DOMCE 27/01/2023 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 27 de Janeiro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIII | Nº 3134
www.diariomunicipal.com.br/aprece 45
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA-
SAS. IGUATU-CE, 24 DE JANEIRO DE 2023. ANA LUIZA
BANDEIRA BASTOS, SECRETÁRIA - SECRETARIA DA
FAZENDA MUNICIPAL-SEFAM. PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça
Código Identificador:3EC0F547
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3° TERMO ADITIVO DE
CONTRATO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 3° TERMO ADITIVO DE
CONTRATO – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2021.01.11.01 -
OBJETO: Locação de um imóvel situado na Av. Jorge Domingues,
s/n, Centro - Irauçuba - CE, destinado ao funcionamento de uma
unidade industrial de fabricação de calçados da Empresa A.J.ALVES
CALÇADOS, de acordo com a Lei nº 1.401, de 14 de maio de 2019,
de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico,
Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Meio Ambiente.
LOCADOR(A): ISA DARIA AGUIAR MELO. ASSINA PELO(A)
LOCADOR(A): ISA DARIA AGUIAR MELO. LOCATÁRIO (A):
SECRETARIA
DE
DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO.
ASSINA PELO (A) LOCATÁRIO (A): FRANCISCO ANTONIO
RODRIGUES SILVA JUNIOR. MOTIVO: Prorrogação de prazo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 62, § 3°, I, da Lei 8.666/93 e
alterações posteriores c/c Lei nº 8.245/91 e suas alterações posteriores,
e ainda na cláusula terceira, item 3.1.2 do contrato. DATA DE
ASSINATURA DO ADITIVO: 11 de janeiro de 2023.
Irauçuba/CE, 11 de janeiro de 2023 –
FRANCISCO ANTÔNIO RODRIGUES SILVA JUNIOR,
Secretário de Desenvolvimento Econômico.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:695A10FD
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO,
TRANSPORTE E ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA
EXTRATO DOS CONTRATOS Nº 2023.01.20.01 – SESA, Nº
2023.01.20.02 – SEDUC, Nº 2023.01.20.03 – SIPS, Nº
2023.01.20.04 – SEINFRA, Nº 2023.01.20.05 – SSP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2021.12.01.01 – REFERENTE A
ATA DE REGISTRO DE PREÇO SOB O Nº 2022.01.27.01.
Objeto: Registro de preços, consignado em ata, pelo prazo de 12
(doze) meses, para futura e eventual contratação de empresa
especializada na prestação de serviços de envelopamento, adesivos
digitalizados e perfurados para os veículos, de responsabilidade das
diversas Secretarias do Município de Irauçuba/CE. Contratado:
ELVIS RENCK VASCONCELOS NASCIMENTO, inscrita no
CNPJ sob o Nº 42.612.336/0001-55, com o valor global de R$
29.950,00 (vinte e nove mil e novecentos e cinquenta reais),
referente ao LOTE ÚNICO. Assina pela contratada: Elvis Renck
Vasconcelos Nascimento. Contratante: Secretaria da Saúde, Secretaria
da Educação, Secretaria de Inclusão e Promoção Social, Secretario de
Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária,
Secretario
de
Infraestrutura.
Assina
pela
contratatante(respectivamente):
Hérica
Oliveira
Pinheiro,
Alexsandra Braga de Sousa, Márcia Helena Santos Barreto, Francisco
das Chagas Alves Filho e Marcos Thiago Ferreira da Silva. Data de
Assinatura do Contrato: 20 de janeiro de 2023. Vigencia do
Contrato: 31 de dezembro de 2023. Dotação orçamentária: 0506 10
122 0002 2.006 – Secretaria de Saúde, Próprio (Fonte 1500100200);
0604 12 122 0002 2.027 – Secretaria de Educação, Próprio (Fonte
1500100100); 2101 08 122 0002 2.062 – Secretaria de Inclusão e
Promoção social, Próprio (Fonte 1500000000); 1001 15 122 0002
2.051 – Secretaria de Infraestrutura, Próprio (Fonte 1500000000);
2401 04 122 0002 2.076 – Secretaria de Segurança Pública, Trânsito,
Transporte e Administração Viária, Próprio (Fonte 1500000000).
Elemento/Subelemento de despesa: 3.3.90.39.00 – 3.3.90.39.63.
Irauçuba/CE, 20 de janeiro de 2023. Francisco das Chagas Alves
Filho – Secretária de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e
Administração Viária.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:303A3F00
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
PORTARIA Nº 005/2023 JAGUARETAMA-CE, 10 DE
JANEIRO DE 2023.
PORTARIA Nº 005/2023 JAGUARETAMA-CE, 10 DE JANEIRO
DE 2023.
DETERMINAR
A
ABERTURA
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO (SINDICÂNCIA) E NOMEIA COMISSÃO
PROCESSANTE, para apurar a conduta do servidor público –
TACIO FELIPE DA SILVA BEZERRA exercente do cargo de
motorista, quando da aplicação de multas de trânsito, conforme §§ 2º
e 3º da Lei Municipal n.º 1.172/2022, na forma que indica e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Jaguaretama, no uso
de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 96, VI, da Lei
Orgânica do Município e artigo 160 e seguintes da Lei Complementar
nº 003/2012.
CONSIDERANDO a primazia do interesse público sobre o interesse
privado, bem como os princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, insculpidos no
art.37 CF/88.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 1.172, de 03 de agosto de
2022, especialmente o §3º do art. 2º, que possibilita, após a abertura
de processo administrativo, à “Administração Pública de restituir-se
do prejuízo sofrido [...]”
CONSIDERANDO o Ofício nº 063/2021 – Secretaria Municipal de
Saúde, encaminhado a Procuradoria Geral do Município, notificando a
aplicação de multas de trânsito por supostas irregularidades de
servidores públicos exercentes do cargo de motorista.
CONSIDERANDO o princípio do contraditório e da ampla defesa,
bem como o princípio do “dou processlaw”
RESOLVE:
Art. 1º INSTAURAR processo administrativo disciplinar para
apuração de eventual ilícito praticado pelo servidor público – TACIO
FELIPE DA SILVA BEZERRA, exercente do cargo de motorista, em
razão da aplicação de multas de trânsito no exercício de 2021
Art.2º - O presente processo administrativo será conduzido pela
Comissão:
I – HILCLÉCIO FERREIRA DA COSTA, brasileiro, casado,
ensino médio completo, servidor público municipal no cargo de
Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de
Saúde, presidente da Comissão.
II – GABRIELLE BEZERRA CARNEIRO, brasileira, solteira,
ensino superior incompleto, servidora pública municipal no cargo de
Departamento Assistência Farmacêutico - Hospitalar, lotada na
Secretaria Municipal de Saúde.
III – SUELYNE BRITO DE ARAÚJO, brasileira, casada, ensino
superior completo, servidora pública municipal no cargo de Agente
Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art.3º - Para bem cumprir as suas atribuições o Presidente da
Comissão terá acesso a toda documentação necessária a elucidação
dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais
provas que entender pertinentes.
§ 1º - O presidente da comissão deverá designar o servidor, dentre os
nomeados, para secretariar os trabalhos, mediante aprovação do
superior hierárquico, com fundamento no art. 164, caput, da Lei nº
003/2012.
Art. 4º - O Presidente da Comissão do Processo Administrativo, ora
nomeado, terá o prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogáveis
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