DOE 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XV Nº019  | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2023
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIRA – DECRETO Nº 003/2023, de 18 de janeiro de 2023. Declara em situação 
anormal, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas do município afetadas pela ESTIAGEM – COBRADE: 1.4.1.1.0, e dá outras 
providências. O Senhor Jose Ferreira Mateus, Prefeito do Município de Itatira, localizado no Estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais, conferidas 
pela da Lei orgânica do Município, de 04 de maio de 1990, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 (alterada em partes pela Lei 
nº 12.983, de 02 de junho de 2014), na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, no Decreto 
Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Portaria nº 3.646, de 20 de dezembro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional. Considerando 
que a irregularidade e a má distribuição espaço temporal das chuvas vêm comprometendo o armazenamento de água, causando sérios problemas ao 
abastecimento para o consumo humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de qualidade de vida da população; Considerando competir ao 
Município a preservação do bem-estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, causadores de desastres, para, em regime de cooperação, 
combater e minimizar os efeitos das situações de anormalidade; Considerando que a fundamentação deste ato, com o detalhamento do desastre, consta 
em Parecer Técnico da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil favorável à declaração da situação de anormalidade. DECRETA: Art. 1º Fica declarada 
a existência de situação anormal provocada por estiagem, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, 
nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado de Informações sobre 
Desastres (S2ID) da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a 
coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário. Art. 3º Autoriza-se a convocação 
de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo 
de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, tudo sob a coordenação da da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. Art. 4º. De 
acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de proteção e 
defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a: I – adentrar em residências para prestar socorro ou 
para determinar a pronta evacuação; II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, 
se houver dano. Parágrafo único: Será responsabilizado o agente de proteção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, 
relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco de 
desastre. § 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas 
inseguras. § 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução 
das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade. Art. 6º. Com fulcro no Inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 
sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, 
quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança 
de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação 
emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência 
da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto no citado 
inciso. Art. 7º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, 
CUMPRA-SE.  Gabinete do Prefeito, em 18 de janeiro de 2023. Jose Ferreira Mateus - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRES FERREIRA – EXTRATO DE CONTRATO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
PERP/250222.01/SAF – Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS 
DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE PIRES FERREIRA/CE; 
Contratante: Prefeitura Municipal de PIRES FERREIRA através das Secretarias: Secretaria de Administração e Finanças; Valor Global: R$ 9.681,00 
(nove mil e seiscentos e oitenta e um reais); Signatário: Ana Paula Evangelista - Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria de Administração e 
Finanças. Secretaria de Educação; Valor Global: R$ 6.883,50 (seis mil oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta centavos); Signatário: Rosa Ferreira 
Matias Macedo - Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria de Educação. Secretaria de Saúde; Valor Global: R$ 194.184,50 (cento e noventa 
quatro mil cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos); Signatário: Lunara Araújo Pinto – Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria 
de Saúde. Secretaria do Trabalho e Assistência Social; Valor Global R$ 8.391,20 (oito mil trezentos e noventa e um reais e vinte centavos); Signatário: 
Marcio Damasceno Farias - Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria do Trabalho e Assistência Social. Contratada: CLEILTON B SOARES; 
Valor Global: R$ 219.140,20 (duzentos e dezenove mil cento e quarenta reais e vinte centavos); Data da Assinatura do Termo: 25/01/2023; Vigência: 
31/12/2023; – Representante Legal; Cleilton Braga Soares.  Pires Ferreira - CE, 25 de janeiro de 2023. Ana Paula Evangelista – Secretária e Ordenadora 
de Despesas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; Rosa Ferreira Matias Macedo – Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria 
Municipal de Educação; Lunara Araújo Pinto – Secretária e Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Saúde; Márcio Damasceno Farias - 
Secretário e Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR SÁ - AVISO DE LICITAÇÃO. PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 
1101.02/2023-PE. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANTE - MOBILIÁRIO, ELETRODOMÉSTICOS, COMPONENTES 
DE INFORMÁTICA E PROCESSAMENTOS DE DADOS, VEÍCULO A PASSEIO 0KM, MATERIAL ODONTOLÓGICO, MATERIAL 
MÉDICO HOSPITALAR E MATERIAL DIVERSOS, CONFORME PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE N.º 11893.974000/1160-02, CELEBRADO 
ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SENADOR SÁ/CE DO TIPO: 
MENOR PREÇO. O(A) PREGOEIRO(A) DA PREFEITURA DE SENADOR SÁ-CE, TOMA PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS LICITANTES E 
DEMAIS INTERESSADOS, QUE DO DIA 26 DE JANEIRO DE 2023 A 08 DE FEVEREIRO DE 2023 ATÉ ÀS 08H00MIN. (HORÁRIO DE BRASÍLIA), 
ESTARÁ RECEBENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO REFERENTES A ESTE PREGÃO, NO ENDEREÇO 
ELETRÔNICO WWW.LICITACOES-E.COM.BR. A ABERTURA DAS PROPOSTAS ACONTECERÁ NO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2023, ÀS 
14H00MN. (HORÁRIO DE BRASÍLIA) E O INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE LANCES OCORRERÁ A PARTIR DAS 14H30MIN DO DIA 08 
DE FEVEREIRO DE 2023, (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O EDITAL NA ÍNTEGRA ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA 
CONSULTA NA COMISSÃO DE LICITAÇÃO/PREGÃO, Á AV ESTANISLAU JULIÃO, S/N, CENTRO - SENADOR SÁ-CE, E NO LICITACOES-E: 
WWW.LICITACOES-E.COM.BR, ASSIM COMO NO PORTAL DE LICITAÇÕES DO TCE-CE: HTTP://WWW.TCM.CE.GOV.BR/LICITACOES/ E NO 
SÍTIO DA PREFEITURA MUNICIPAL. À COMISSÃO DE PREGÃO. SENADOR SÁ/CE, 26 DE JANEIRO DE 2023. RAFAEL CASTELO BRANCO 
XIMENES PREGOEIRO
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL 
- A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO 
Nº 2023.01.19.01, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.26.01. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0402.12.361.0002.2094 - 
(SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) – 0404.12.361.0008.2.108 - (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB-FUNDAMENTAL) 
– 0404.12.365.0024.2.111 (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - FUNDEB-INFANTIL). ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. OBJETO: 
CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, MATERIAIS HIDRÁULICOS E 
MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, 
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. VIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR DA SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO 
DE 2023. CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA FERRAGENS - ME. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ DE 
ALMEIDA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA JOELIA CORREIA MARTINS. VALOR GLOBAL: R$ 475.088,50 (QUATROCENTOS E 
SETENTA E CINCO MIL, OITENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). CARIRIAÇU/CEARÁ, EM 25 DE JANEIRO DE 2023. MARIA 
JOELIA CORREIA MARTINS - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
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Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte – CPSMLN – Aviso de Licitação - Modalidade: Pregão 
Presencial Nº PP 0123012023-CPSMLN. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios diversos, materiais de limpeza e higienização, expediente, utensílios de 
copa e cozinha e outros materiais de consumo, destinados a manutenção das atividades diárias do Consórcio público de Saúde da Microrregião de Limoeiro 
do Norte, referente ao exercício de 2023, conforme especificações constantes do (Anexo I) Termo de Referência do Edital. Tipo: Menor Preço por Lote. A 
Comissão de Licitação comunica aos interessados que no dia 08 de fevereiro de 2023, às 09:00 horas, na sala da Comissão de Licitação, estará recebendo, 
os documentos de credenciamento e os envelopes de proposta de preços e habilitação, para a licitação do objeto acima citado. maiores informações através 
do fone (88) 3423- 3412 das 07:00 às 13:00 horas. À Comissão.