DOE 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2023
materiais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre a Tabela de Serviços da SEINFRA 26.1, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da Contratada; O prazo de execução fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias corridos, 
a contar do dia 18/12/2022, findando em 17 de março de 2023; IX - VALOR GLOBAL: R$ 992.982,10 (Novecentos e noventa e dois mil, novecentos e 
oitenta e dois reais e dez centavos); X - DA VIGÊNCIA: 01/06/2023; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato 
original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA: 04 de Janeiro de 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO ( SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SOP-RESPONDENDO) e MARIA CANILDES VIEIRA 
SALES (KG CONSTRUÇÕES LTDA. - EPP) .
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº032/2022
CONTRATANTE: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, autarquia estadual do Ceará, vinculada à Secretaria das Cidades, criada mediante 
a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pelas Leis nº (s) 16.953/2019 e 17.156/2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, 
CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, FRAN-
CISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-53, resi-
dente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, 290 – Apto 502 – Guararapes CONTRATADO: EMPRESA SM AMBIENTAL E 
CONSTRUÇÃO LTDA - ME, estabelecida na Rua Osvaldo Cruz, 1089, 1º, andar, salas 105 à 109, Aldeota, CEP: 60.125-048, inscrita no CNPJ sob o nº 
10.990.674/0001-34, representada por seu sócio administrador Sávio Schuch Bandeira de Mello, brasileiro, empresário, portador do RG nº. 2002002031490 
SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº. 021.021.983-16, residente e domiciliado à Rua Gilberto Studart, nº. 2189, aptº. 1101, bairro Cocó, CEP 60.192-115, 
Fortaleza/CE, OBJETO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 032/2022 COM APLICAÇÃO DA PENA-
LIDADE DE MULTA E PERDA INTEGRAL DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. Rescindir Unilateralmente o 
Contrato n⁰032/2022, que teve por objeto a execuções de parquinhos infantis (brinquedopraças) com instalações e montagem de brinquedos no Estado do 
Ceará, sendo 1 (uma) unidade no Município de Pedra Branca e 1 (uma) unidade no Município de Piquet Carneiro – Ce que teve por objeto a execuções de 
parquinhos infantis (brinquedopraças) com instalações e montagem de brinquedos no Estado do Ceará, sendo 1 (uma) unidade no Município de Pedra Branca 
e 1 (uma) unidade no Município de Piquet Carneiro – Ce. com aplicação de multa e perda integral da garantia de execução nos termos da Cláusula Décima 
Quarta, subitem 14.1, a), subitem 13.3.b) da Cláusula Décima Terceira e subitem 13.3, a) da Cláusula Décima Terceira, ambas do retrocitado contrato em 
desfavor da empresa contratada, se utilizando da justificativa e documentação comprobatória anexada nos processos administrativos; FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: com fulcro na Cláusula Décima Quarta, subitem 14.1, a) do referido instrumento contratual, bem como no art. 78, I, parágrafo único e art. 79, I, 
ambos da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro 2023 FORO: Fortaleza-CE SIGNATÁRIO: Francisco Quintino Vieira Neto (Superin-
tendente da SOP) Fortaleza, 20 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº03/2023
PERMITENTE: TERMO DE PERMISSÃO DE USO ESPECIAL N° 03/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, 
neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 
10364-D – CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro,n° 2775 CEP: 60.861-211 PERMIS-
SIONÁRIA:: MUNICÍPIO DE FORQUILHA ,CNPJ N° 07.673.106/0001 -03, com endereço na Av. Dante Valério, n° 481,Centro,Forquilha -Ce,CEP: 
62.115 -000, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Edinardo Rodrigues Filho , RG N° 9100800737 SSP/CE,CPF/MF N° 992.044.103-10,residente 
e domiciliado em Forquilha -Ce OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da 
Rodovia ,para implantação de pavimentação intertravada em bloco de concreto na faixa de domínio da ce 362,no Município de Forquilha, com extensão 
de 9,2 metros,com Coordenadas Inicio E:359553.956 N:9578853.911;Final:359693.438 N:9579247.129.Trecho: Entr. BR.222 (B)(FORQUILHA) Entr.CE 
253,sem remuneração anual, conforme Artigo 10 da Lei n° 16.847 de 06 de março de 2019. conforme projeto apresentado e aprovado pela SOP JUSTI-
FICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão de Uso Especial , para implantação de 
pavimentação intertravada em bloco de concreto na faixa de dominio da CE 362,no Municipio de Forquilha , com extensão de 9,2metros, com Coordenadas 
Inicio: E:359553.956 N:9578853.911;Final:359.693.438 N:9579247.129,Trecho: Entr. NR -222(B)(FORQUILHA) -Entr. CE 253, sem remuneração anual 
conforme artigo art.10 da Lei n° 16.847 de 06 de Março de 2019. FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023 SIGNATÁRIOS: Francisco 
Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) E Edinardo Rodrigues Filho (Prefeito de Forquilha) SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, em Fortaleza , 23 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº04/2023
PERMITENTE: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N° 04/2023 ESPECIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS -SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão , Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, 
neste ato representada por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, portador da célula de identidade nº. 
10364-D – CREA/CE , residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro,n° 2775 CEP: 60.861-211 PERMIS-
SIONÁRIA:: MUNICIPIO DE ERERÊ ,CNPJ N° 12.465.068/0001 -25 , com endereço na Avenida Padre Daniel, n° 187,Centro,Ererê CEP: 63.470 -000 
, neste representado pela Senhora Prefeita Emanuelle Gomes Martins ,portadora do documento de identidade n° 338133299 SSP/ CE e inscrita no CPF/MF 
N° 017.870.063 -01,residente e domiciliada em Ererê OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa 
de domínio da Rodovia ,para implantação de pavimentação em paralelepípedo nos Km 01 e Km 04 na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 138,Coor-
denadas UTM:572.789 N:9.334.165,com área de 4.463,08m²,conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “ A Superintendência de 
Obras Públicas – SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….”. A presente Permissão se dará a título Gratuito, conforme art.10 da 
Lei 16.847 de 06 de março de 2019. JUSTIFICATIVA: A referida inexibilidade visa permitir o uso de faixa de domínio, por meio do Termo de Permissão 
de Uso Especial , para implantação de pavimentação em paralelepípedo nos KM 01 e KM 04 na faixa de domínio da Rodovia Estadual CE 138,Coordenadas 
UTM: E: 572.789 N:9.334.165, com área de 4.463,08m²,conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “ A Superintendência de Obras 
Públicas -SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….” FORO: Fortaleza-CE DATA DA ASSINATURA: 23/01/2023 SIGNATÁ-
RIOS: Francisco Quintino Vieira Neto (Superintendente da SOP) e Emanuelle Gomes Martins (Prefeita do Município de Ererê) SUPERINTENDENCIA 
DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza , 23 de janeiro de 2023.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS, RESPONDENDO
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Nº DO PROCESSO: 00920254/2020
EXTRATO 4° ADITIVO DE CONVÊNIO Nº002/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 002/2020, CELEBRADO ENTRE A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E O 
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE; II - OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Convênio em alusão, cujo objeto é 
a REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL E IMPLANTAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE, por mais 180 (cento e oitenta) 
dias corridos, a contar de 04/01/2023, findando em 03/07/2023. ; III - VALOR GLOBAL: R$ 1.311.491,99 ( um milhão, trezentos e onze mil, quatrocentos e 
um reais e noventa e nove centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas; V - DATA E ASSINANTES: 02/01/2023; FRANCISCO 
QUINTINO VIEIRA NETO - SUPERINTENDENTE DA SOP e RAIMUNDO LACERDA FILHO - PREFEITO(A) MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE.
José Ilo de Oliveira Santiago
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS
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