DOE 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2023
PORTARIA Nº88/2023 – DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ 
- DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO a competência estabelecida no artigo 22, inciso X, do Código de Trânsito Brasileiro 
- CTB/Lei 9.503/1997, determinante para a regulamentação do credenciamento de entidades, médicos e psicólogos destinados à realização dos exames de 
aptidão física e mental e de avaliação psicológica; CONSIDERANDO as disposições da Resolução CONTRAN nº 927/2022, a qual dispõe sobre o exame de 
aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º ao 7º e o art. 148 do 
CTB e dos profissionais médicos e psicólogos; CONSIDERANDO os termos da Portaria DETRAN nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019(alterada pelas 
Portarias Detran/CE nº 412/2019, 1.139/2021 e 1.475/2021), publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito deste 
DETRAN/CE, o credenciamento de entidades, profissionais médicos, psicólogos e dá outras providências; CONSIDERANDO a documentação disposta no 
processo nº. 10742034/2022. RESOLVE: Art. 1º. Credenciar, de forma precária, pelo período de 01 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 16 da Resolução 
CONTRAN 927/2022, a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial do Estado do Ceará, a entidade de medicina do Tráfego CLÍNICA DE OLHOS 
ALMINO LIMA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.150.415/0001-41, estabelecida à Avenida Odilon Guimarães, n° 2530, Bairro Lagoa Redonda, no 
Município de Fortaleza, CEP.: 60.831-270, Estado do Ceará, com registro no Conselho Regional de Medicina-CRM nº. 1360/CE, para fins de realizar os 
exames de aptidão física e mental, necessários à habilitação, obedecidas as disposições legais, especialmente, o artigo 4º e 17 a 24 da Resolução CONTRAN 
nº 927/2022. ART. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua Publicação. Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, Fortaleza-CE, 17 de janeiro de 
2023. MICHEL MOURÃO MATOS SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Marcos Antonio Sampaio de Macedo
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº462/2022 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Decreto nº 32.824, 
de 11 de outubro de 2018, e, ainda, as estratégias para a redução dos gastos públicos, RESOLVE: Art. 1° Cessar os efeitos da portaria de n°10/2020 – 
Seplag. Art. 2º Autorizar a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, a ser Órgão Gestor de Registro de Preços de produtos 
químicos para tratamento de água e esgoto, reagente e insumos para análises laboratoriais, materiais e equipamentos de laboratório, material de ligação de 
água e esgoto, tubos e conexões  PVC, FOFO, PRFV, PP, PEAD e PE, selos de segurança, material de construção civil, hidrômetros e acessórios, material 
elétrico, material telefônico, material mecânico, óleos e lubrificantes para oficinas, EPI, EPC, fardamentos, mobiliários, insumos para informática, acessórios 
para manutenção de rede de água e esgoto, pré-moldados, válvulas, registros, conjuntos motobombas, medidores de vazão e de nível, equipamentos diversos, 
equipamentos móveis e material gráfico de uso específico. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 
2026. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, Fortaleza (CE), 19 de dezembro de 2022.
Adriano Sarquis Bezerra de Menezes
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO
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PORTARIA Nº002/2023 - A SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE 
APROVAR A ADEQUAÇÃO VENCIMENTAL do SERVIDOR desta Secretaria do Planejamento e Gestão, que optou, de acordo com o artigo 5° da 
Lei Complementar n° 262, de 30 de dezembro de 2021, republicada no Diário Oficial do Estado de 05 de janeiro de 2022, de acordo com o Anexo Único 
desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2023.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº002/2023, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Nº DE ORDEM
MATRÍCULA
NOME
A PARTIR DE:
CARGO/FUNÇÃO
REF.
1
2006591-5
PEDRO CAVALCANTE XAVIER JUNIOR
03.01.2023
AGENTE DE ADMINSTAÇÃO
26
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