DOE 26/01/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº019 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2023
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Eusébio - Lei nº: 2.052, de 19 de janeiro de 2023. Desafeta de sua destinação pública de origem o terreno
urbano devidamente discriminado, situado no lugar Jaboti, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no Parque Canto Verde,
constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa as quadras 75 e 80, de forma regular, com área de 2.002,00 m² (dois mil e dois metros
quadrados), e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Eusébio-CE: Faço saber que a Câmara Municipal de Eusébio-CE aprovou e eu sanciono
a presente Lei: Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública de origem, passando a se incorporar como bem ao Patrimônio próprio do Município de
Eusébio, a área a seguir descrita: Área Fica desafetado de sua destinação pública de origem o terreno a seguir discriminado, situado no lugar Jaboti, no
Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, localizado no Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua sem denominação oficial que separa
as quadras 75 e 80, de forma regular, com área de 2.002,00 m² (dois mil e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Um Terreno
Urbano situado no lugar “Jaboti”, no Município e Comarca de Eusébio, Estado do Ceará, denominado Parque Canto Verde, constituído por parte de uma rua
sem denominação oficial que separa as quadras 75 e 80, de forma regular, com área de 2.002,00 m² (dois mil e dois metros quadrados), localizado do lado
ímpar de uma Rua sem denominação oficial, distando 88,00 m para o lado esquerdo(norte) para outra Rua sem denominação oficial que separa a quadra 70 e
75, medindo e extremando: Ao Norte (lado esquerdo), 154,00m (cento e cinquenta e quatro metros), com a quadra 75; Ao Sul (lado direito), 154,00m (cento e
cinquenta e quatro metros), com a quadra 80; Ao Nascente (frente), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa
as quadras 70 da 71 e as quadras 75 da 76; e, AO POENTE (fundos), 13,00m (treze metros), com o prolongamento da rua sem denominação oficial que separa
as quadras 69 da 70 e as quadras 74 da 75. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à Concessão de Direito Real de Uso,
do terreno objeto da presente Lei, em favor da Empresa Verispar Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 43.085.334/0001-18. Art. 3º O imóvel
desafetado, será utilizado para viabilizar a implantação de um Condomínio de Empresas, outrossim, terá ainda a construção e implantação de uma Praça e
um Templo Religioso em prol da população do Município de Eusébio. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. Paço da Prefeitura Municipal de Eusébio-CE, aos 19 de Janeiro de 2023. Acilon Gonçalves Pinto Júnior - Prefeito Municipal.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA DE JAGUARIBE/CE – AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23.01.02/2023 A COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE, LOCALIZADA NA AV. MARIA NIZINHA CAMPELO, 341,
ALDEOTA, TORNA PÚBLICO QUE SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS O EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº
23.01.02/2023 CUJO OBJETO VERSA SOBRE A REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE
HIGIENE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS ESCOLAR MUNICIPAIS, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.. INÍCIO DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO: ÀS 17H DO DIA 26 DE JANEIRO DE
2023.FIM DO RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E HABILITAÇÃO: ÀS 08H DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2023. QUE SE REALIZARA
NO DIA ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: DAS 08H01MIN ÀS 08H59MIN DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2023 INÍCIO DA
SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: ÀS 09H DO DIA 08 DE FEVEREIRO DE 2023. REFERÊNCIA DE TEMPO: HORÁRIO DE BRASÍLIA –
DF. LOCAL: PORTAL: BOLSA DE LICITAÇÕES DO BRASIL-BLL WWW.BLL.ORG.BR. REFERIDO EDITAL ESTARÁ DISPONIBILIZADO
NO ENDEREÇO ACIMA, NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE (HTTPS://JAGUARIBE.CE.GOV.BR/LICITACAO.PHP) E
NO PORTAL DE LICITAÇÃO DO TCE-CE (HTTP://MUNICIPIOS.TCE.CE.GOV.BR/LICITACOES/). INFORMAÇÕES NO TEL. (88) 3522-1092 E
NO MAIL: LICITACAO@JAGUARIBE.CE.GOV.BR. JAGUARIBE/CE, 25 DE JANEIRO DE 2023. MAYARA SHELLY NOGUEIRA DE FREITAS –
PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRIAÇU-CEARÁ – AVISO DE EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
- A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU/CE TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO CONTRATO
Nº 2023.01.19.03, RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2022.12.26.01. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0302.08.244.0002.2.068
(SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) – 0303.08.244.0031.2.082 (IGD/BF) – 0303.08.243.0030.2.074 (CRIANÇA FELIZ). ELEMENTO DE
DESPESA: 3.3.90.30.00. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO,
MATERIAIS HIDRÁULICOS E MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CARIRIAÇU-CEARÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. VIGÊNCIA DO CONTRATO: A PARTIR
DA SUA ASSINATURA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2023. CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA FERRAGENS - ME. ASSINA
PELA CONTRATADA: FRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA. ASSINA PELA CONTRATANTE: MARIA ZELIA FEITOSA. VALOR GLOBAL: R$
186.567,00 (CENTO E OITENTA E SEIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS). CARIRIAÇU/CEARÁ, EM 25 DE JANEIRO DE 2023.
MARIA ZELIA FEITOSA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBE – ERRATA DE PUBLICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº
10.01.01/2023, COM O OBJETOS: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL
PERMANENTE E VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE. NAS PUBLICAÇÕES DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE - DOM,
JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO – O ESTADO; DIARIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU E DIARIO OFICIAL DO ESTADO – DOE, NO
DIA 25 DE JANEIRO DE 2023. REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10.01.01/2023 ONDE SE LÊ: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E VEÍCULO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO
HOSPITAL MUNICIPAL ADAUTO BEZERRA, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE LEIA-SE
CORRETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAL PERMANENTE E VEÍCULO
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE JAGUARIBE/CE. JAGUARIBE/CE, 24 DE JANEIRO DE 2023. MAYARA SHELLY NOGUEIRA DE FREITAS – PREGOEIRA OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIBE/CE.
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ESTADO DO CEARÁ – CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO-CEARÁ - AVISO DE EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO - O PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO/CEARÁ,
EM CUMPRIMENTO A RATIFICAÇÃO PROCEDIDA PELO ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO/
CEARÁ, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.01.20.01-CM, A SEGUIR:
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA LEGISLATIVA, ADMINISTRATIVA E ESPECIALIZADA
JUNTO A TRIBUNAIS E INSTÂNCIAS SUPERIORES, DESTINADO A ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PIQUET CARNEIRO-CE. FAVORECIDO: FELIPE FEITOSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, CNPJ Nº 35.657.278/0001-10. VALOR: R$ 113.100,00 (CENTO E TREZE MIL E CEM REAIS). FUNDAMENTO LEGAL: CAPUT
E INCISO II, DO ART. 25, COMBINADO COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 E INCISO II DO ART. 13, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E ARTIGO 3° DA LEI FEDERAL Nº 14.039, DE 17 DE AGOSTO DE 2020. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
EMITIDA PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E RATIFICADA PELO ORDENADOR DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PIQUET CARNEIRO/CEARÁ – EDCARLOS VITURIANO ANDRADE. PIQUET CARNEIRO/CEARÁ, EM 25 DE JANEIRO DE 2023. FELIPE
MACEDO BATISTA DE OLIVEIRA - PRESIDENTE DA CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de São Benedito - Aviso de Julgamento de Habilitação – Concorrência Nº 2022.07.08.01. A CPL do Município
de São Benedito-CE torna público para conhecimento dos interessados o resultado do julgamento dos documentos de habilitação apresentados para a
licitação acima referida, cujo objeto é a Contratação dos Serviços Técnicos Especializados em Engenharia Civil, para a Execução da Obra de Construção de
Sistema de Abastecimento de Água em diversas localidades do Município de São Benedito/CE, conforme Projeto Básico. Após análise dos documentos a
Comissão declarou Habilitadas as empresas: ARN Engenharia EIRELI; Branca Infraestrutura e Serviços LTDA; Consórcio Construtora Beija Flor LTDA &
LC Projetos e Construção LTDA; Construtora Impacto Comércio e Serviços EIRELI; Construtora Santa Beatriz LTDA – EPP e Líder Construções e Serviços
EIRELI, CNPJ Nº 10.192.897/0001-56, visto que não se observou problemas em suas documentações. Foram consideradas Inabilitadas as empresas: R7
Serviços e Construções EIRELI, CNPJ Nº 22.791.178/0001-30 – por não atendimento aos itens: 3.4.1.3.; 3.4.1.3.1.; 3.4.2.2. e 3.4.2.2.1. e Construtora
VNC LTDA – por não atendimento ao edital. Conforme prevê o Art. 109, inciso I da Lei n° 8.666/93 fica aberto o prazo de 5 (cinco) dias úteis previsto em
lei para apresentação de recursos a serem interpostos pelos recorrentes, caso assim desejem. São Benedito-CE, 25/01/2023. Ronaldo Lobo Damasceno -
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.