DOE 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº019 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2023
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº 2.053, de 19 de janeiro de 2023. Autoriza a permuta de uma área total de 4.004 m² (quatro
mil e quatro metros quadrados), constituído por parte de uma Rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 e 75, e por parte de uma Rua sem
denominação oficial que separa as quadras 75 e 80, de forma regular, situado no lugar “Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no
local denominado Parque Canto Verde, de propriedade do Município de Eusébio, com terrenos de propriedade da Empresa Verispar Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.085.334/0001-18, com áreas de 3.449,56m², situado no loteamento denominado “Parque Canto Verde”, constituído pelo
lote de nº 03 da quadra nº. 65 (sessenta e cinco), e terreno de formato regular, situado(a) no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do
Ceará, constituído por parte do lote no. 04 da Quadra no.80 do Loteamento PArque Canto Verde, localizado do lado ímpar da Rua Lourival Sales distando
135,30m para uma Rua sem denominação oficial, que separa as Quadras nº 80 e 81, perfazendo uma área total de 600,00m2 e o perímetro de 100,00m de
valor equânime, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Eusébio-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono a
presente Lei: Art. 1º Fica autorizada a permuta das áreas pertencentes ao Município de Eusébio que totalizam 4.004 m² (quatro mil e quatro metros quadrados),
a seguir descrita: Área 1 Um Terreno Urbano situado no lugar “Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto
Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 e 75, de forma regular, com área de 2.002,00 m² (dois mil e dois
metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 88,00 m para o lado direito(sul) para outra Rua sem denominação
oficial que separa a quadra 75 e 80, medindo e extremando: Ao Norte (lado esquerdo), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 70; Ao
Sul (lado direito), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 75; Ao Nascente (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da
rua sem denominação oficial que separa as quadras 62 da 63 e as quadras 70 da 71; e, Ao Poente (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da
rua sem denominação oficial que separa as quadras 61 da 62 e as quadras 69 da 70. Área 2. Um terreno urbano situado no lugar “Jaboti”, no Município e
Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras
75 e 80, de forma regular, com área de 2.002,00 m² (dois mil e dois metros quadrados), localizado do lado ímpar de uma Rua sem denominação oficial,
distando 88,00 m para o lado esquerdo(norte) para outra Rua sem denominação oficial que separa a quadra 70 e 75, medindo e extremando: Ao Norte (lado
esquerdo), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 75; Ao Sul (lado direito), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra
80; Ao Nascente (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 70 da 71 e as quadras 75 da
76; e, Ao Poente (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa as quadras 69 da 70 e as quadras 74 da
75. Art. 2º O valor total de avaliação das áreas descritas no artigo primeiro, conforme laudos é de R$ 720.720,00 (setecentos e vinte mil e setecentos e vinte
reais). Art. 3º O Município de Eusébio fica, através do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar a área total devidamente descrita no
artigo primeiro, por áreas abaixo descritas de valor equânime que totalizam 4.049,56m², a ser-lhe transmitida pela Empresa Verispar Participações Ltda.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.085.334/0001-18, imediatamente após a publicação da presente Lei, com as seguintes medidas e confrontações: Área 1
Imóvel - Um Terreno, situado no lugar “Córrego Grande”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, no loteamento denominado “Parque Canto
Verde”, constituído pelo lote de nº 03 da quadra nº 65 (sessenta e cinco), localizado do lado par da Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras nºs
56 (cinquenta e seis) e 65 (sessenta e cinco), fazendo esquina pelos lados direito (nascente) com outra Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras
nºs 65 (sessenta e cinco) e 66 (sessenta e seis) de forma irregular, com área de 3.449,56m2, medindo e extremando: Ao Norte (frente), 52,00m, com uma
Rua Sem Denominação Oficial que separa as quadras nºs 56 (cinquenta e seis) e 65(sessenta e cinco); Ao SUL (fundos), 52,00m, com terras que foram de
herdeiros de Francisco Eleutério de Araújo, hoje de Lázaro Fontenele de Menezes; Ao Nascente(lado direito), 66,00m com outra rua Sem Denominação
Oficial que separa as quadras nºs 65 (sessenta e cinco) e 66 (sessenta e seis); Ao Poente (lado esquerdo), 66,68m com o lote nº 02 da quadra nº 65. Área 2
Um Terreno Urbano, de formato regular, situado(a) no lugar Jabuti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, constituído por parte do lote no.
04 da Quadra nº 80 do Loteamento Parque Canto Verde, localizado do lado ímpar da Rua Lourival Sales distando 135,30m para uma Rua sem denominação
oficial, que separa as Quadras nºs 80 e 81, perfazendo uma área total de 600,00m2 e o perímetro de 100,00m, com as seguintes medidas e confrontações: Ao
SUL,(Frente), partindo no sentido leste-oeste, com distância de 20,00m, confrontando com a Rua Lourival Sales; Ao Norte,(Fundos), partindo no sentido
oeste- leste com distância de 20,00m, confrontando com o remanescente da Quadra nº 80 (lote no. 04) de propriedade de Djacir Ribeiro Parahyba; Ao Leste,
(lado esquerdo), partindo no sentido norte-sul, com distância de 30,00m confrontando com o remanescente da Quadra nº 80 (lote no.04) de propriedade de
Djacir Ribeiro Parahyba; Ao Oeste, (lado direito), partindo no sentido sul-norte com a distância de 30,00m, confrontando com uma Rua Sem Denominação
Oficial, que separa as quadras de nºs 79 e 80. Art. 4º O valor total de avaliação das áreas descritas no artigo terceiro, conforme os laudos, é de R$ 752.169,00
(setecentos e cinquenta e dois mil e cento e sessenta e nove reais). Art. 5º O imóvel permutado com a Empresa Verispar Participações Ltda., inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 43.085.334/0001-18, será utilizado para viabilizar a implantação de um Condomínio de Empresas, outrossim, o imóvel permutado será
utilizado para viabilizar ainda a construção e implantação de uma Praça e um Templo Religioso em prol da população do Município de Eusébio. Art. 6º Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio - CE, aos 19 de janeiro
de 2023. Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL -
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.01.19.02,
RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.26.01. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0502.10.301.0002.2.116 (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE) – 0503.10.301.0026.2.120 - (PSF - SAÚDE) – 0503.10.302.0027.2.130 (HOSPITAL). ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS HIDRÁULICOS
E MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. VIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR DA SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO
DE 2023. CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA FERRAGENS - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ DE
ALMEIDA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MAYSA KELLY LEITE DE LAVOR. VALOR GLOBAL: R$ 264.494,50 (DUZENTOS E SESSENTA
E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). CARIRIAÇU/CEARÁ, EM 25 DE JANEIRO DE
2023. MAYSA KELLY LEITE DE LAVOR - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
- O ORDENADOR DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO Nº 2023.01.19.04, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.26.01. DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 0206.04.122.0032.2.019 (SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS). ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS HIDRÁULICOS
E MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CARIRIAÇU-CEARÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. VIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR DA SUA ASSINATURA
ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA FERRAGENS - ME. ASSINA PELA CONTRATADA:
FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA. ASSINA PELA CONTRATANTE: RICARDO SANTOS BARROS. VALOR GLOBAL: R$ 971.610,00
(NOVECENTOS E SETENTA E UM MIL, SEISCENTOS E DEZ REAIS). CARIRIAÇU/CEARÁ, EM 25 DE JANEIRO DE 2023. RICARDO SANTOS
BARROS - GESTOR DO FUNDO GERAL
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO
Nº 1101.01/2023-PE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO MINIVAN, 07 LUGARES, ZERO QUILÔMETRO, ANO/MODELO 2022/2023,
DESTINADO AOS SERVIÇOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROGRAMA SUAS,
CONFORME PROGRAMAÇÃO SIGTV Nº 231280920220001, RECURSOS EMENDA Nº 202281000306 ENTRE O MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/
CE E MINISTÉRIO DA CIDADANIA, CONFORME PROJETO BÁSICO. DO TIPO: MENOR PREÇO. O(A) PREGOEIRO(A) DA PREFEITURA DE
SENADOR SÁ-CE, TOMA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS LICITANTES E DEMAIS INTERESSADOS, QUE DO DIA 26 DE JANEIRO
DE 2023 A 08 DE FEVEREIRO DE 2023 ATÉ ÀS 08H00MIN. (HORÁRIO DE BRASÍLIA), ESTARÁ RECEBENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS
E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO REFERENTES A ESTE PREGÃO, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO WWW.LICITACOES-E.COM.BR. A
ABERTURA DAS PROPOSTAS ACONTECERÁ NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 09H00MN. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) E O INÍCIO DA
SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES OCORRERÁ A PARTIR DAS 09H30MIN DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2023, (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O
EDITAL NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA CONSULTA NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO, Á
AV ESTANISLAU JULIÃO, S/N, CENTRO - SENADOR SÁ-CE, E NO LICITAÇÕES-E: WWW.LICITACOES-E.COM.BR, ASSIM COMO NO PORTAL
DE LICITAÇÕES DO TCE-CE: HTTP://WWW.TCM.CE.GOV.BR/LICITACOES/ E NO SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. À COMISSÃO DE
PREGÃO. SENADOR SÁ/CE, 26 DE JANEIRO DE 2023. RAFAEL CASTELO BRANCO XIMENES (PREGOEIRO MUNICIPAL)
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