DOE 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2023
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº00314180/2023
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu 
todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº20220008/SPS/CCC, objetivando a aquisição de equipamentos de informática 
(impressora, autotransformador e tela de projeção) para as unidades: Instituição de Longa Permanência para Idosos, Centro de Referência Especializado 
de Assistência Social – CREAS, Casas da Mulher Cearense e Centro de Referência da Assistência Social - CRAS – do Programa de Apoio as Reformas 
Sociais do Ceará – Proares III, vem adjudicar e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das 
Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em 
favor da empresa MARINHO SOARES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., vencedora do GRUPO I - IMPRESSORA, com o valor global, incluindo 
os impostos, de R$ 185.640,00 (cento e oitenta e cinco mil e seiscentos e quarenta reais), vencedora do GRUPO II - AUTOTRANSFORMADOR, com o 
valor global, incluindo os impostos, de R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais) e vencedora do GRUPO III – TELA DE PROTEÇÃO ELÉTRICA 
PARA PROJETOR com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 66.439,00 (sessenta e seis mil e quatrocentos e trinta e nove reais). Fortaleza, 23 de 
janeiro de 2023. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 24 de janeiro de 2023.
Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou
COORDENADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/SRH/CE/2022
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO 01/SRH/CE/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, 
inscrita no CNPJ sob o nº11.821.253/0001-42; III - ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro Administrativo Governador 
Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: V I CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 
CNPJ nº10.519.413/0001-30; V - ENDEREÇO: Rua Paulino Barroso, 819 – Centro – Canindé/CE – CEP: 62700-00; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se este instrumento na solicitação da contratada, no Parecer Jurídico da SRH, nos termos do art. 57, II e § 2º, ambos da Lei nº8.666/1993 c/c a 
Cláusula Oitava, do Contrato nº01/SRH/CE/2022 e nos demais elementos dos autos do Processo nº29001.000016/2023-99 ; VII- FORO: FORTALEZA - CE; 
VIII - OBJETO: O objeto do presente termo é a prorrogação do prazo do Contrato nº01/SRH/CE/2022, que tem como objeto o serviço de locação de 01 
(um) veículo tipo sedan médio, na cor preta, em regime de locação fixa, sem motorista, de modo mensal, sem combustível, visando atender as necessidades 
da Secretaria dos Recursos Hídricos - SRH, em todo território do Estado do Ceará; IX - VALOR GLOBAL: Em virtude da presente prorrogação de prazo, 
a repercussão financeira será de R$ 30.504,00 (trinta mil, quinhentos e quatro reais); X - DA VIGÊNCIA: Por força deste Aditivo, ficam prorrogados por 
mais 12 (doze) meses os prazos contratuais, passando o termo do prazo de vigência de 25 de janeiro de 2023 para 25 de janeiro de 2024; XI - DA RATIFI-
CAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato primitivo; XII - DATA: FORTALEZA 20 DE JANEIRO DE 2023; XIII - SIGNATÁRIOS: 
RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS RESPONDENDO E JOSÉ ELTON AUGUSTO DE ASSIS, V 
I CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 01/SRH/CE/2023
CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, com sede nesta Capital, na Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº- Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, CEP: 60.819-900, Cambeba, CNPJ nº11.821.253/0001-42 CONTRATADA: 
L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ Nº 24.564.509/0001-25, estabelecida na Rua Francisco Lima da Silva, S/N, Q004 
L005 – Jangurussu - Fortaleza (CE) – CEP: 60.865-150. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço de assistência técnica, manutenção preventiva 
e corretiva, com reposição de peças originais ou similares, sem ônus adicional para a CONTRATANTE, em aparelhos de ar condicionado, dos tipos piso 
teto, parede e split, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20220008- SRH e seus anexos, os preceitos do 
direito público, e a Lei Federal nº8.666/1993, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua publicação, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II, da 
Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 34.020,00 trinta e quatro mil 
e vinte reais pagos em 12 MESES DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100003.18.122.211.20590.03.339039.1.0000-0. DATA DA ASSINATURA: 16 de 
janeiro de 2023 SIGNATÁRIOS: RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS RESPONDENDO e EVIVAN 
FERREIRA DE MOURA, L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº007/2023 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, no uso de 
suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio de 1995, aos SERVI-
DORES relacionados, durante o mês de FEVEREIRO/2023: Antonio Edinardo Oliveira, mat. 000119.1.6, 36 tipo A, Antonio José D. de Menezes, mat. 
000300.1.5, 36 tipo A, Francisco Célio Alves Oliveira, mat. 000124.1.6, 36 tipo A/E e Regina Lúcia Oliveira, mat. 000121.1.4, 36 tipo A. FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, em Fortaleza-CE, 23 de janeiro de 2023.
Eduardo Sávio Passos Rodrigues Martins
PRESIDENTE
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO
Nº004/2023 AO CONTRATO Nº027/2018/COGERH
CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH, CNPJ: 74.075.938/0001-07, RUA ADUALDO BATISTA, 
Nº1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140 CONTRATADO: ÁGIL RENTAL EIRELLI, CNPJ: 19.657.672/0001-
00, AV. SANTOS DUMONT, Nº2122, SALA 1905, BAIRRO: ALDEOTA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.150.161 OBJETO: O presente termo tem por 
objeto a rescisão unilateral do Contrato nº027/2018/COGERH, cujo objeto consiste no serviço de locação de veículos leves, sob o regime de locação 
fixa para atender a demanda operacional da COGERH no Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo de rescisão nas disposições da 
Lei 8.666/93, art. 78, XII c/c art. 79, I, na Folha de Despacho da Gerência Administrativa - GEADM da COGERH às fls. 23, bem como tudo o que consta 
do Processo Administrativo nº 11689471/2022, parte integrante deste termo, independente de transcrição DATA DA ASSINATURA: 19 de janeiro de 2023 
FORO: FORTALEZA-CE SIGNATÁRIO: João Lúcio Farias de Oliveira e Denilson Marcelino Fidelis/RESCINDENTE. COMPANHIA DE GESTÃO DOS 
RECURSOS HÍDRICOS - COGERH, 24 de janeiro de 2023.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.