENTE: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE. PERMISSIONÁRIA: COOPERATIVA 
DOS PROFISSIONAIS PROPRIETÁRIOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL REGULAR COMPLEMENTAR DE 
PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ LTDA - COOPITRACE . COOPERATIVADO(A): Felipe Tobias Cunha de Sá. OBJETO: Anuência do 
cooperativado nas obrigações e direitos personalíssimos de participação delegatária na prestação do STRIP/CE, na espécie Serviço Regular Interurbano 
Complementar, na área de operação do Lote 4.6, em substituição ao cooperado Raimundo Nonato Barros. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Estadual 
nº 16.710/18, Lei Estadual 13.094/2001 e Lei Federal nº 5.764/71. VIGÊNCIA: O presente TERMO vigorará pelo mesmo prazo do respectivo Termo de 
Permissão de Serviço Público de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro 
de 2022. SIGNATÁRIOS: Felipe Tobias Cunha de Sá (Cooperativado), Valdemiro Elias Ramos (Presidente da Coopitrace) e Hélio Winston Barreto Leitão 
(Presidente do Conselho Diretor da Arce). AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
Gislene Rocha de Lima
PROCURADORA AUTÁRQUICA
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº02/2023 - Processo nº 00273785/2023 A ASSESSORA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pela Lei Nº 16.863, de 15 de abril de 2019 e pelo Decreto nº 33.255, de 28 de agosto de 2019: a) Considerando o que consta no processo nº 
00273785/2023, que aponta a inexecução total das obrigações da empresa COMERCIAL FLEX EIRELI junto à Vice-Governadoria, originária do Pregão 
Eletrônico nº 20210009 e Ata de Registro de Preços 2022/00064 – SEPLAG; Considerando à impossibilidade de localização da empresa Empresa Comercial 
Flex Eireli, CNPJ Nº: 41.819.055/0001-05, eis que não localizada no endereço fornecido, conforme constado e informado pelo Aviso de Recebimento (AR) 
para Assessoria Especial da Vice-Governadoria, datado de 07.12.2022, informando que a empresa mudou-se; Considerando a publicação do Edital de Noti-
ficação de Apuração e Infração Administrativa, no Diário Oficial do Estado – DOE, em 12 de janeiro de 2023, fornecendo o prazo de 05 (cinco) dias úteis 
para apresentação de DEFESA PRÉVIA; Considerando que a empresa COMERCIAL FLEX EIRELI não apresentou qualquer manifestação referente à sua 
defesa, no prazo determinado. RESOLVE aplicar à empresa COMERCIAL FLEX EIRELI,inscrita sob o CNPJ nº 41.819.055/0001-05 à penalidade de 
Multa de 20% (vinte por cento), sobre o valor da nota de empenho, qual seja, o valor de R$ 535,14 (quinhentos e trinta e cinco reais e quatorze centavos) e 
a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 06 (seis) meses, nos termos do art.87, 
inciso II e III da Lei nº 8.666/93, a contar da data da publicação desta Portaria, com posterior assentamento no cadastro da Empresa, no sistema gerido pela 
SEPLAG. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE GOVERNADORIA, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Carla Melo da Escóssia
ASSESSORA ESPECIAL
Registre-se e publique-se.
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº1023/2022 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a fim de realizar o acompanhamento da reforma da Unidade 
Prisional de Quixadá, concedendo-lhes diárias e ajuda de custo, no valor total R$ 4.791,82 (quatro mil, setecentos e noventa e um o e oitenta e dois 
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 
23 de dezembro de 2022.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1023/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
NOME
CARGO
MATRÍCULA
CL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
FRANCISCO GUSTAVO 
NASCIMENTO DE ABREU
COORDENADOR
431052-1-3
III
23 A 26 E 29 A 31 DE 
AGOSTO DE 2022
FORTALEZA/QUIXADÁ/
FORTALEZA
6
R$ 77,10
R$ 46,26
R$ 508,86
FRANCISCO GUSTAVO 
NASCIMENTO DE ABREU
COORDENADOR
431052-1-3
III
01 A 02, 05 A 06, 08 A 09, 
12 A 15, 19 A 22 E 26 A 30 
DE SETEMBRO DE 2022
FORTALEZA/QUIXADÁ/
FORTALEZA
16
R$ 77,10
R$ 123,38
R$ 1.356,98
FRANCISCO GUSTAVO 
NASCIMENTO DE ABREU
COORDENADOR
431052-1-3
III
03 A 06, 13 A 14, 17 
A 20 E 24 A 27 DE 
OUTUBRO DE 2022
FORTALEZA/QUIXADÁ/
FORTALEZA
12
R$ 77,10
R$ 92,54
R$ 1.017,74
FRANCISCO GUSTAVO 
NASCIMENTO DE ABREU
COORDENADOR
431052-1-3
III
03 A 04, 07 A 10, 16 A 
18, 21 A 24 E 29 A 30 DE 
NOVEMBRO DE 2022
FORTALEZA/QUIXADÁ/
FORTALEZA
12,5
R$ 77,10
R$ 96,39
R$ 1.060,14
FRANCISCO GUSTAVO 
NASCIMENTO DE ABREU
COORDENADOR
431052-1-3
III
01 A 02, 05 A 09, 
12 A 15 E 19 DE 
DEZEMBRO DE 2022
FORTALEZA/QUIXADÁ/
FORTALEZA
10
R$ 77,10
R$ 77,10
R$ 848,10
VALOR TOTAL R$ 4.791,82
Registre-se e publique-se. Por incorreção.
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/CIDADES/2022
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/CIDADES/2022, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA EMERSON AUDITORES E CONSULTORES S/S – AUDITORES INDEPENDENTES; II - CONTRA-
TANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na 
Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG – 1º andar – Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: Empresa EMERSON AUDITORES 
E CONSULTORES S/S – AUDITORES INDEPENDENTES; V - ENDEREÇO: Av. Afonso Pena nº 1206 – Bairro Tirol - Natal/RN, CEP: 59.022-100; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo - NUP nº 43001.000005/2023-30, e fundamentado no art. 42, §5º, da Lei n° 8.666/93 e alterações, bem como 
na Cláusula Oitava do instrumento contratual, resolvem celebrar este Termo Aditivo ao Contrato supracitado; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA; 
VIII - OBJETO: O prazo de vigência do presente Contrato fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir do dia 24 de janeiro de 2023, finalizando 
em 25 de março de 2023; IX - VALOR GLOBAL: PERMANECE INALTERADO; X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Contrato fica